Os privilégios dos advogados

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Os privilégios dos advogados

 

  1. Mudança e novas qualidades

A Advocacia é uma profissão regulada pela Ordem dos Advogados, devendo a própria Ordem estar no centro do debate do Congresso, refletindo a sua organização, a estruturação dos seus órgãos para os tornar mais eficazes, a disciplina jurisdicional e até o modelo do Congresso. Todavia, a temática do Congresso estreita o debate.

Desde sempre, o mundo é composto de mudança, mas, hoje em dia, a mudança é tão rápida que exige uma permanente atenção às novas qualidades para nos mantermos vivos e fortes nesta advocacia massificada. Mas, embora massificada e exigente, a Advocacia, incluindo a tradicional em prática individual, permanece indispensável à defesa dos direitos dos cidadãos.

À deontologia e à competência técnica do advogado, sempre com independência e liberdade, é, hoje, cada vez mais, necessário aliar a renovação de procedimentos e a inovação tecnológica, sem descurar, o conhecimento que se vem tornando mais necessário, pois, mesmo não sendo comercial, a advocacia não pode ser secreta!

Uma O.A. defensora dos direitos e mais próxima dos advogados desempenha um papel essencial no exercício da advocacia, designadamente no seu exercício individual.

Perante as novas qualidades de um mundo em mudança o advogado continua indispensável à construção dessa mudança, “mudando-se” ele próprio em cada dia.

  1. Os ditos “privilégios” dos advogados

Uma Advocacia forte afirma os direitos da profissão.

Os ditos privilégios dos advogados constam do artº 79º do EOA:

  1. No exercício da sua profissão, o advogado tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham caráter reservado ou secreto, bem como requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões, sem necessidade de exibir procuração.
  2. Os advogados, quando no exercício da sua profissão, têm preferência para ser atendidos por quaisquer trabalhadores a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais.”

Estes alegados privilégios da advocacia são instrumentos de acção fundamentais para o cabal exercício da profissão cujo tratamento constitucional peca por defeito.

É que, embora o artº 208º da CRP reconheça o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça, remete para a lei assegurar ao advogado as imunidades necessárias ao exercício do mandato, tornando necessária uma consagração constitucional mais clara e mais forte da função do advogado como garante da liberdade e direitos dos cidadãos, como, aliás, já se pedia numa deliberação aprovada no 5º Congresso dos Advogados Portugueses.

Os ditos “privilégios” decorrem do exercício da profissão do advogado para lhe garantir o exercício do que são os seus actos próprios, sendo elementos de suporte e instrumentais para o exercício da profissão.

O Advogado é um prático do direito e o reconhecimento do seu papel tem de se manifestar no concreto, sendo-lhe fornecidos determinados direitos, como por exemplo, o atendimento preferencial que não é um privilégio mas um meio de garantir o exercido da profissão e para isso não é necessário sempre procuração forense.

Em tempo de celeridade e desburocratização, não deixa de ser singular que, muitas vezes, se exija ao advogado que requeira por escrito a emissão de uma certidão que a lei permite ser solicitada oralmente.

Requerer oralmente fotocópias ou certidões, sem exibir procuração, ou usar o atendimento preferencial, sem procuração, são direitos e não ousadias.

Falar sentado é também considerado um privilégio do Advogado e representa na prática um estatuto de igualdade com outros intervenientes no tribunal.

Refira-se também que o advogado no exercício da profissão tem de ser independente e livre, condição indispensável para o exercício cabal do mandato, pelo que, se demandado ou demandante, no exercício e/ou por causa do exercício da advocacia, não pode e nem deve estar sujeito a pagamento de taxas de justiça e encargos do processo, isto é, de custas.

É indispensável que, tal como os magistrados e os membros não magistrados dos Conselhos Superiores de Magistratura, esteja isento de custas quando em condição similar.

Pelo que deve ser consagrada no RCP essa isenção de pagamento de custas nos termos e condições atrás referidos.

 

Em conclusão

À deontologia e à competência técnica do advogado é necessário aliar a renovação de procedimentos e a inovação tecnológica.

Perante as novas qualidades de um mundo em mudança o advogado continua a ser indispensável à construção dessa mudança, “mudando-se” ele próprio.

Os ditos privilégios dos advogados são instrumentos de acção fundamentais para o cabal exercício da profissão.

Peca por defeito o tratamento constitucional da função do advogado.

O atendimento preferencial não é um privilégio mas um meio de garantir o exercício da profissão e para isso não é necessário sempre procuração forense.

No exercício ou/e por causa do exercício da profissão, o advogado, demandado ou demandante, deverá estar isento de pagamento de custas.

Lisboa, 4 de Maio de 2018

Ivone Cordeiro – CP 5902L

Jerónimo Martins – CP 4774L

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