Organização Jurídica e Tribunais A formação ideológica dos juízes e procuradores e a (não) realização da Justiça Parte III

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Organização Jurídica e Tribunais
A formação ideológica dos juízes e procuradores e a (não) realização da Justiça Parte III

 

É na Justiça do Trabalho, que precisamente se desenvolvem cada vez mais descaradamente teorias – que não passam dos preconceitos ideológicos mais primários, revestidos embora de um verniz de pretensa cientificidade – como as de que “não me compete a mim, juiz, pôr a mão debaixo dos trabalhadores ou questionar as decisões da gestão empresarial privada”, a qual até “tem todo o direito de querer ser ruinosa”, ou a de que “o respeito pela liberdade de iniciativa económica privada, consagrada no artº 61º da Constituição, conduz a que o juiz não possa nem deva censurar os fundamentos de decisões da gestão empresarial como as dos despedimentos colectivos”, ou a de que uma candidata a emprego que, inquirida ilegalmente sobre o seu estado de gravidez, o oculta da entidade recrutadora afinal estaria, não a agir em verdadeira “legítima defesa” da sua intimidade e privacidade e contra a devassa e a discriminação, mas sim…  a violar o dever da boa fé negocial para com o empregador!?…

Ou ainda a de que se um dado trabalhador foi primeiro levado/persuadido/constrangido a subscrever um contrato dito de prestação de serviços (ou seja, um contrato de falsos recibos verdes) ou até – como começou entretanto a ser “moda”, designadamente nas áreas dos serviços de saúde, das peritagens, da informática e outras – a constituir uma sociedade unipessoal para ser esta a aparecer como contraparte do dito contrato, apresentado assim como de prestação de serviços ou de trabalho autónomo (quando do que verdadeiramente se trata é de uma relação de trabalho subordinado assim habilidosamente subtraída às leis laborais), e depois esse mesmo trabalhador vem reclamar judicialmente o reconhecimento da existência de um verdadeiro e próprio contrato de trabalho, ele poderá é estar a agir de má fé e a correr o risco de acabar condenado, como litigante de má fé, em multa e até em indemnização à parte contrária!?

O que é que tudo isto exige e impõe? Que a Justiça não seja mais um assunto de “especialistas” e de “iluminados”, mas de todos os cidadãos. E que a tão proclamada “independência do Poder Judicial” não possa servir para (continuar a) garantir a impunidade e a permanente reprodução de atentados como estes à Constituição e à mais básica consciência cívica dos cidadãos.

É que em Democracia não há entes divinos, tudo e todos são discutíveis e tudo e todos podem, e devem, ser escrutinados e discutidos!

E os Advogados devem estar na linha da frente desse escrutínio e dessa discussão e também eles próprios se submeterem aos mesmos. Com duas diferenças essenciais, porém, que convirá nunca esquecer: a 1ª é a de que nós, Advogados, representamos cidadãos e nenhum poder do Estado; e a 2ª é a de que, por isso mesmo, não temos poderes de decidir da liberdade, do emprego, da casa ou da vida pessoal ou familiar de nenhum cidadão.

 

CONCLUSÕES:

1ª A Justiça deve prestar efectivamente contas ao Povo, no qual reside a soberania e em nome do qual o poder soberano é exercido, e os preconceitos ideológicos dos julgadores não se possam sobrepor à lei e à Constituição.

2ª A Justiça é um direito fundamental dos cidadãos, não é nem um mero serviço para “utentes” com suficiente capacidade económica nem uma temática meramente para “especialistas” e todos os seus aspectos devem ser objecto de um balanço e de um escrutínio sério e rigoroso, nos quais os Advogados têm um papel primordial a desempenhar.

 

António Garcia Pereira – CP 3692L

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