PRAZOS DE DURAÇÃO MÁXIMA DO INQUÉRITO EM PROCESSO PENAL

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

PRAZOS DE DURAÇÃO MÁXIMA DO INQUÉRITO EM PROCESSO PENAL

 

Dispõe o artigo 276º do Código de Processo Penal que “O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de seis meses,  se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de oito meses, se os não houver”, prazos que podem ser elevados em determinadas circunstâncias previstas nesse mesmo preceito.

Qual a natureza destes prazos máximos do inquérito, se peremptórios ou meramente ordenadores é uma questão verdadeiramente problemática e que, apesar da sua extraordinária importância para os direitos fundamentais do cidadão e para o bom funcionamento do Estado de Direito Democrático, não colhe unanimidade no mundo jurídico e é fonte de muita controvérsia e insegurança.

Razões que por si só justificam e exigem uma reflexão profunda, com coragem e sem peias, de todos os juristas, incluindo naturalmente os advogados sempre presentes na defesa do que acham justo e essencial num Estado que se reclama dos direitos fundamentais assentes nos valores da dignidade da pessoa humana.

Diferentemente do que se passa com os prazos peremptórios, a lei não diz o que são prazos indicativos ou ordenadores. Estes resultam de construção doutrinária e jurisprudencial, que lhes atribui o caracter meramente ordenador quando a lei não estabelece consequência expressa, invalidade ou arquivamento, para o incumprimento de tais prazos.

A favor de cada tese, dos prazos máximos peremptórios de caducidade ou meramente indicativos, invocam-se argumentos diversos de ordem constitucional e legal. Um deles, é o prazo razoável da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao qual se contrapõe o argumento da lei que densifica aquele desiderato constitucional, através do artigo 276º do Código de Processo Penal que, literal e expressamente, concretiza os “Prazos de duração máxima do inquérito”.

 

Conclusões

  1. A lei processual penal estatui no artigo 276º os prazos máximos de duração do inquérito.
  2. A aplicação da norma não pode ser fundada em interpretação que não tenha um mínimo de correspondência entre a letra e o espirito da mesma, além dos outros elementos interpretativos, como o elemento teleológico tendo em conta os seus fins e a unidade do sistema jurídico, sob penda de violação da lei.
  3. A interpretação deste normativo legal no sentido de que os prazos máximos aí fixados, na verdade, podem não ser respeitados, ultrapassando-se, independentemente das razões aduzidas para tal entendimento configura uma verdadeira violação da lei e põe em crise o Estado de Direito Democrático consagrado no artº 2º da CRP.
  4. É falacioso pretender afirmar que o Estado de Direito Democrático ficaria ferido caso a interpretação e aplicação do normativo legal que disciplina os prazos máximos de inquérito em processo penal fosse entendido como efectivamente, aquilo que está na letra da lei e se conjuga com o seu espirito, isto é, que máximo quer mesmo dizer limite, final, inultrapassável.
  5. Alias só esta interpretação da norma legal é que permitirá salvaguardar os direitos liberdades e garantias do cidadão, nomeadamente, o direito fundamental, estruturante da praxis do Estado de Direito Democrático e acolhimento na ordem jurídico nacional e no direito internacional, vg, Declaração Universal dos Direitos Humanos e Convenção Europeia dos Direitos Humanos e artº 20º da Constituição da Republica Portuguesa que determina que qualquer cidadão tem direito a que seja apreciada e julgado num prazo razoável através de julgamento justo e equitativo.
  6. Ora, para que assim possa suceder, necessário é que em sede de investigação, designadamente em inquérito penal não possam os prazos máximos fixados no normativo supra referido ser ultrapassados, a qualquer título ou com qualquer fundamento.
  7. Na verdade, esses prazos assumem uma natureza similar aos que discilinm, em determinadas situações, a privação do direito à liberdade do cidadão que não é justificável, também a qualquer titulo e com qualquer fundamento, por mais razoável que possa parecer e, porventura, necessário ao êxito da investigação.
  8. Sendo a interpretação do artigo em causa vertida em progressivo e sucessivo aumento desse limite máximo e duração do inquérito então, isso sim é que inquinaria e inquina o Estado de Direito Democrático previsto no artigo 2º da CRP.
  9. Aplicando os ensinamentos de Ferrara e a lição do Prof. Manuel de Andrade, sobre a interpretação da Lei dir-se-á que, não pode haver aplicação da norma, atenta a sua previsão e a sua facti specie que não tenha um mínimo de correspondência entre a letra e o espirito da mesma.
  10. No caso vertente, nem com o auxilio dos santos ou/e a boa vontade de demo, com o respeito por outra opinião, não há arrimo a outro entendimento que não o aqui referido, com humildade.
  11. Há pois que dizer “O rei vai nú”

 

Ivone Cordeiro – CP 5902L

Jerónimo Martins – CP 4774L

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