VI – COMUNICAÇÃO ÀS RESPOSTAS DADAS AO LONGO DOS ANOS AO PROBLEMA DOS FIMS DAS PENAS. OS DADOS ACTUAIS DA SITUAÇÃO

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

VI – COMUNICAÇÃO ÀS RESPOSTAS DADAS AO LONGO DOS ANOS AO PROBLEMA DOS FIMS DAS PENAS. OS DADOS ACTUAIS DA SITUAÇÃO

 

As respostas dadas ao longo dos anos ao problema dos fins das penas reconduzem-se a três teorias fundamentais: as teorias absolutas de um lado, ligadas essencialmente às doutrinas da retribuição ou da expiação; às teorias relativas, de outro lado, que se analisam em dois grupos de doutrinas de prevenção especial ou individual, de outra parte.

Paradigma, por outro lado, que se consubstancia nas teses seguintes: 1ª Tese: Na inter-relação das três disciplinas que conformam a “ciência conjunta do direito penal” correspondente a um entendimento renovado, o primeiro e indisputável lugar deve ser concedido à política criminal. Por duas razões principais: porque é à política criminal que pertence hoje definir o “se” e o “como” da punibilidade, isto é, nesta acepção os seus limites; e porque de algum modo, consequentemente os conceitos básicos da doutrina do facto punível, muito para além de serem penetrados ou influenciados por considerações político- criminais, devem pura e simplesmente ser determinados e cunhados a partir de preposições político- criminais e da função que estas lhe assinalam no sistema. 2ª Tese: Função do direito penal é exclusivamente a protecção subsidiária de bens jurídicos. Devendo sublinhar-se que não se trata da tutela de quaisquer bens jurídicos, mas só de bens jurídico penais fundamentais à vida comunitária e ao livre desenvolvimento da pessoa e que, por isso, mesmo, hão-de encontrar refracção no texto e na intencionalidade da Constituição, em matéria seja de direitos individuais, seja de direitos sociais, seja de organização política económica. 3ª Tese: A aplicação de penas e de medidas de medidas de segurança é comandada exclusivamente por finalidades de prevenção, nomeadamente geral positiva ou de integração e de prevenção especial positiva ou de socialização; a culpa, segundo a função que lhe é político-criminalmente determinada constitui somente condição necessária da aplicação da pena e limite inultrapassável da sua medida. Detentora do limite máximo permitido pela culpa, a pena deve ser determinada no interior de uma moldura de prevenção geral positiva, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela de bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pela exigência mínimas de defesa do ordenamento jurídico; dentro desta moldura de prevenção geral positiva a medida da pena será encontrada em função de exigências de prevenção especial, máxime, de socialização.

Brevitatis causa”, de forma sincopada, tópica e caleidoscópica damos conhecimento das nossas preocupações sobre a complexidade e extensão da matéria, da forma seguinte: 1 – O problema dos fins da “pena criminal”; 2 – Teorias absolutas: a pena como instrumento de retribuição; 3 – Teorias relativas: a pena como instrumento de prevenção e individual e especial; 4 – O problema dos fins das penas e a doutrina do Estado, nomeadamente à luz da sua evolução em Portugal; A/ As finalidades e a justificação da pena na época das Luzes e no CP da 1852; B/ as finalidades e a justificação da pena na época liberal e no CP de 1886; C/As finalidades e a justificação da pena no Estado Corporativo; 5 – A evolução posterior à institucionalização do Estado de Direito; Finalidades e limites das penas criminais: 6 – A natureza exclusivamente preventiva das finalidades da pena: 1 ponto de partida: as exigências da prevenção geral preventiva positiva ou de integração; 7 – ponto de chegada: as exigências da prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva e da socialização; 8 – A culpa como limite inultrapassável da pena.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – 1ª Tese: Na inter-relação das três disciplinas que conformam a “ciência conjunta do direito penal” correspondente a um entendimento renovado, o primeiro e indisputável lugar deve ser concedido à política criminal. Por duas razões principais: porque é à política criminal que pertence hoje definir o “se” e o “como” da punibilidade, isto é, nesta acepção os seus limites; e porque de algum modo, consequentemente os conceitos básicos da doutrina do facto punível, muito para além de serem penetrados ou influenciados por considerações político- criminais, devem pura e simplesmente ser determinados e cunhados a partir de proposições político- criminais e da função que estas lhe assinalam no sistema.

2ª CONCLUSÃO – As respostas dadas ao longo dos anos ao problema dos fins das penas reconduzem-se a três teorias fundamentais: as teorias absolutas de um lado, ligadas essencialmente às doutrinas da retribuição ou da expiação; às teorias relativas, de outro lado, que se analisam em dois grupos de doutrinas de prevenção especial ou individual, de outra parte.

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins CP 4774L

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