QUESTÕES RELACIONADAS COM ASSISTENCIA POR DEFENSOR EM PROCESSO PENAL A TUTELA DOS DIREITOS/ PATROCÍNIO JUDICIÁRIO

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

QUESTÕES RELACIONADAS COM ASSISTENCIA POR DEFENSOR EM PROCESSO PENAL
A TUTELA DOS DIREITOS/ PATROCÍNIO JUDICIÁRIO

 

INTRODUÇÃO:

A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no seu artigo 32º, que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.

Refere ainda o artigo 32º, no seu número 2, que o arguido tem o direito de escolher o seu defensor e a ser por ele assistido em TODAS as fases do processo.

Por último, refere o número 5 que o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório;

Ao longo das últimas décadas, o Estado tem vindo a criar mecanismos susceptíveis de garantir um efectivo acesso dos cidadãos à justiça, e, a partir de 2004, teve início uma importante reforma com a finalidade de introduzir significativas melhorias no sistema do acesso ao direito.

Ora, tendo em consideração esta realidade constitucional relativa ao direito dos arguidos, não se compreende que continuem todos os cidadãos a ser constituídos arguidos, com proposta do Ministério Público (MP) de Suspensões Provisórias de Processo (SPP), nos termos do artº 218º e seguintes do Código do Processo Penal (CPP), sem a presença do um defensor, por si escolhido ou nomeado (com recurso ao que prescreve nesse sentido o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT)).

Esta realidade diária, continua a permitir que possam os cidadãos enfrentar sozinhos, acusações de teor criminal, sem qualquer aconselhamento jurídico, levando a que, no limite, até o consentimento prestado pelo arguido para aplicação de tal instituto, se encontre ferido de nulidade, já que o mesmo não encerra garantias de ter sido prestado de forma voluntária, esclarecida e devidamente informada.

De facto, e como é bom de ver, apenas com a nomeação de um defensor, poderá o cidadão aceitar ou recusar a proposta que lhe está a ser endereçada pelo MP, já que será este que dispõe do conhecimento técnico adequado, para poder aconselhar o cidadão sobre a melhor estratégia para a sua defesa, que poderá até passar pela recusa de tal instituto, por se entender que o mesmo não acautela os seus direitos de defesa.

Colide frontalmente com o espírito da CRP, e mais concretamente da lei penal, esta realidade absolutamente intolerável e inadmissível, que apenas é movida por um espírito economicista, mas também para que não possam ser levantadas questões pertinentes da parte da defesa, já que o cidadão não tem conhecimentos da lei que lhe permita, sozinho, acautelar esses seus direitos.

Na prática, esta solução imposta pelos serviços o MP, impede o cidadão de beneficiar do direito constitucional de aconselhamento por parte de um defensor, que é a quem incumbe analisar da pertinência da aplicação do Instituto da SPP, e bem assim, da justeza, exequibilidade e proporcionalidade das injunções propostas pelo MP, já não é a este último (que é o titular da ação penal), a quem incumbe a função de defesa do arguido.

Por outro lado, o acompanhamento por parte do defensor, que se mantém durante a fase da suspensão, poderá até evitar incumprimentos desnecessários, que têm muitas vezes como consequência a remessa dos autos para julgamento, que é outro dos fatores que estão na génese da aplicação do instituto da SPP.

Não podem, por isso mesmo, continuar os cidadãos, por razões e economicistas ou de facilidade processual, e sem a garantia de um verdadeiro direito de defesa, que representa uma a claríssima subversão dos princípios de um verdadeiro estado de direito que se afere, essencialmente, pela forma como respeita os direitos dos seus cidadãos constituídos arguidos, a ser diariamente confrontados com esta realidade.

 

CONCLUSÕES

1º – Sempre que o Ministério Público proponha ao cidadão a Suspensão Provisória do Processo (SPP), nos termos do Artº 281º e seguintes do CPP, terá o mesmo de ser obrigatoriamente assistido por defensor, nos termos do artº 64º, nº 1, al b) e nos termos do nº 3 do mesmo artigo.

2º Nesse sentido, caso o mesmo não constitua defensor a sua escolha, deve ser-lhe nomeado um, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 47/2007, de 28 agosto, que alterou e republicou a Lei 34/2004, de 29 julho, regulamentada pela Portaria 10/2008, de 03 de janeiro, que por sua vez foi alterada pelas Portaria 210/2008, de 29 fevereiro e 654/2010, de 11 agosto, com observação das especificidades inerentes ao processo penal,

pelo que, se propõe que a Ordem dos Advogados, em conjunto com a Procuradoria Geral da República (PGR), crie as necessárias regras procedimentais, para que possam as mesmas ser implementadas junto dos competentes serviços do Ministério Público, de forma a garantir, em definitivo, os direitos constitucionais de defesa dos arguidos, no âmbito da aplicação do instituto da SPP.

 

Fernanda de Almeida Pinheiro – CP 18006L

Orlanda de Almeida Pinheiro – CP 49800L

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