Reforço dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Reforço dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores

 

A definição dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e o crime de procuradoria ilícita estão previstos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto.

De acordo com aquele diploma legal, apenas os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e os solicitadores inscritos na Câmara dos Solicitadores podem praticar os actos próprios dos advogados e dos solicitadores.

Nos termos do mesmo diploma legal, podem ainda exercer consulta jurídica juristas de reconhecido mérito e os mestres e doutores em Direito cujo grau seja reconhecido em Portugal, inscritos para o efeito na Ordem dos Advogados nos termos de um processo especial a definir no Estatuto da OA.

Mais resulta que os docentes das faculdades de direito podem elaborar pareceres escritos, não sendo necessária para tanto a inscrição em vigor na OA ou na Câmara dos Solicitadores, conforme o caso.

Com excepção dos escritórios ou gabinetes compostos exclusivamente por advogados, por solicitadores ou por advogados e solicitadores, das sociedades de advogados e das sociedades de solicitadores (…), é proibido o funcionamento de escritório ou gabinete, constituído sob qualquer forma jurídica, que preste a terceiros serviços que compreendam, ainda que isolada ou marginalmente, a prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores.

Exposto o enquadramento legal relevante, para o que ora nos ocupa, a verdade é que, lamentavelmente, os actos próprios dos advogados carecem de maior e melhor concretização e protecção.

Para além da necessária alteração legislativa que vá de encontro a tal desiderato, cumpre ainda fazer uma reflexão em torno do facto de nos escritórios dos Advogados, independentemente da respectiva forma de organização, prestarem serviços juristas sem inscrição em vigor na OA.

De forma a acautelar que os actos são, de direito e de facto, próprios dos advogados e solicitadores, é essencial que além de a lei o dizer, sejam consagrados mecanismos que garantam que assim é. Enquanto assim não for, ficamos no plano das intenções e da aparência de garantias.

Assim é, especialmente, no que respeita aos contratos, às negociações tendentes à cobrança de créditos e à cobrança de créditos propriamente dita.

De uma banda, urge prever a intervenção obrigatória dos advogados na celebração dos contratos, mediante mecanismo adequado de aposição da respectiva assinatura ou cédula [sem custos acrescidos].

De outra, a lei precisa de clarificação, sob pena de mantermos o actual status quo, em que empresas se dedicam à cobrança de créditos de forma pouco séria e sem garantias para os cidadãos e empresas.

Por outro lado, cumpre saber que actos são praticados por juristas nos “nossos” escritórios. Questiona-se: o que é possível fazer-se num escritório de Advogados que não encontre barreira na definição dos actos próprios?

Casos haverá de fronteira, porém, para além desses, quais poderemos identificar sem que no espírito não resida a dúvida?

Será pois admissível, que a Ordem dos Advogados esteja focada no combate à procuradoria ilícita fora de portas, mas se admita a sua eventual prática em gabinetes de Advogados? Parece-nos que não.

Não será possível prosseguirmos o combate à procuradoria ilícita [que encerra violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, dos direitos e interesses das empresas, e nesse conspecto coloca em crise o Estado de Direito Democrático], se o primeiro exemplo não for nosso.

Não é debalde, que a amplitude dos actos próprios está definida na lei, mas antes porque lhe subjaz intrinsecamente um relevante interesse público.

Cabe então, à OA, dando cumprimento às suas atribuições, diligenciar e pugnar pela alteração da Lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores, no sentido da sua clara definição e concretização dos mecanismos aptos à sua efectiva protecção, bem como, garantir que não há “dentro de portas” o que combatemos fora delas.

 

CONCLUSÕES:

I – Deve a OA pugnar pela alteração da Lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores, no sentido da sua identificação clara, e da criação de mecanismos para a sua defesa, designadamente:

  1. Prevendo-se a obrigatoriedade da intervenção de advogados ou solicitadores no âmbito da celebração de quaisquer contratos;
  2. Clarificando-se a redacção da lei por forma a não residirem dúvidas de que a negociação tendente à cobrança de créditos e a efectiva cobrança de créditos são actos exclusivos dos advogados e solicitadores.

II – Não é de admitir nos gabinetes de advogados, a prestação de serviços, de forma directa ou indirecta, por juristas não inscritos na Ordem dos Advogados ou cuja inscrição se encontre suspensa, a menos que seja delimitada com rigor a fronteira dos actos que estes últimos podem praticar, pois só assim resultará respeitada a lei dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores.

 

Tânia Sofia Mota – CP 49232P

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