Reinventar O Sistema de Acesso Ao Direito: O Papel Das Delegações

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

Reinventar O Sistema de Acesso Ao Direito: O Papel Das Delegações

 

« (…) a dificuldade não reside tanto em aceitarmos ideias novas, mas sim em deixarmos para trás ideias velhas».
Jonh M. Keynes

 Vivemos uma época em que as novas tecnologias proporcionam novas formas de informação e comunicação, novas plataformas de dados e conteúdos, transformando e redimensionando hábitos e métodos de trabalho, exigindo da advocacia uma atitude mais activa e dinâmica.

A Ordem dos Advogados (O.A.) tem de colocar-se na vanguarda, pois, está a chegar quase sempre tarde demais. Devemos aproveitar estes “ventos tecnológicos” inovar em algumas áreas estratégicas para a advocacia, designadamente na renovação dos serviços da Ordem, na necessária certificação dos actos próprios dos advogados e no serviço do apoio judiciário, contribuindo, assim, para uma necessária transformação e proteção do mercado de trabalho da advocacia.

A O. A. tem de assumir maior participação na gestão do sistema de apoio judiciário e pugnar pelo alargamento do seu âmbito de aplicação. O apoio judiciário é hoje um importantíssimo segmento do mercado de trabalho para milhares de advogados. Tal originará um acréscimo de responsabilidade e custos para a Instituição, bem como reforçadas obrigações para os advogados, mas desta forma poder-se-á evitar (ou travar) que o sistema de apoio judiciário seja alterado de forma a desvirtuar a essência do patrocínio judiciário, assente na autonomia técnica e independência do advogado, e limitar que nele sejam introduzidos outros profissionais que, notoriamente, já se movimentam para acederem ao patrocínio oficioso.

Um eficiente e qualificado sistema de apoio judiciário são factores de promoção da advocacia.

É claro que uma maior assunção de responsabilidades na gestão do sistema de apoio judiciário obriga a uma necessária reorganização interna da Ordem e modernização de alguns dos seus serviços. A tarefa não é fácil. Urge promover um debate interno consequente e definir uma agenda estratégica de reforma da O.A., assente em sólidos e consensuais princípios orientadores.

É necessário reinventar a forma de prestar o apoio judiciário, nas suas diversas vertentes. Tarefa que exigirá a mobilização de todos os órgãos da O.A., em especial das Delegações e dos Conselhos Regionais.

Tal passaria, numa primeira fase, pela maior aproximação dos cidadãos à advocacia, através de um mecanismo de aconselhamento jurídico obrigatório prévio à concessão do apoio judiciário, a funcionar, preferencialmente, em Gabinetes de Apoio Judiciário geridos pela O.A. (Delegações / Agrupamentos de Delegações e Conselhos Regionais), em parceria com o Estado, onde depois de “certificada a plausibilidade da pretensão” (sempre com possibilidade de recurso), pelos serviços daqueles Gabinetes, seria remetido eletronicamente o pedido apoio judiciário à Segurança Social, instruído com a necessária e digitalizada documentação. Após o deferimento da concessão do apoio judiciário, pela mesma plataforma digital, a Segurança Social comunicaria à O.A. e esta procederia à nomeação de advogado.

A criação deste novo modelo procedimental da concessão de apoio judiciário, centralizado naqueles órgãos de proximidade da O.A. tem como principais vantagens / objectivos:

– colocar a Ordem e os Advogados como primeiro ponto de contacto do cidadão com o acesso ao direito e à justiça;

– informar, célere e eficazmente, o cidadão do exercício efectivo dos seus direitos;

– analisar, prévia e criteriosamente, a concessão do beneficio do apoio judiciário, garantindo-se maior racionalização dos meios humanos, materiais e financeiros e evitando-se inúmeras e desnecessárias nomeações de advogados e infundadas acções judiciais.

Para isso, é essencial repensarmos as Delegações. Criar mecanismo facilitadores de articulação com os demais órgãos da O.A. e entidades externas ao nível das competências, estruturas físicas e funcionamento.

Não queremos uma Ordem a “várias velocidades”, algumas (muito poucas) Delegações e Conselhos Regionais com amplas e modernas instalações e equipamentos e outras sem as mínimas condições que dignifiquem a Instituição e o serviço de apoio aos advogados e cidadãos.

Sabemos que não é possível reformar e implementar tudo ao mesmo tempo, mas o que tem de ser possível é definir claramente onde é que queremos estar daqui a meia dúzia de anos, percebemos que passos concretos é possível serem dados ou os que a Ordem está disposta a dar.

 

CONCLUSÕES:

1.- A Ordem dos Advogados deverá pugnar pelo alargamento do apoio judiciário a serviços e diligências extrajudiciais.

2.- Deverá ser criado um novo modelo procedimental da concessão de apoio judiciário, centralizado em Gabinetes de Apoio Judiciário, geridos pela Ordem dos Advogados, em parceria com o Estado, como primeiro ponto de contacto do cidadão com o acesso ao direito e à justiça, através de um mecanismo de aconselhamento jurídico obrigatório prévio àquela concessão.

3.- Deverão as Delegações participar na definição e implementação de um novo modelo procedimental de concessão do apoio judiciário, dotando-as de estruturas físicas e equipamentos de apoio que dignifiquem a imagem Ordem dos Advogados e o serviço de apoio aos advogados e cidadãos.

 

António Barbosa – CP 6725P

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