VINHETA Reação à atividade ilícita ou problema de identidade?

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

VINHETA
Reação à atividade ilícita ou problema de identidade?

 

Os advogados divergem quanto à implementação da vinheta, (in)certos quanto à sua adequação para evitar a procuradoria ilícita e à (des)necessidade de tornar obrigatória a identificação do advogado autor dos atos “vinhetados”; bem como, quanto à sua natureza jurídica, entre a mera formalidade facultativa e condição de eficácia do ato.

A vinheta corresponderá a uma declaração do advogado que a apõe, ora atestando a autoria do documento “vinhetado”, com ou sem declaração expressa da sua intervenção nos atos preparatórios, ora atestando o mero exame de documento previamente elaborado.

No primeiro caso, sendo similar à assinatura e carimbo, parece desnecessária. No segundo, terá o carácter de certificação do documento “vinhetado”, sendo uma forma exígua de evidenciar a existência de consulta jurídica, o que implicará a necessidade de registo de todas as opiniões técnicas emitidas acerca dos documentos examinados, convertendo-se em parecer escrito, o que resulta excessivo.

Imporá a menção a que os intervenientes no ato foram advertidos de todos os seus requisitos, efeitos e consequências legais, e deles ficaram cientes. Certamente não poderá castrar-se o direito dos intervenientes a prescindirem de requisitos legais dispensáveis, ou até de assumirem conscienciosamente consequências prejudiciais. Qual a responsabilidade do advogado nestes casos?

Nesta discussão, recorre-se a analogias com outras profissões, contudo, os atos “vinhetados” por outros profissionais não estão na disponibilidade do cidadão em cujo interesse são praticados e não podem ser executados por eles (ex: atos médicos/ contabilistas certificados).

Ora, à exceção dos atos para os quais é obrigatória a constituição de mandatário e dos notariais, todos os outros atos próprios podem ser praticados pelo cidadão no seu próprio interesse. Passar a sujeitá-los à formalização da vinheta constituiria uma violação da liberdade contratual, princípio fundamental do direito português.

Ainda assim, há quem entenda como positivo, ou necessário, o registo da identificação do advogado como autor ou como examinador de documentos extrajudiciais (no caso dos atos preparatórios previstos na al. a), do nº 6, do art. 1º da Lei nº 49/2004, de 24 de agosto – LAP), o que curiosamente exclui os atos próprios mais praticados por procuradores ilícitos: a consulta jurídica e a negociação tendente à cobrança de créditos.

A vinheta a título facultativo traduz reduzidas expectativas na eficiência da sua implementação e sendo exigida como requisito da própria eficácia do ato, oneraria os cidadãos e colidiria com as actuais necessidades de simplificação.

A vinheta terá de ser pensada em prol do Cidadão e do Estado de Direito não existindo qualquer necessidade de publicitar a autoria dos documentos escritos o que até poderá ser utilizado em prejuízo da coesão e identidade da profissão.

É verdade que a procuradoria ilícita ofende a legalidade e a segurança jurídica; é potencialmente geradora de prejuízo para o cidadão; escapa a qualquer controlo disciplinar; e lesa o bem jurídico protegido pela tipificação criminal: o intangibilidade do sistema de provimento e exercício das profissões de advogado e solicitador.

A eventual exigência formalista de vinheta potenciará que o Cidadão recorra a documentos não “vinhetados” e supostamente da sua própria autoria, podendo até aumentar a procuradoria ilícita e não bastará à realização das finalidades de prevenção geral nem às de prevenção especial de punição e ressocialização do agente do crime.

Acrescerão outras incidências colaterais a pensar e resolver, como as relacionadas com o registo informático, a proteção de dados dos intervenientes, a intervenção plural de advogados, a (im)possibilidade de patrocínio de litígios referentes a atos “vinhetados”, o sigilo profissional e a confidencialidade quando as partes desejem que os atos fiquem no domínio do secretismo.

 

Conclusões

  1. A Vinheta não pode constituir condição de eficácia de atos jurídicos sob pena de violação da liberdade contratual.
  2. A defesa dos atos próprios exige a publicidade dos benefícios do recurso à advocacia, campanhas de âmbito nacional, um plano de formação estratégico envolvendo os serviços públicos e outras Ordens Profissionais, a publicação periódica de artigos reforçando a importância da advocacia na comunidade e a prática solidária e concertada dos Advogados, e não a vinheta.
  3. A OA deverá reforçar a identidade da profissão promovendo a efetiva revisão da LAP, a simplificação do encerramento de gabinetes de procuradoria ilícita, a obrigação de identificação de todos os que se apresentem nos serviços da Administração Pública em representação de terceiros, designadamente através da implementação de novas ferramentas informáticas, intervindo na regulação de empresas imobiliárias, das demais entidades autorizadas a praticar atos próprios e na eventual regulação de empresas de cobrança de dívidas.

Maio de 2018

Cláudia Areal – CP 10086P

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