XII – COMUNICAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA SOCIAL E POLÍTICA TRANSFORMADORA DO ACESSO AO DIREITO

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

XII – COMUNICAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA SOCIAL E POLÍTICA TRANSFORMADORA DO ACESSO AO DIREITO

 

A visão normativa e substantiva do direito domina no século a produção e as discussões teóricas, quer de juristas, quer de cientistas sociais, interessados no direito do século XIX. O debate sem dúvida polarizador é o que opõe os que defendem uma concepção do direito enquanto variável dependente, nos termos da qual o direito se deve a acompanhar e a incorporar os valores sociais e os padrões de conduta espontânea e paulatinamente constituídos. E os que defendem uma concepção do direito enquanto variável independente, nos termos da qual o direito deve ser um activo promotor de mudança social tanto no domínio material como no da conduta das mentalidades.

O mesmo se pode dizer quanto ao debate oitocentista sobre o direito no âmbito da sociologia emergente. Se é certo que se acomoda em que o direito reflecte as condições prevalecentes e ao mesmo tempo actua conformadoramente sobre elas, o debate polariza-se entre ao que concebem o dito como o indicador privilegiado dos padrões de solidariedade social, garante da decomposição harmoniosa dos conflitos por via da qual se maximaliza a integração social, e os que concebem o direito como expressão última dos interesses de classe, um instrumento de dominação económica e política que por via da sua forma enunciativa (geral e abstracta) opera a transformação ideológica dos interesses particularísticos da classe dominante em interesse colectivo universal.

A eclosão na década de 6o, da chamada crise da administração da justiça, uma crise de cuja persistência somos hoje testemunhas, relacionada com as lutas sociais aceleraram a transformação do Estado liberal Providência, um Estado activamente envolvido na gestão dos conflitos e concertações entre classes e grupos sociais e apostado na minimização possível das desigualdades sociais no âmbito do modo de produção capitalista dominante nas relações económicas.

A consolidação do Estado Providência significou a expansão dos direitos sociais e, através deles, a integração da classes trabalhadoras nos circuitos de consumo anteriormente fora do seu alcance. De tudo isto resultou uma explosão da litigiosidade à qual a administração não poderia dar resposta. Acresce que esta explosão veio a agravar-se no início da década de 70, ou seja, num período em que a expansão económica terminava e se iniciava uma recessão com carácter estrutural.

Daí resultou a redução dos recursos financeiros do Estado e a sua crescente incapacidade para dar cumprimento aos compromissos assistenciais e providenciais assumidos para com as classes populares na década anterior. Uma situação que dá pelo nome de crise financeira do Estado e que, por isso, se repercutiu também na incapacidade de o Estado para expandir os serviços de justiça de modo a criar uma oferta de justiça compatível com a procura entretanto verificada.

A visibilidade social que lhe foi dada pelos órgãos de comunicação social e a vulnerabilidade política que ela engendrou para as dirigentes esteve na base da criação de um novo e vasto campo de estudos sociológicos sobre a administração da justiça, sobre a organização dos tribunais, sobre a formação e recrutamento dos magistrados, sobe a motivação das sentenças, sobre as ideologias políticas e profissionais dos vários sectores da administração da justiça, sobre os bloqueios dos processos e sobre o ritmo do seu andamento nas suas várias fases.

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – O debate sem dúvida polarizador é, de um lado, os que defendem uma concepção do direito enquanto variável dependente, nos termos da qual o direito se deve a acompanhar e a incorporar os valores sociais e os padrões de conduta espontânea e paulatinamente constituídos.

2ª CONCLUSÃO – Por outro lado, os que defendem uma concepção do direito enquanto variável independente, nos termos da qual o direito deve ser um activo promotor de mudança social tanto no domínio material como no da conduta das mentalidades.

 

José Augusto Rocha – CP 2554l

Jerónimo Martins – CP 4774L

Ivone Cordeiro – CP 5902L

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