Patrocínio judiciário

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Patrocínio judiciário

 

Dispõe a alínea d) do art. 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados que é atribuição desta promover “formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos”.

 

Já o art. 197º daquele mesmo Estatuto, por seu turno, refere que “A formação contínua constitui um dever de todos os advogados, sendo da responsabilidade da Ordem dos Advogados a organização dos serviços de formação destinados a garantir uma constante atualização dos seus conhecimentos técnico-jurídicos, dos princípios deontológicos e dos pressupostos do exercício da atividade, incidindo predominantemente sobre temas suscitados pelo desenvolvimento das ciências jurídicas e dos avanços tecnológicos e pela evolução da sociedade civil”. Sendo que, di-lo agora o nº 1 do art. 198º do mesmo diploma, “O conselho geral regulamenta a organização, a nível nacional, dos serviços de formação contínua, que garantam o cumprimento do dever referido no artigo anterior, visando uma efetiva coordenação das iniciativas dos centros de estudos e dos serviços de formação dos diversos serviços de estágio e das delegações que se constituam como polos de formação permanente”.

 

O constante e cada vez mais vertiginoso devir social, económico, científico e tecnológico-informativo, da vida enfim, traz exigências acrescidas ao mundo jurídico em geral e, no que aqui importa, aos advogados em particular. Nunca como hoje foi tão premente a necessidade de actualização constante de conhecimentos. Nunca como hoje foi tão voraz o universo das questões a suscitar pronúncia do Direito. Que, nesse afã de dar contínuas e novas respostas, dá diariamente à luz novas regras, novos princípios, novos institutos jurídicos, novas codificações.

 

Perante este quadro, não é de todo aceitável que a formação do advogado cesse no final do seu estágio e que não mais volte a ser-lhe exigido que adquira ou que actualize os seus conhecimentos. Uma tal passividade acomodada já não é sustentável. Sob pena de – mesmo face a outros profissionais da área do direito – o advogado passar a ser (justamente) olhado como detentor de um mero saber cristalizado mas, por isso mesmo, desactualizado, lacunoso e desprovido de agilidade. A diferenciação e a mais-valia terão de ser feitas pela qualidade dos serviços prestados, pela actualidade e pelo rigor dos conhecimentos, pela consciência e respeito das regras deontológicas, pela preparação técnica e pela capacidade de resposta aos constantemente novos problemas que a realidade oferece. Essa é tarefa fundamental para que, repete-se, mesmo por referência apenas aos demais agentes da área da justiça (que há muito abraçaram de forma denodada a causa da formação contínua), os advogados não fiquem para trás, embalados na ilusão de serem interventores na administração da justiça quando, afinal, esta apenas se compadece com quem seja conhecedor e esteja continuamente informado. Só isso assegurará dignidade à profissão de advogado, só isso lhe conferirá e devolverá prestígio. Em benefício do advogado mas, reflexamente, do cidadão que aos seus serviços recorre.

 

Não obstante os esforços que têm vindo a ser desenvolvidos pelos diversos órgãos e institutos da Ordem dos Advogados – com particular destaque para os Conselhos Regionais – na realização e disponibilização de acções de formação nas mais diversas áreas temáticas, de forma geograficamente descentralizada, o certo é que, as mais das vezes, o eco da parte dos advogados seus destinatários é, senão nulo, pelo menos muito incipiente.

 

É, contudo, sabido que constitui dever dos advogados “Promover a sua própria formação, com recurso a ações de formação permanente, cumprindo com as determinações e procedimentos resultantes de deliberações do conselho geral” – al. i) do art. 91º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

 

Face à expressa previsão dum tal dever no Estatuto mal se percebe que haja quem não veja com bons olhos a necessidade de implementação de um sistema de formação contínua obrigatória dos advogados. Pelo contrário, o que tem a esse propósito existido é uma omissão dos sucessivos conselhos gerais da Ordem, que nunca cumpriram esse seu dever de deliberarem procedimentos e determinações no que a essa formação contínua – e, sobretudo, à obrigatoriedade de os advogados a ela se sujeitarem – diz respeito.

Podem e devem discutir-se os modelos, as áreas temáticas, as cargas horárias, o carácter gratuito ou oneroso dessa formação, a disponibilização de meios financeiros para a sua realização; o que se não pode discutir é a sua implementação e a obrigatoriedade de frequência da mesma por parte dos advogados.

 

Em conclusão:

 

A formação contínua, estatutariamente definida como um direito mas também como um dever dos advogados perante a sua Ordem, deve adquirir carácter obrigatório, cabendo ao Conselho Geral a adopção das medidas necessárias às suas implementação e execução.

 

Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados

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