PELO PRINCÍPIO DA VERDADE DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

PELO PRINCÍPIO DA VERDADE DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

A Ordem dos Advogados é a entidade exclusivamente competente para atribuir a qualificação profissional de advogado. Com a atribuição desta qualificação, a Ordem dos Advogados certifica que o profissional qualificado é portador das competências, dos conhecimentos técnicos e deontológicos mínimos e da formação ética necessária à qualidade de advogado.

Esta qualificação é título bastante da capacidade do advogado para exercer a profissão não só em Portugal, como em qualquer país da União Europeia, ao abrigo das Directivas Qualificações Profissionais, Livre Circulação e Livre Estabelecimento, bem como em outros países nos termos dos respectivos tratados internacionais.

A abrangência deste poder certificativo da Ordem dos Advogados tem como necessário correspectivo o dever de assegurar permanentemente o princípio da verdade da qualificação profissional, no sentido de garantir perante todos que o advogado mantém durante todo o exercício da profissão as competências e conhecimentos que, em cada momento, sejam exigíveis para a qualificação como advogado.

Para exercer com rigor e verdade o papel de entidade certificadora, deve a Ordem dos Advogados criar mecanismos que tornem possível avaliar continuamente se os advogados continuam ou não a ser merecedores da qualificação que ostentam, sob pena de pôr em questão, por desatualização, a credibilidade dos títulos profissionais por si atribuídos, em claro prejuízo da classe e da administração da justiça.

Tal avaliação deve passar necessariamente pela consagração de um plano de formação contínua de carácter obrigatório e pela periódica avaliação de que os requisitos de que depende o exercício da profissão se mantêm e acompanham as evoluções do saber e da arte, como, aliás, sucede já em países como a Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Suécia e como, aliás, sucede já entre nós a propósito dos advogados especialistas.

Tal plano de formação contínua deve privilegiar, para além do apuramento deontológico, as novas áreas do saber, as constantes alterações legislativas, a evolução tecnológica e o domínio das plataformas digitais que, mais do que meros canais de prática de actos necessários ao exercício da profissão, são actualmente também eles fonte de formação e meios de prestação de serviços.

À Ordem dos Advogados cabe a promoção de acções de formação periódicas, de natureza tendencialmente gratuita, mas também o estabelecimento de mecanismos de reconhecimento, como equivalentes, de acções de formação realizadas por entidades externas, designadamente por universidades, associações científicas ou outras instituições que venham a ser acreditadas, incluindo as formações realizadas noutros países da União Europeia. É igualmente premente o reconhecimento, como equivalentes, das acções de formação realizadas através plataformas informáticas (e-learning e e-teaching) nacionais e internacionais, como é o caso da plataforma e-justice.

O plano de formação contínua deve contemplar períodos de duração mínima obrigatória, verificáveis periodicamente pela OA, com base em informação confirmável fornecida pelo advogado, seguindo a experiência dos nossos congéneres europeus.

Para o efeito, deverá a Ordem  dos Advogados criar mecanismos de verificação, sistemática ou aleatória, do plano de formação desenvolvido pelo advogado e da sua adequação ao padrão definido pela própria Ordem, a exemplo do adoptado noutras associações públicas profissionais.

O não cumprimento do plano de formação contínua deve ser sancionado pela Ordem dos Advogados, até o limite da suspensão.

Conclusões:

  1. A Ordem dos Advogados é responsável por assegurar a verdade material da qualificação profissional do Advogado.
  2. A Ordem deve avaliar periodicamente se os advogados possuem as competências e os conhecimentos técnicos e deontológicos necessários à manutenção da qualificação profissional.
  3. A Ordem dos Advogados deve definir um plano de formação contínua, de frequência obrigatória, cabendo-lhe promover acções de formação, bem como estabelecer mecanismos de reconhecimento, como equivalentes, de acções de formação realizadas por entidades externas, inclusive noutros países da União Europeia, bem como através processos de e-learning, incluindo plataformas digitais.
  4. O não cumprimento da formação contínua nos termos a serem definidos pela Ordem dos Advogados deve ser sancionado, até o limite da suspensão.

 

 

José de Freitas – CP 2236P

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