Tribunais e outras formas de jurisdição Legitimação e controle democrático dos Tribunais – Parte IV

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Tribunais e outras formas de jurisdição
Legitimação e controle democrático dos Tribunais – Parte IV

 

A existência de uma fase de inquérito de que seria dono absoluto o Ministério Público, aliada à teoria de que os prazos processuais legalmente fixados poderiam ser por ele sempre impunemente incumpridos, às sempre impunes violações do segredo de Justiça, e sempre cirúrgicas (porque sistematicamente passando para a opinião pública apenas o que convém às teses do Ministério Público), permitiu transformar o processo penal naquilo que ele hoje é – um meio privilegiado ou de arquivamento da verdade quando ela não convém ou de assassinato cívico, prévio e consumado, daqueles de que se não gosta.

E como a única forma de reacção processual a semelhante desmando é a do requerimento de abertura de instrução dirigido ao juiz de instrução criminal, o passo “natural” seguinte foi o de restringir os casos em que tal instrução é admissível e de a reduzir a uma autêntica farsa, onde todas as diligências de prova requeridas podem ser indeferidas, que só podem ser objecto de reclamação, a decidir pelo próprio por despacho irrecorrível e se recusa fazer (sob o eterno argumento da “autonomia”) a fiscalização do modo como actuou ou não actuou o mesmo Ministério Público.

O qual, com base nestas teses, sem ter de respeitar prazos nem de prestar contas a ninguém, faz, nomeadamente através das já tradicionais violações do segredo de Justiça, condenar antecipadamente arguidos na praça pública (contra os quais não recolheu atempada e eficazmente as provas indiciárias suficientes para sustentar uma acusação e, menos ainda, uma condenação). Ou faz, designadamente impedindo o acesso aos autos por parte da acusação particular e não realizando as diligências adequadas a descobrir a verdade dos factos, pelo menos do modo e no momento em que deveriam ser realizadas, a “justificação” antecipada de uma decisão final de arquivamento, que ainda por cima se torna inatacável na esmagadora maioria dos crimes públicos (sob o argumento de que o assistente não é titular dos interesses tutelados pela norma incriminadora.

Uma vez aqui chegados, e com todos os exemplos que já temos acumulado, impõe-se questionar de vez: é isto um processo penal próprio de tal Estado de Direito democrático baseado no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos?

E a resposta – que, todavia, não convém de todo aos poderes instalados nos Tribunais e em particular no Processo Penal – é, cada vez mais inquestionavelmente, esta: Não, de todo, não!

Então, e se assim é, tudo tem de ser seriamente discutido. É preciso fazer – contra as conhecidas teses do “dado cultural adquirido” – um balanço da experiência deste modelo de investigação criminal, dos (excessivos) poderes do MºPº na fase do inquérito, da ausência de efectivo controle jurisdicional sobre a sua forma de actuação, da verdadeira natureza e papel dos DIAP’s e do DCIAP; da completa distorção quer do princípio do juiz natural quer do papel do juiz de instrução criminal que se têm verificado designadamente no TCIC.

 

CONCLUSÕES:

1ª A fase da instrução – tida como “contra-balanço” da fase inicial do inquérito – é hoje uma autêntica farsa, onde as diligências já (mal) realizadas pelo MºPº não podem ser repetidas, onde todas as novas diligências podem ser indeferidas por decisão sem recurso e onde o juiz de instrução se escusa a verificar jurisdicionalmente o modo como o MºPº actuou.

2ª Também é constitucionalmente inaceitável a teoria de que os prazos em processo penal só são obrigatórios para s cidadãos (sejam eles arguidos ou assistentes) e os seus Advogados, e de que para o MºPº e o juiz eles são meramente ordenadores da marcha do processo.

3ª O juiz de instrução criminal, como garante do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, não é nem pode ser um polícia ou um auxiliar ou colaborador do MºPº.

4ª É preciso fazer um balanço sério e consciencioso do actual modelo de investigação criminal, dos poderes do MºPº, do papel dos DIAP’s, do DCIAP e do TCIC, e ainda da ausência de efectivo controle jurisdicional sobre o inquérito – a que resultados conduziu, afinal, tal modelo?

 

António Garcia Pereira – CP 3692L

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