VIII – COMUNICAÇÃO SOBRE AS PENAS E SUA DURAÇÃO E EXECUÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

VIII – COMUNICAÇÃO SOBRE AS PENAS E SUA DURAÇÃO E EXECUÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA

 

Esta Comunicação dá ainda a conhecer algumas convicções básicas que nos possuem e nos parecem consubstanciais a todo e qualquer Estado de direito contemporâneo.
Por isso não admite tergiversações nem compromissos, ideológicos ou outros, quanto ao axioma onto-antropológico em que deve basear-se todo o direito penal: o da defesa da Pessoa e do respeito absoluto pela sua eminente dignidade à sombra do problema dos fins das penas é no fundo toda a teoria do direito penal que se discute e com particular incidência as questões fulcrais da legitimação, fundamentação, justificação e função da intervenção penal estatal.

Por isso se pode dizer, sem exagero, que a questão do fim das penas constitui, no fundo, a questão do destino do direito penal e, na plena acepção do termo, do seu paradigma. Há, no entanto, que tomar a fase da execução da pena num verdadeiro “processo” (também penal) em que se verifiquem as constantes do “processo” e da “ jurisdição”. É necessário que o processo de execução também comungue da ideia de processo, enquanto forma (embora restrita no âmbito) da realização (de aplicação) do direito penal e portanto, sujeito ao princípio da legalidade penal. Pretender reduzir a execução de penas a uma forma de execução (procedimental) de sentenças é claramente negar a função preventiva das penas – função essa que varia ao longo do tempo em razão das decisões legislativas, como hoje é facilmente demonstrável quando se coloca o problema de aplicação de leis de amnistia, de descriminalização, etc. pag. 274.

De acordo com a razão histórica e política criminal, as medidas de segurança visam a finalidade genérica de prevenção de repetição de prática do crime de perigo do cometimento, no futuro, de factos ilícitos típicos pelo agente. Elas não são por isso, orientadas, ao menos prevalentemente, por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. Por outras palavras, as medidas de segurança visam obstar, no interesse da segurança da vida comunitária, à prática de factos ilícitos típicos futuros através da de uma actuação especial preventiva sobre o agente perigoso.

A finalidade da prevenção ganha assim, também neste enquadramento, uma dupla função: por um lado, uma função de segurança, por ouro lado, uma função de socialização. Mas já é complexa e discutida saber qual destas funções deve assumir primazia.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – A administratização das medidas de segurança encontrava, claro apoio, em Portugal, na evolução por elas sofrida no período do Estado Corporativo, nomeadamente, as que eram aplicadas aos delinquentes políticos. Isso explica, por um lado, que muitos autores, que inicialmente tinham dado o seu apoio à ideia de integração do sistema penal das medidas de segurança, tenham passado posteriormente a combatê-la, como aconteceu com Palma Carlos “ medidas de segurança, Jornal do Foro, 26, 1962, pag 18, e a controvérsia, que a propósito se estabeleceu, gerada por uma carta anónima dirigida àquele estudo e contida no Boletim nº 126, pág. 495 e a resposta de Palma Carlos, Jornal do Foro, 1964, pág. 37 e segs, contendo uma carta de apoio de Cavaleiro Ferreira. Como explica, por outro lado, que que penalistas fieis ao ideário democrático tenham tentado expurgar do campo do direito a problemática das medidas de segurança, afastando-o para o campo das medidas puramente administrativas como – forma perversa – de manter incólumes os princípios fundamentais da teoria e da política criminais; ao mesmo tempo que advogavam a consagração de um sistema monista, como forma de legitimar a aplicação das medidas de segurança a imputáveis e, por conseguinte a delinquentes políticos. Este terá sido o caso exemplar do ensino de Eduardo Correia. Como terá sido esta a razão por que o seu projecto de 1963 não encontrou nunca aceitação oficial até ao momento da democratização do estado português, e foi logo aceite mal esta se verificou. É óbvio porém que motivações deste tipo se encontram hoje ultrapassadas em toda a parte onde valha a regra do Estado de Direito o princípio democrático e não devem, por isso, desempenhar qualquer papel nas orientações político- criminais e dogmáticas no momento presente.

2ª CONCLUSÃO – Questionabilidade actual das medidas de segurança criminais no sistema sancionatório; Finalidade e legitimação da medida de segurança; O problema das finalidades: a finalidade prevalente: a prevenção especial; b) finalidade secundária: a prevenção geral; O problema da legitimação; o relacionamento da pena com a medida de segurança; a questão do monismo ou dualismo do sistema: 1 medida de segurança e pena; 2 o dualismo do sistema; 3 monismo e dualismo: estado actual da controvérsia e perspectivas futuras.

 

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins CP 4774L

back to top