Tribunais e outras formas de jurisdição Legitimação e controle democrático dos Tribunais – Parte I

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Tribunais e outras formas de jurisdição
Legitimação e controle democrático dos Tribunais – Parte I

 

É hoje cada vez mais evidente a necessidade, e a necessidade urgente, de se levar a cabo uma discussão séria, aprofundada, e sobretudo sem receios nem preconceitos de qualquer espécie, sobre o que é realmente e como funciona a Justiça, e muito em especial a Justiça Criminal. E isto gostem, ou não, não só os governantes de cada momento como também os juízes, os procuradores e até porventura alguns Advogados, que se terão esquecido de que a nossa toga é afinal feita da mesma fazenda que as becas daqueles.

Essa discussão não tem, porém, sido possível, pelo menos com a profundidade e extensão que se impunha, desde logo pela tenaz e corporativa resistência dos seus principais protagonistas, ou seja, dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, os quais, à mínima crítica, logo desatam a clamar que é a sua “independência” ou a sua “autonomia”, respectivamente, que estariam a ser atacadas, e logo agora que eles se encontrariam a combater e a perseguir os criminosos “de colarinho branco”, tratando assim de transformar essa mesma crítica num ataque pessoal e extremista que deveria ser entendido como um ataque a todos os membros do grupo profissional e, logo, a ter que ser por eles devidamente rechaçado e combatido.

Repetem-se então, e até à exaustão, as insinuações e até as afirmações de que os que criticam posturas ou decisões de procuradores ou de juízes, aquilo que buscariam seria simplesmente protagonismo e sensacionalismo e/ou seriam coniventes, senão mesmo cúmplices, de pedófilos, de corruptos e de outros criminosos de alta estirpe.

E mesmo quando se citam e se denunciam especificamente os textos de certos despachos ou acórdãos tão inaceitáveis quanto vergonhosos – como os entretanto publicamente conhecidos, quer em processos de violências sexuais, quer em processos de retiradas de crianças aos seus pais – o que se segue não é uma reflexão acerca de como foi possível produzirem-se decisões dessas e de como é que foram escolhidos, formados, avaliados e promovidos os seus autores, mas autênticas e cirúrgicas operações de homicídio de carácter, destinadas, não a averiguar se quem critica tem ou não afinal alguma ou toda a razão, mas sim logo a procurar descredibilizá-lo publicamente.

Ao longo de mais de 40 anos do exercício da advocacia “de barra” (ou seja, com presença e intervenção permanente dos Tribunais) e também com 3 anos do Conselho Geral da Ordem dos Advogados presidido pelo saudoso Bastonário António Pires de Lima e de presidência da respectiva Comissão de Direitos Humanos, já assisti repetidamente a este tipo de situações. E já constatei demasiados casos de violenta e irreparável destruição dos direitos fundamentais de cidadãos para poder aceitar calar-me.

Vamos, pois, a esse debate, independentemente da agitação e da gritaria corporativa que ele vai, inevitavelmente, suscitar!

E, por isso, aqui vão os primeiros contributos.

Antes de mais, convirá recordar que, sendo Portugal, nos termos dos artºs 1º e 2º da Constituição, uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e um Estado de Direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática, no respeito e na garantia da efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, o poder político pertence ao povo e tem de ser exercido nos termos da Constituição (artº 108º).

 

CONCLUSÕES:

1ª Os Tribunais são, nos termos dos artºs 110º e 202º da Constituição, os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça em nome do Povo e, num Estado de Direito democrático, não há nem Tribunais, nem Justiça sem Advogados, como livres e legítimos representantes dos cidadãos nos termos do artº 208º da CRP.

 

António Garcia Pereira – CP 3692L

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