PELA DIGNIFICAÇÃO DO PATROCÍNIO DO ADVOGADO

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

PELA DIGNIFICAÇÃO DO PATROCÍNIO DO ADVOGADO

 

Num Estado de direito democrático, a concreta realização da justiça, envolvendo a generalidade dos meios, processos e procedimentos de resolução de litígios, formais ou informais, judiciais ou não judiciais, depende da intervenção do advogado, reconhecido como sujeito autónomo e deontologicamente vinculado. Representando, acompanhando e aconselhando o cidadão, protegendo a pessoa e interesses daquele, o advogado, pelo exercício responsável do contraditório, gera condições necessárias à obtenção de decisões justas e razoáveis, livres do risco do arbítrio e da ligeireza.

O advogado é o único profissional em condições de assegurar a mediação entre o cidadão e as autoridades, entidades ou instituições com as quais aquele se relacione ou confronte no quadro das tarefas da administração da justiça, em qualquer das suas dimensões.

Tal mediação significa aconselhamento, informação, esclarecimento, representação e patrocínio.

Só o advogado dispõe de condições deontológicas, técnicas, estatutárias, legais e constitucionais para assegurar essa mediação.

A Ordem dos Advogados não tem sabido enaltecer e preservar este património único e inalienável.

Temos assistido a sucessivas restrições aos critérios legais sobre a obrigatoriedade de patrocínio por advogado em processo e, não menos importante, à proliferação de figuras e procedimentos em que se negligencia gravemente tudo quanto respeita às garantias do patrocínio.

Tudo isso a coberto de uma pretensa simplificação e informalidade, ocultando sempre que o problema não está sequer na simplificação ou na informalidade, propósitos até benévolos, e evitando aquela que é a pergunta crucial: sem a intervenção de advogado, os cidadãos actuam e tomam decisões devidamente informados e esclarecidos, conscientes das implicações de agirem ou não de certa maneira, de tomarem esta ou aquela decisão? Sem a intervenção de advogado, é possível obter composições de litígios justas e conformes ao direito?

Colocadas assim as coisas, não é difícil concluir que a resposta é absolutamente negativa.

Sendo a resposta negativa, estará então em crise algo que é inerente ao conceito de Estado de direito democrático. De que adianta a proclamação do acesso ao direito e aos tribunais, se os cidadãos são abandonados à sua sorte, se têm de agir por sua conta e risco perante autoridades, entidades ou instituições, se têm de tomar decisões com reflexo inevitável na sua vida, presente e futura, mas não dispõem de condições para realizarem o que está em causa?

Reconhecer estes problemas, para além ser o reconhecimento de uma evidência, conduz, inevitavelmente, à afirmação de que o âmbito do patrocínio judiciário carece de ser repensado, em termos de assegurar a sua adequação à complexidade e às exigências do tempo que vivemos.

Seria fastidioso elencar aqui todas, pois são tantas e tão variadas, as situações nas quais é premente impor a necessidade de os cidadãos serem patrocinados por advogado. Pensemos nos processos que envolvem menores, logo na vertente prévia e administrativa, isto é, no âmbito dos serviços da segurança social, nos processos que correm perante as conservatórias do registo ou perante o Ministério Público, nas impugnações de actos praticados pelos serviços de finanças, nos processos de jurisdição voluntária em geral, nas esquadras de polícia. Os cidadãos, por si, são capazes de defender os seus próprios interesses? É evidente que não. E se não forem patrocinados por advogado, o mais certo é ficarem sujeitos à álea das circunstâncias, quando não do arbítrio. Com a agravante ficarem sujeitos a patrocínios de ocasião, num quadro de procuradoria ilícito, sem protecção e sem garantias. E isto é tão mais preocupante quanto há uma tendência para serem as franjas mais desfavorecidas da população, simultaneamente menos esclarecidas e menos informadas, aquelas que mais vezes são vítimas desta situação.

Cumpre à Ordem dos Advogados denunciar este problema e liderar um movimento que permita reverter a situação, deixando sempre claro e evidente que, defendendo o patrocínio do advogado, estará defendendo, não os profissionais da advocacia, mas a cidadania e o Estado de direito democrático.

 

CONCLUSÕES:

1) Num Estado de direito democrático, o advogado é o único profissional em condições de assegurar a mediação entre o cidadão e as autoridades, entidades ou instituições com as quais aqueles se relacionem ou confrontem no quadro das tarefas da administração da justiça, em qualquer das suas dimensões. Tal mediação significa aconselhamento, informação, esclarecimento, representação e patrocínio.

2) É imperioso alargar e reforçar o quadro de intervenção do advogado, tornando obrigatória a intervenção de advogado em todos os processos ou procedimentos que impliquem a composição de litígios de qualquer natureza.

 

Paulo Pimenta – CP 4313P

Paulo Duarte – CP 3219C

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