PUBLICIDADE NA ADVOCACIA

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

PUBLICIDADE NA ADVOCACIA

 

A publicidade na advocacia é um tema muito actual e pertinente, sobretudo na era das novas tecnologias de informação em que vivemos. Perguntar-se-á se o advogado poderá ou não publicitar os seus serviços jurídicos como qualquer outro produto comercial? Será que a pretexto da publicidade informativa todo o tipo de publicidade é admissível na nossa profissão? Que tipo de publicidade é que está o advogado autorizado a fazer? Estas são perguntas legítimas, actuais e, sobretudo, necessárias numa altura em que assistimos a graves atropelos, que violam, não só o E.O.A., como também a própria essência da advocacia. A disciplina sobre informação e publicidade está vertida no artigo 94º, do E.O.A, que, em termos gerais, refere que os advogados e as sociedades de advogados podem divulgar a sua actividade profissional de forma objectiva, verdadeira, digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência. Não querendo elencar o que o E.O.A. prevê sobre esta importante matéria, apenas iremos abordar o que não deverá ser feito em termos de publicidade. Todavia, subscrevemos, na íntegra, a disciplina estabelecida quanto à publicidade na profissão e pela qual todos os advogados se devem reger, pelo que o artigo 94º, que impõe limites à publicidade na profissão, traduz uma norma equilibrada e razoável. Afirmamo-lo com convicção, na medida em que a publicidade na advocacia tem de ter sempre, como referência máxima, a nobreza e a dignidade da nossa função, que de resto é essencial para a administração da justiça. Não é por isso lícito transformar o advogado num ícone publicitário, em que surja num painel publicitário, colocado numa qualquer estrada, a anunciar os seus serviços e, pior, a garantir resultados da sua prestação. Da mesma maneira, também não é lícito abrir uma página de um jornal, ou de uma revista, e ver meia página ou outro tamanho, na qual o advogado publicita o seu muito bom desempenho profissional ou que se considera o melhor causídico do mercado. É muito comum assistir a situações deste tipo nos Estados Unidos, por exemplo, em que ao lado de um placard publicitário com uma marca de automóveis, aparece um anúncio de um advogado ou de uma sociedade de advogados a publicitar os seus serviços. O mesmo acontece com folhetos publicitários que são colocados em caixas de correio, pára-brisas dos carros ou distribuídos em eventos desportivos e outros. Pior é quando acontece em plena televisão, em horário nobre até, em que assistimos a um espectáculo assaz degradante e deprimente, onde constatamos que a advocacia é transformada numa actividade verdadeiramente mercantilista, o que é a todos os títulos inaceitável, pois fere a dignidade própria da advocacia e dá uma péssima imagem da justiça, banalizando-a e vulgarizando-a. Este tipo de publicidade agressiva afecta, incontornavelmente, a própria justiça e fere a sua credibilidade. O problema é que esta publicidade de pendor claramente comercial não é prática exclusiva dos Estados Unidos. Na verdade, já assistimos à manifestação deste fenómeno em Portugal e de várias formas. É frequente nos depararmos com uma placa ou tabuleta com a indicação de advogado ou de uma sociedade de advogados ampliada várias vezes para atingir o tamanho de uma varanda ou até da fachada completa de um piso, ou ainda, ver lojas comerciais transformadas em lojas de advocacia, em cujas montras são colocadas enormes peliculas com o nome do advogado ou da sociedade de advogados e dos serviços que prestam, peliculas essas que cobrem toda a montra e, muitas vezes, a própria fachada do imóvel, o que não deixa de ser deveras berrante e muito pouco dignificante, para além de configurar indelevelmente publicidade ilícita. Que diferença existe aqui entre um escritório de advocacia e uma qualquer loja comercial? A resposta é: nenhuma. Dito isto, não nos revemos, de modo algum, nesta prática de promoção mercantilista da advocacia, visto que a nossa profissão é, e deverá ser sempre, um claro exemplo de dignidade e nobreza. Como dizia o Bastonário Carlos Pires “onde está um advogado, está um homem de bem” e é neste sentido que deveremos sempre pautar a nossa actuação enquanto advogados. A advocacia não pode ser equiparada a um hamburger ou a uma operadora telefónica. A advocacia é um serviço e não um produto meramente comercial. A advocacia representa a justiça e não uma marca de consumo. A advocacia é, em suma, uma referência e uma matriz que têm de ser respeitadas e louvadas, devendo por isso a sua publicidade ser discreta e comedida a fim de não manchar e descredibilizar a própria justiça.

 

 

CONCLUSÕES:   

O artigo 94º, do E.O.A., impõe limites à publicidade na profissão, sendo uma norma, em nossa opinião, equilibrada e razoável; a publicidade na advocacia tem de ter sempre, como referência máxima, a nobreza e a dignidade da nossa função, que de resto é essencial para a administração da justiça; não é de todo lícito ver lojas comerciais transformadas em autênticas lojas de advocacia; a advocacia é, em suma, uma referência e uma matriz que têm de ser respeitadas e louvadas, devendo por isso a sua publicidade ser discreta e comedida a fim de não manchar e descredibilizar a própria justiça.


Nelson Tereso – CP 13692L

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