Tribunais e outras formas de jurisdição Legitimação e controle democrático dos Tribunais – Parte III

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Tribunais e outras formas de jurisdição
Legitimação e controle democrático dos Tribunais – Parte III

 

Práticas judiciais ou até mesmo soluções legislativas que contrariem os princípios fundamentais e os desrespeitem, tais como decisões arbitrárias, não devidamente fundamentadas, processos formalmente legais, mas materialmente bárbaros, impedimento de recursos para uma instância superior ou redução das decisões desta a um mero “copy paste”, juízes “especiais” ou “super-magistrados”, etc., não apenas são absolutamente contrárias à Constituição como minam, e de forma irremediável, a legitimidade do órgão de soberania não electivo que são os Tribunais.

E, naturalmente, não só podem como devem ser objecto da apreciação e da crítica atenta, firme e até dura por parte dos cidadãos em nome dos quais a Justiça (não) é assim administrada e por parte dos seus representantes, nós, Advogados, sob pena de negarmos a nossa mais nobre função.

Quanto ao Ministério Público – hoje transformado, sobretudo no processo penal, mas não só, num autêntico “Estado dentro do Estado” – impõe-se desde logo dizer que, ao contrário do que costumam defender os seus membros, a Constituição não apenas não define o seu lugar nos Tribunais enquanto órgãos de soberania como também que aquilo que ela lhe garante (artº 219º, nº 2) é a sua autonomia, orgânica e funcional, e não a sua independência.

Ainda assim, convirá sublinhar igualmente que o texto inicial da Constituição apenas atribuía ao Ministério Público um “estatuto próprio”, sendo que foi com a primeira Lei Orgânica do mesmo Ministério Público posterior ao 25 de Abril (a Lei nº 38/78, de 5 de Julho), e não com a lei constitucional, que se lhe conferiu um regime de autonomia em relação aos órgãos do poder central, regional e local (artº 2º, nº 1), que se construiu aquilo que se designou de “carreira de magistrados do Ministério Público paralela à magistratura judicial e dela independente” (artº 70º, nº 1 e segs.) e que se foi ao ponto de (artº 3º) se atribuírem ao mesmo Ministério Público funções de natureza jurisdicional que são constitucionalmente da exclusiva competência dos juízes, tais como as de “velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis”, “fiscalizar a constitucionalidade das leis e regulamentos” e “promover a execução das decisões dos Tribunais”!?

Ora, é precisamente do “pecado original” desta invasão, manifestamente inconstitucional, das atribuições dos Tribunais por parte do Ministério Público, que decorre depois uma sua sucessiva, crescente e cada vez mais incontrolada e incontrolável, sobrevalorização. E que passa, por exemplo,  por questões em que hoje quase ninguém atenta como a circunstância de, nas salas de audiência dos Tribunais, haver a exigência da colocação da mesa da acusação pública ao mesmo nível da do juiz e acima das da acusação particular e da defesa, chegando-se ao ponto, que seria ridículo se não fosse grave, de haver procuradores que se recusam a fazer julgamentos se a sua mesa não estiver milimetricamente ao mesmo nível que a dos juízes.

A isto se seguiu a construção de um modelo de processo penal que, manifestamente, não tem consagração na Constituição, já que esta (artº 32º, nº 4) claramente o que pretendeu foi submeter a um juiz as duas fases em que tradicionalmente se dividia a instrução criminal (a preparatória e a contraditória). Acontece que logo os elementos e os interesses corporativos do Ministério Público se concentraram, se movimentaram e começaram a defender as teses da existência de uma fase pré-instrutória – o chamado “inquérito” – que ficaria fora do controlo jurisdicional e entregue ao mesmo Ministério Público. E tal modelo (que, em meu entender contraria a Constituição), foi enfim consagrado no Código de Processo Penal de 1987.

 

CONCLUSÕES:

1ª É também constitucional, cívica e socialmente inaceitável o actual modelo do processo penal e o estado a que o mesmo chegou, com uma fase inicial em que o MºPº, para mais quando exclui o acesso aos autos a todos os restantes sujeitos processuais, actua (ou não actua) como bem entende, sem qualquer controle, designadamente jurisdicional, eficaz, possibilitando assim impunes pré-condenações mediáticas e arquivamentos de crimes públicos,

2ª É completamente inaceitável tanto a sistematicidade como a impunidade das cirúrgicas violações do segredo de Justiça que, aniquilando por completo o princípio constitucional da presunção de inocência, acusam, julgam, condenam e executam, na praça pública, os arguidos.

 

António Garcia Pereira – CP 3692L

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