X – COMUNICAÇÃO SOBRE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

X – COMUNICAÇÃO SOBRE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

 

Vários autores e sociólogos do direito e em geral a comunidade jurídica têm-se debruçado sobre o tema a administração da justiça como organização profissional com decisiva evidência para Boaventura de Sousa Santos, em particular no livro da sua autoria “PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA” cuja orientação aqui seguimos de perto.

Para reunir as tensões e disjunções do conflito entre uma justiça procedimental e uma justiça material, o acesso á justiça é uma janela analítica privilegiada para se discutir a reinvenção das bases teóricas, práticas e políticas de um repensar radical democrático do direito. De um lado podemos reconciliar-nos com a sociedade em que vivemos e celebrar o que existe meramente como existe. De outro lado, é possível submetê-la a uma crítica radical, transgredindo as fronteiras sociais, culturais, políticas, de forma a cumprir o potencial emancipatório das promessas da nova modernidade e teóricas. Dada a situação de crise em que vivemos, é difícil que nos possamos reconciliar com a sociedade que temos e muito menos celebrá-la. Só nos resta, pois a segunda posição e é com base nela que temos o repensar radical das concepções dominantes do direito. Esta nova atitude teórica, prática e epistomológica tem por base três premissas principais. A primeira é uma crítica ao monopólio estatal e científico do direito. Esta premissa exige que sejam desveladas as alternativas ao dogmatismo jurídico e à teoria positivista do direito apostando numa concepção forte de pluralismo jurídico e numa concepção política do direito. A concepção de um direito plural, que está presente em diferentes formas, em diferentes espaços de sociabilidade e que neles pode assumir o papel contraditório de ser simultaneamente fonte de poder, descriminação e a exclusão está no centro de um novo paradigma que se defende. A segunda premissa consiste no questionamento do caracter despolitizado do direito e da administração da justiça e na necessidade de repolitizar o direito e a justiça como factores de democratização. A posição eminentemente política do liberalismo em reduzir o direito ao Estado foi a primeira condição de despolitização do direito.

Ante os desafios e dilemas do acesso ao direito, da garantia dos direitos, do controle da legalidade, da luta contra a corrupção e das tensões a política dos tribunais foram mais vezes parte do problema do que parte da solução. Dai que a compreensão do desempenho dos tribunais exija um entendimento mais amplo sobre o que devem ser as funções do sistema judicial, de modo a discutir-se, tanto as suas funções instrumentais” resolução de conflitos, controlo social”, como as suas funções políticas e simbólicas.

A terceira premissa de um novo senso jurídico requer que se amplie a compreensão do direito como princípio e instrumento da transformação social politicamente legitimada, dando atenção ao direito e ao recurso e à reivindicação ao que se vem a designar por legalidade cosmopolita ou subalterna, ou seja, o recurso ao direito e á reivindicação de direitos por parte de grupos sociais oprimidos, excluídos ou descriminados.

Não basta mudar o direito substantivo e processual, são necessárias muitas outras reformas, outras faculdades de direito. Uma outra formação de magistrados. Está em causa a criação de uma outra cultura jurídica e judiciária. Não faz sentido assacar a culpa toda ao sistema judiciário no caso das reformas ficarem aquém desta exigência. Em grande medida, o sentido e o resultado das reformas vai depender de uma certa estrutura de oportunidades. Qual é o sentido da opinião pública a esse respeito? Qual a vontade política do poder legislativo e do poder executivo? Que tipo de mobilização pode ser feita para sustentar uma mobilização de aprofundamento democrático? Que fracturas existem no seio dos corpos judiciários (juízes, membros do ministério público, advogados, defensores públicos, etc.. Qual o nível de corporativismo defensivo das profissões jurídicas?

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – Para reunir as tensões e disjunções do conflito entre uma justiça procedimental e uma justiça material, o acesso á justiça é uma janela analítica privilegiada para se discutir a reinvenção das bases teóricas, práticas e políticas de um repensar radicalmente democrático do direito.    

2ª CONCLUSÃO – De um lado podemos reconciliar-nos com a sociedade em que vivemos e celebrar o que existe meramente como existe. De outro lado, é possível submetê-la a uma crítica radical, transgredindo as fronteiras sociais, culturais, políticas, de forma a cumprir o potencial emancipatório das promessas da nova modernidade e teóricas. Dada a situação de crise em que vivemos, é difícil que nos possamos reconciliar com a sociedade que temos e muito menos celebrá-la.

3ª CONCLUSÃO – Qual o nível de corporativismo defensivo das profissões jurídicas.

 

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins – CP 4774L

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