Reforma da Jurisdição Disciplinar da Ordem dos Advogados

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Reforma da Jurisdição Disciplinar da Ordem dos Advogados

 

A estrutura actual da OA supõe a existência de órgãos disciplinares de 1.ª e 2.ª Instância. São órgãos de 1.ª instância, os conselhos de deontologia e o Conselho Superior, em secção, e de 2.ª instância o CS, relativamente aos CD’s e, em Pleno, relativamente às suas secções.

O EOA determina que os recursos interpostos da primeira para a segunda instância têm a natureza necessária só podendo ser judicialmente impugnado, o acto sancionatório praticado pelo órgão com competência para decidir em última instância dentro da orgânica da OA.

Este sistema causa elevadas pendências e arrasta de forma irrazoável a duração dos processos disciplinares, pelo que deve ser reformado.

Propõe-se que o recurso para a 2.ª instância administrativa sofra limitações já que o EOA, generosamente, para os queixosos, permite que a 2.ª instância seja instada de forma gratuita e sem necessidade de recurso a advogado, o que gera a proliferação de recursos das decisões de 1.ª instância.

O direito de queixa, garantido pelo artigo 52.º da CRP, não se compagina com a exigência do pagamento de quaisquer quantias como condição do seu exercício, ainda que retornadas ao queixoso em caso de sucesso da sua pretensão. A natureza pública da infracção disciplinar do advogado torna o seu exercício incompatível com o prévio pagamento de quaisquer quantias como sua condição, sob pena de restrição intolerável do núcleo do direito de queixa. Acresce que a taxação da queixa tornaria o procedimento disciplinar um processo de partes, estrutura incompatível com a sua natureza pública que supõe que a intervenção disciplinar existe por si e para salvaguarda do prestigio e do elevado interesse público de que a advocacia se reveste.

Porém esta garantia constitucional, já não se estende ao seu exercício numa 2.ª instância administrativa, através de recurso, pelo que os recursos em 2.ª instância devem passar a estar condicionados ao pagamento de taxa.

Porém, nem todos os recursos.

Os recursos de decisões condenatórias – naturalmente, interpostos sempre pelo advogado arguido condenado – devem continuar a ser, como até aqui, gratuitos, mantendo-se, também como recurso de natureza necessária.

Porém, já os recursos de decisões absolutórias em 1.ª instância – estes, naturalmente, interpostos pelos queixosos – seriam taxados e teriam natureza facultativa.

Desta forma, ao erigir-se o acto (absolutório) de 1.ª instância, como acto imediatamente impugnável perante os tribunais administrativos, prestigia-se o órgão disciplinar de 1.ª instância. Por outro lado, o particular passa a ter à sua escolha o pagar a taxa de justiça (e constituir advogado) para impetrar a acção administrativa de anulação desta decisão – pagando, segundo as regras processuais ora aplicáveis, 612€ – ou, facultativamente, suscitar a 2.ª instância administrativa da OA, pagando taxa a definir.

Desta forma, se dissuadiriam os queixosos por tendência, por vingança ou por estultícia, de manterem anos a fio processos disciplinares contra advogados pendentes, com o dispêndio que os mesmos acarretam para os cofres da Ordem e os gravíssimos inconvenientes para os visados.

Impõe-se, ainda, a consagração explicita um principio de impugnação unitária dos actos finais, concentrando nestes a impugnação de vícios eventualmente verificados em actos procedimentais anteriores de que sejam consequência, evitando-se a proliferação de recursos de decisões interlocutórias, assim se aliviando o CS de muito do trabalho que agora o ocupa.

Como forma de se garantir de forma plena o acusatório, impõe-se abordar o problema da acusação. A dignidade do advogado impõe que esta seja deduzida por um dos seus pares e, por isso, deve ser equacionada a existência de câmaras de acusação a funcionar junto de cada CD (e do CS, quando funcione em 1.ª instância) destinadas exclusivamente a deduzir e sustentar a acusação perante o órgão disciplinar, e a quem se entregariam apenas poderes de julgamento.

 

 

 

Conclusões:

  1. Propõe-se que o recurso para o CS das decisões disciplinares finais dos CD’s e do CS, e para o Plenário daquela, das suas decisões disciplinares de Secção, seja facultativo, quando interposto de decisões absolutórias e necessário quando interposto de decisões condenatórias;
  2. Propõe-se que o recurso de decisões condenatórias seja gratuito e o recurso de decisões absolutórias dependa do pagamento de taxa;
  3. Propõe-se a expressa consagração do principio de impugnação unitária, concentrando no acto final a impugnação administrativa de vícios eventualmente verificados em actos procedimentais anteriores de que aquele seja consequência;
  4. Propõe-se que sejam criadas câmaras de acusação, a funcionar junto de cada órgão disciplinar, com competência para deduzir e sustentar acusação, cabendo apenas aos órgãos disciplinares apenas competências para julgamento;

 

Lisboa, 1 de Maio de 2018.

Paulo Graça – Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa – CP 8293L 

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