SISTEMA JUDICIÁRIO: UMA VISÃO ESTRATÉGICA E ORGANIZACIONAL PARA O FUTURO

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

SISTEMA JUDICIÁRIO:
UMA VISÃO ESTRATÉGICA E ORGANIZACIONAL PARA O FUTURO

 

  1. Os trabalhos preparatórios da Lei de Organização do Sistema Judiciário visaram:
  • Adoptar um novo modelo de tribunal de comarca de base territorial significativamente alargada;
  • Especializar a decisão judicial;
  • Estruturar os tribunais de comarca em secções judiciais com tipologias e competências diferenciadas (ou seja, secções especializadas, de competência genérica e de proximidade);
  • Criar uma secretaria judicial única para todo o tribunal de comarca, servindo todas as secções judiciais;
  • Concentrar recursos tendo em conta a procura dos serviços de justiça; e
  • Fechar tribunais cujo movimento processual se vinha consistentemente a revelar diminuto.

Esta matriz e estes pressupostos mantêm-se válidos.

  1. Porém, a Reforma ficou conceptualmente incompleta porque incidiu apenas sobre a estrutura nuclear dos tribunais de 1ª instância, e não estabeleceu, em paralelo, uma jurisdição periférica de efectiva proximidade.

Essa jurisdição periférica deveria assentar numa rede de tribunais municipais, independente da estrutura dos tribunais de comarca, em substituição dos actuais julgados de paz, que deveriam ser extintos.

  1. A Reforma falhou estrategicamente ao não enfrentar a situação da actual jurisdição administrativa e fiscal – com indicadores de falta de eficiência e capacidade de resposta, e com todos os custos acrescidos, não só económicos, que resultam da duplicação das estruturas judiciárias – a qual deveria ser integrada na jurisdição comum.

A consciência de que este é um problema real está implícita nos “Acordos para o Sistema de Justiça” a que chegaram as Ordens e Associações Profissionais, onde se propõe o “estudo da unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal, criando uma ordem única de tribunais, um único Supremo Tribunal e um Conselho Superior da Magistratura Judicial.”

  1. É necessário salvaguardar e concentrar, pois, através da especialização, a jurisdição comum, mas interrelacioná-la com uma justiça complementar de proximidade para a resolução de conflitos.

Essa proximidade pode ser estabelecida a dois níveis, independentes entre si: um primeiro, mais alargado, através dos juízos de família e menores e dos juízos de proximidade; e, num segundo nível, através de uma malha mais apertada, com a criação de uma jurisdição periférica de tribunais municipais, sediados em todos os municípios, que assegure a efectiva proximidade de decisão em todas as causas que incidam sobre direitos disponíveis, e com competência para a resolução dos processos de menor densidade e complexidade.

  1. 5. A nova Reforma deve estar sustentada numa estrutura tecnologicamente avançada, consistente e pensada de raiz com todas as profissões judiciárias.

O Citius é uma estrutura que teve os seus méritos, mas já não serve. Tem de ser substituído por um “sistema de informatização da gestão processual em todas as jurisdições, de alta segurança e com graus diferenciados de acesso, no respeito do princípio da independência da justiça”, como previsto no Plano de Acção para a Justiça na Sociedade da Informação (Despacho 1671/2011, in DR. 2ª Série, nº 229, de 29.11.2011).

 

CONCLUSÕES:

É imperioso aprofundar a Reforma Judiciária, avançando em todos os seguintes sentidos:

  1. O sistema de organização judiciária deve:
  1. Simplificar a estrutura dos tribunais de comarca (passando a ser constituídos apenas por: (i) juízos de competência especializada, (ii) juízos de competência genérica e (iii) juízos de proximidade).
  2. Manter a dimensão das comarcas, com uma secretaria judicial única para todo o tribunal de comarca.
  3. Aprofundar os mecanismos de gestão existentes.
  4. Aprofundar a especialização judiciária.
  5. Garantir uma maior proximidade da jurisdição de família e menores.
  6. Repensar os juízos de execução, retirando nomeadamente da sua competência a execução das sentenças, que devem correr por apenso no processo onde foram proferidas.
  1. Integrar a jurisdição administrativa e fiscal na jurisdição comum, criando em todas as comarcas juízos especializados administrativos e juízos especializados fiscais.
  2. Criar uma jurisdição periférica complementar, constituída por tribunais municipais, (extinguindo-se os julgados de paz), que assegure a proximidade da decisão em todas as causas de baixa intensidade que envolvam direitos disponíveis, deixando para os tribunais de 1ª instância os litígios de maior complexidade.
  3. Criar uma rede nacional alternativa de centros de mediação, ao nível concelhio, que potencie a aproximação das partes, tendo em vista evitar o litígio judicial.
  4. Criar um Conselho Superior Judiciário único com poderes de gestão efectiva sobre o sistema judiciário.
  5. Retomar os trabalhos dos Planos de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação, criando-se um sistema de informatização da gestão processual único para todo o sistema judiciário, com graus diferenciados de acesso, em substituição do Citius.

 

João Miguel Barros – CP 5956L

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