Tribunais e outras formas de jurisdição Legitimação e controle democrático dos Tribunais – Parte II

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Tribunais e outras formas de jurisdição
Legitimação e controle democrático dos Tribunais – Parte II

 

Os órgãos de soberania – que assim exercem os seus poderes em nome dos cidadãos – são o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais (artº 110º). Ora, estes últimos, que são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo (artº 202º), não têm, porém, ao contrário dos restantes, nenhuma legitimação democrática electiva. Nem são constituídos exclusivamente por juízes e ainda menos por procuradores. Mas se os primeiros gostam de se apresentar como os titulares do referido órgão de soberania, certo é desde logo que em nenhum lado da Constituição tal categoria ou função lhes é atribuída e, por outro lado, manifesto é que não haverá nunca nem Tribunais nem Justiça de um Estado de Direito se naqueles não estiverem também os representantes dos cidadãos, ou seja, os Advogados, como elemento essencial à administração da Justiça, tal como aliás estabelece o artº 208º da Lei fundamental.

A tentativa de expulsão dos Advogados dos processos judiciais ou de inutilização prática da sua intervenção, inclusive excluindo mesmo essa intervenção (como sucede na fase do inquérito no processo penal, bem como nos processos relativos a menores e ao regime prisional) ou promovendo formas ditas alternativas de resolução de litígios em que tal intervenção é dispensável ou dispensada, não significa apenas uma tentativa de afastamento daquele que é considerado um obstáculo incómodo (porque alega, reclama, argui nulidades, interpõe recursos, etc.). Ela consubstancia a denegação de um dos pilares do Estado de Direito democrático.

Quer tudo isto significar que, mesmo que se aceite neles residir a qualidade de titulares únicos do órgão de soberania Tribunais, os juízes não só não têm mais dignidade social e política do que um membro de qualquer outro órgão como, não sendo eleitos, têm de ter a sua legitimidade assegurada por outros meios e instrumentos, os quais, a serem debilitados ou até inutilizados ou destruídos, não permitirão que se fale numa verdadeira Justiça de um Estado de Direito democrático.

Entre outros, tais meios e mecanismos passam por:

– necessidade de justificação do exercício do poder e, logo, da necessária fundamentação de todas as decisões jurisdicionais (artº 205º, nº 1);

– sujeição dos Tribunais à Constituição e à lei, não podendo aplicar leis inconstitucionais e não podendo haver assim independência judicial contra a lei (artºs 203º e 204º);

– publicidade das audiências e natureza pública das decisões (artº 206º) contra o secretismo da Justiça do Estado Novo;

– o chamado princípio do “juiz natural” (não escolhido por ninguém) e pela proibição (artº 209º, nº 4) de Tribunais criminais especiais, como os tristemente célebres Plenários do regime fascista;

– o respeito escrupuloso pelos direitos fundamentais dos cidadãos, desde logo o de acesso – que lhes não pode ser denegado por insuficiência de meios económicos (artº 20º, nº 1) – quer a um processo justo e equitativo, sempre informado pelos princípios materiais, e não meramente informais, da Justiça, nos diversos momentos processuais, garantindo uma tutela jurisdicional efectiva e em tempo útil, quer ao recurso ou ao “duplo grau de jurisdição” nos processos penais e em todos os outros que afectem direitos fundamentais, como os de Família e Menores, por exemplo (direito este consagrado para o processo-crime no artº 32º, nº 1 da Constituição e para os demais processos no artº 14º, nº 5 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos a que o Estado português se encontra vinculado).

 

CONCLUSÕES:

1ª A tentativa de expulsar os Advogados da Justiça – seja dispensando a sua intervenção, seja coartando-lhes os seus direitos e a sua capacidade interventiva – representa, sempre, uma denegação do próprio Estado de Direito, decorra ela de soluções legislativas, de práticas judiciárias ou de decisões judiciais.

2ª É absolutamente inaceitável o autêntico “Estado dentro do Estado” em que, sobretudo por via legislativa ordinária e por concepções e práticas jurisdicionais, se transformou o Ministério Público,

3ª Cujos agentes não são juízes e a quem, constitucionalmente, não deveriam poder caber funções jurisdicionais que, nos termos da Lei Constitucional, são da exclusiva competência dos primeiros.

 

António Garcia Pereira – CP 3692L

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