V – COMUNICAÇAO SOBRE COMO A POLÍTICA CRIMINAL DEVE CONCEDER UMA IMPORTÂNCIA PRIMÁRIA À PROTECÇÃO DOS DIREITOS, DAS LIBERDADES E DAS GARANTIAS DA PESSOA, SÓ POR O SER

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

V – COMUNICAÇAO SOBRE COMO A POLÍTICA CRIMINAL DEVE CONCEDER UMA IMPORTÂNCIA PRIMÁRIA À PROTECÇÃO DOS DIREITOS, DAS LIBERDADES E DAS GARANTIAS DA PESSOA, SÓ POR O SER

 

É à política criminal que pertence definir as fronteiras da punibilidade (e dir-se-á mesmo: autenticamente jurídica), a política criminal surge como uma ciência trans-positiva, trans-dogmática, e trans-sistemática face a um qualquer direito penal positivo. A sua função última consiste em servir de “padrão crítico” tanto do direito constituído, como do direito a constituir, dos seus limites e da sua legitimação. Conceitos integrantes da noção de infracção penal – a acção, a tipicidade, a ilicitude a culpa, a punibilidade  não os deve ela tomar em si e por si mesmos, ou os fazer derivar, como todavia é ainda de uso ou pelo menos frequente, de considerações lógicas, filosóficas ou mesmo metafísicas. Ela deve sim constituí-los como unidade funcionalizadas à consecução dos propósitos, das finalidades político criminal que o sistema jurídico-penal lhes assinala.

Se a política criminal é como acima acaba de se ver, extra-sistemática relativamente ao direito penal, ela é todavia intra-sistemática relativamente à concepção do Estado, quer dizer, ela é imanente ao sistema jurídico-constitucional. A esta luz surgirá especificamente justificada a afirmação anterior de que não é exacto que a política criminal possa e deva fazer apelo directo e imediato ao sistema social como tal para o estabelecimento das suas finalidades e das suas proposições. Exacto é antes que as finalidades e as proposições políticas devem também elas ser procuradas e estabelecidas no interior do quadro de valores e de interesses que integram no interior do quadro de valores o consenso comunitário mediado e positivado pela Constituição do Estado.

Somente desta maneira poderá de resto a política criminal, como deve, conceder uma importância primária à protecção dos direitos, das liberdades e das garantias da pessoa – de toda e qualquer pessoa – só por o ser. A concepção que acaba de esboçar-se e defender-se quer dizer precisamente que a extensão, o sentido e, enfim, a aplicação do direito penal ficam em última análise dependentes da teologia, das valorações e das proposições político- penais inerentes ao sistema.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              

O problema dos fins da pena (rectius, das finalidades) da pena criminal é tão velho quanto a própria história do direito penal e no decurso desta já longa história, ele tem sido discutido, vivamente e sem soluções de descontinuidade tanto (pela filosofia geral, como pela filosofia do direito), pela doutrina do estado e pela ciência do direito penal. A razão de tal interesse e da sua persistência ao longo dos tempos está em que, a sua função última consiste em servir de “padrão crítico” tanto do direito constituído, como do direito a constituir, dos seus limites e da sua legitimação.

Por isso se pode dizer, sem exagero, que a questão do fim das penas constitui, no fundo, a questão do destino do direito penal e, na plena acepção do termo, do seu paradigma. E por isso também qualquer análise dos fundamentos do direito penal não pode ainda hoje furtar-se à tentativa de fazer o ponto da querela sobre as finalidades da pena criminal e de divisar os caminhos do futuro próximo. Até porque, quantas vezes sob o manto de problemas e de designativos velhos se escodem novidades emergentes ou progressos já consolidados.

1ª CONCLUSÃO – A questão do fim das penas constitui, no fundo, a questão do destino do direito penal e, na plena acepção do termo, do seu paradigma.

2ª CONCLUSÃO – A sua função última consiste em servir de “padrão crítico” tanto do direito constituído, como do direito a constituir, dos seus limites e da sua legitimação.

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins CP 4774L

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