Pagamento das despesas de deslocação realizadas no âmbito do acesso ao direito

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Pagamento das despesas de deslocação realizadas no âmbito do acesso ao direito

 

O pagamento das despesas de deslocação está previsto no artigo 8º da Portaria 10/2008, de 3 de janeiro, que procedeu à regulamentação da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

Para melhor compreensão da necessidade do pagamento das despesas de deslocação, aos advogados nomeados, no âmbito do Acesso ao Direito, há que ter presente o novo Mapa Judiciário.

A nova Lei da Organização do Sistema Judiciário foi aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto e entrou em vigor no decurso do ano de 2014. Esta lei, com as sucessivas alterações, procedeu à conversão das antigas 231 comarcas em 23 comarcas.

Os tribunais de comarca desdobram-se agora em instâncias centrais, que integram secções de competência especializada; e instâncias locais que integram secções de competência genérica e secções de proximidade.

As novas secções, deslocalizadas das antigas comarcas – cível superior a € 50.000,00, processos de natureza criminal da competência do tribunal coletivo, instrução criminal, trabalho, comércio, execução, família e de menores – provocaram o afastamento dos cidadãos dos tribunais.

Os cidadãos, quando pretendem submeter uma questão ao foro jurisdicional, veem-se obrigados a instaurar os processos em secções que distam, em certos casos, mais de 75 km das suas residências. Por vezes nem sequer existem transportes públicos que permitam fazer a ligação a esses tribunais.

O cidadão que pretenda submeter um assunto a juízo recorre a um advogado, para expor a sua situação, para apresentar documentos e para os explicar.

O contacto pessoal, entre o advogado e o cidadão, é extremamente importante, sendo ainda mais importante e necessário quando é carenciado economicamente.

Os cidadãos que recorrem ao acesso ao direito não devem ser privados de recorrer a um advogado do mesmo município da sua residência, que mais perto dele está e com ele poderá reunir, com uma maior frequência, e melhor poderá apreciar os factos expostos e os documentos apresentados.

Acontece que, o advogado nomeado, no âmbito do acesso ao direito, é livre de aceitar ou recusar o patrocínio nos processos que correm termos fora da instância local, onde tem a sua morada profissional.

Os pedidos de escusa, dentro destas circunstâncias, acontecem com mais frequência no âmbito dos processos cíveis. Porque o valor dos honorários do cível é tão reduzido que não chega sequer para pagar as despesas de deslocação.

Os cidadãos ficam descontentes e prejudicados com estas escusas porque pretendem ser acompanhados por um advogado do concelho.

Sucede que, o advogado no exercício desta função social, que é o acesso ao direito, se aceitar o patrocínio acaba por ser o sacrificado, pois é ele quem se desloca para consulta do processo e para a realização da audiência de discussão e julgamento, sem que, na maioria das vezes, consiga substabelecer em colega da comarca onde corre o processo.

Por um lado, as despesas de deslocação dos advogados, no âmbito do acesso ao direito, têm de ser pagas sob pena de uma pessoa carenciada não poder recorrer a um advogado do seu município de residência.

Por outro lado, as despesas de deslocação têm de ser pagas, pois caso contrário fica vedado a estes profissionais, principalmente aos que exercem nos municípios com um juízo local, inscreverem-se nas áreas do trabalho, família e menores, comércio e criminal da competência do tribunal coletivo. Pior! Se pretenderem fazer a abertura de instruções, nos processos crime que correm nos juízos locais, são sempre obrigados a estarem presentes nas diligências nas novas secções e a percorrerem, por vezes, mais de 150 km.

As despesas de deslocação aos Estabelecimento Prisionais e a entidades análogas já são pagas, no âmbito do acesso ao direito e da citada portaria, independentemente dos estabelecimentos se situarem dentro ou fora da comarca onde o advogado tem o seu domicílio profissional.

As despesas de deslocação, do patrono/defensor, ao tribunal só serão devidas quando se mostrem comprovadas no processo.

As deslocações deverão destinar-se à consulta do processo e à realização de diligências judiciais.

Conclusões:

1.ª As despesas de deslocação realizadas pelos advogados, no âmbito do acesso ao direito, para consulta do processo e intervenção em diligências judiciais, quer dentro quer fora da comarca ou do juízo local de inscrição do advogado, devem ser pagas, desde que devidamente comprovadas no processo para o qual o advogado foi nomeado.

2.ª O advogado nomeado, para o efeito do pagamento das despesas de deslocação, deverá apresentar os recibos dos títulos de transporte público ou indicar o número de quilómetros percorridos, nos termos do disposto na portaria que define o valor das ajudas de custo para os funcionários públicos.

 

Ana Luísa Costa – CP 15793L

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