Para um Reforma do Papel do MP (e Reflexamente do Advogado) nos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Para um Reforma do Papel do MP (e Reflexamente do Advogado) nos Tribunais

 

O artigo 20.º n.º 2, da CRP consagra o direito ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer entidade e o artigo 208.º do mesmo diploma consagra o patrocínio forense como elemento essencial à realização da justiça, remetendo para a lei ordinária que assegure as imunidades necessárias ao exercício do mandato.

Se a advocacia é, porventura, a única profissão a quem se reconheceu relevo para referência no texto constitucional, o seu tratamento ao nível da lei ordinária e da prática judiciária está longe de corresponder a esse grau de relevância, designadamente, quando se encara o estatuto de facto, que se reconhece ao Ministério Público.

Um dos pormenores, que redundam em “pormaiores” – passe a expressão – por mexer com a representação que os cidadãos fazem da Justiça e com a credibilidade que a mesma merece à comunidade, designadamente numa sociedade democrática em que todo o poder emerge do Povo e todos são iguais perante a lei, mas, também e sobretudo, com a efectiva igualdade das partes em Juízo, tem a ver com o estatuto de facto, que práticas de décadas vêm reconhecendo ao Ministério Público.

Não é admissível numa sociedade de iguais que, perante o Magistrado que dirime litígios em que o Ministério Público intervém em defesa do interesse geral – porque, desde já se rechaça a ideia de que o MP possa, como hoje sucede, continuar a representar interesses privados, como sucede no âmbito laboral em que a lei continua a consentir-lhe a representação de trabalhadores em acções emergentes de contrato individual de trabalho – e, designadamente enquanto titular da acção penal, se continue a outorgar aos seus agentes um estatuto de facto, diferente do que é atribuído ao advogado, que ali surge enquanto patrono dos direitos e interesses individuais do cidadão e mais chegado ao estatuto que se reconhece aos Juízes enquanto titulares de um órgão de soberania.

Assim e desde logo, impõe-se que a formação inicial entre Procuradores do MP e Juízes seja diversa e inteiramente segregada e que, quando do exercício de funções essa separação fundamental seja assumida em todas as suas consequências práticas.

Deste modo, o MP deve deixar de ter presença física nos tribunais, isto é, deve deixar de partilhar instalações e gabinetes com Juízes e com as Secretarias Judiciais, tendo instalações próprias e dele separadas.

Os Procuradores do MP devem deixar de adoptar a beca que traja os Juízes e devem assumir outra indumentária dela distinta.

Finalmente, a arquitectura das salas de audiência deve ser revista, deixando o MP de se sentar no mesmo plano dos Juízes e ao lado destes, passando a estar sentado de frente para os advogados, no mesmo plano que estes e, ambos na perpendicular da secretária do Juiz.

Dirão alguns que o que acaba de ser defendido radica do mero pormenor. Com o devido respeito, não o entendo assim.

Desde logo é fundamental, para que a igualdade entre as partes em litígio seja efectiva, que se quebrem os laços e as representações externas que fazem com que Juízes e Procuradores se vejam, e sejam vistos, como colegas – que não são – e não como sujeitos processuais com papel próprio e necessariamente diverso entre si, o que, como qualquer advogado com prática forense bem sabe, leva, não raras vezes, a cumplicidades não compatíveis nem com a igualdade entre as partes nem com o prestigio da Justiça.

E é fundamental para o cidadão comum, que do funcionamento da Justiça pouco conhece, que, quando confrontado com ela, não identifique, com a candura dos iniciados, diferenças de tratamento entre si, na pessoa do seu advogado, e a parte contra quem litiga, na pessoa do agente do MP e perceba, não raras vezes com estupefacção, que afinal a igualdade perante a lei ali, de facto, não existe.

 

Atento o acima exposto, propõe-se:

  1. Que a formação inicial entre candidatos a Juiz e candidatos a Procuradores do MP seja inteiramente diferenciada e segregada entre si;
  2. Que o MP deixe de ter presença física dos Tribunais, passando a ter instalações próprias, dos mesmos inteiramente distintas;
  3. Que se altere o traje dos Procuradores do MP diferenciando-o da beca dos Juízes;
  4. Que se altere a arquitectura das salas de audiência, colocando o MP ao mesmo nível dos advogados e de frente para eles, e ambos, MP e advogados, na perpendicular da secretária do Juiz;

 

Paulo Graça – CP 8293L

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