VII – COMUNICAÇÃO POSTA PELA SOCIEDADE DE RISCO: SUBSISTÊNCIA DO PARADIGMA PENAL ACTUAL

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

VII – COMUNICAÇÃO POSTA PELA SOCIEDADE DE RISCO: SUBSISTÊNCIA DO PARADIGMA PENAL ACTUAL

 

A chamada sociedade de risco suscita ao direito penal problemas novos e incontornáveis. Nas suas implicações com a matéria penal, ele quer pôr em evidência a ideia de uma transformação radical da sociedade em que já vivemos, com as novas ferramentas tecnológicas, máxime com o advento da inteligência artificial e a robotização. Para isso, dizem certos autores o direito penal que cultivamos, de decidida vertente liberal e figuração clássica não está suficientemente preparado para aguentar este embate. A aceleração da história, a transformação social que que agora se processa à velocidade de uma comunicação global instantânea e de um progresso tecnológico e cientifico acelerado, radical e imprevisível, reflecte-se de um modo de produção inadequada a uma criminalidade dominada pelos senhores do crime, que já, de há muito, ultrapassam o White Colar Criminal para se aproximar de um cenário inimaginável.

Um crime organizado, instalado à escala planetária com “sucursais” nos territórios nacionais e de mega dimensões., onde os princípios até esse momento tão essenciais como o da função exclusivamente protectora de bens jurídicos, o da secularização, o da intervenção mínima e do último ratio, já não teriam nada a dizer. A confissão resignada de que ao direito penal não pertence nenhum papel na protecção das gerações futuras não uma função minimalista de tutela de bens jurídicos na acepção moderna, constituintes do padrão crítico de legitimação, mas a atribuição sem rebuços, ao direito penal, de uma função propulsora de valores orientadores da acção humana na vida comunitária: eis a única via que se revelaria adequada aos desafios formidáveis da “sociedade de risco” numa perspectiva crítica e axiológica de um modo bem diferente de defesa de bens jurídicos por outros meios. Outros cientistas penais – não vamos entrar nas controvérsias que sustentam a tese contrária por economia de espaço – defendem que o novo século e o novo milénio devem, em conclusão, assistir à persistência da função do direito penal de exclusiva tutela subsidiária de bens de bens jurídico penais tanto individuais como pessoais, como sociais e trans-pessoais, porque essa função é exigida pela persistência do ideário personalista, pelo património irrenunciável dos direitos humanos, numa palavra, pelo quadro axiológico de valores que nos acompanha desde o século XXIII e deve ser aperfeiçoado no futuro – mesmo que tenha mudado radicalmente a relação entre o homem e a Natureza.

Tanto bastará, para nos dar o direito de esperar que os novos e grandes perigos da sociedade actual possam ser dentro de limites mais comunitariamente suportáveis, num quadro axiológico regido pelos valores da vida, da solidariedade e dignidade humanas e comunitariamente suportáveis pelas gerações futuras que temos o dever indeclinável de, dentro das nossas possibilidades e da nossa previsão, de proteger.

Trata-se, pois, do problema da eventual necessidade de um novo paradigma jurídico-penal, que como é óbvio desafia tudo quanto se tem dito sobre a construção de um direito clássico e não de um direito de sociedade de risco. O tema é demasiado largo para no contexto necessariamente sintético desta comunicação considerá-lo em todas as suas incidências, pelo que vai de forma tópica para poder ser problematizado no plenário da 2ª sessão, nomeadamente uma análise dos institutos penais de emergência como o “Direito Penal do Autor”, “Low end Order”, “Tolerância Zero” e “Direito Penal do Inimigo”.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – O problema da eventual necessidade de um novo paradigma jurídico-penal, que como é óbvio desafia tudo quanto se tem dito sobre a construção de um direito clássico e não de um direito de sociedade de risco.

2ª CONCLUSÃO – Por outro lado, cientistas e autores da sociedade do risco previnem para o crime organizado, instalado à escala planetária com “sucursais” nos territórios nacionais e de mega dimensões, onde os princípios até esse momento tão essenciais como o da função exclusivamente protectora de bens jurídicos, o da secularização, o da intervenção mínima e do último ratio, já não teriam nada a dizer.

3ª Conclusão – Mas nem por isso ceder à tentação de dogmáticas alternativas que podem, a todo o momento, volver-se em alternativas à dogmática incompatíveis com a regra do Estado de Direito e, como tal, democraticamente ilegítimas. Tanto bastará, para nos dar o direito de esperar que os novos e grandes perigos da sociedade actual possam ser dentro de limites mais comunitariamente suportáveis, num quadro axiológico regido pelos valores da vida, da solidariedade e dignidade humanas e comunitariamente suportáveis pelas gerações futuras que temos o dever indeclinável de, dentro das nossas possibilidades e da nossa previsão, de proteger.

 

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins – CP 4774L

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