XIII – COMUNICAÇÃO SOBRE COMO A REFORMA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PODE CONTRIBUIR PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA SE ELA NÃO FOR INTERNAMENTE DEMOCRÁTICA.

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

XIII – COMUNICAÇÃO SOBRE COMO A REFORMA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PODE CONTRIBUIR PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA SE ELA NÃO FOR INTERNAMENTE DEMOCRÁTICA.

 

Uma vez analisados os antecedentes e as condições da contribuição da sociologia do direito para o aprofundamento das complexas interacções entre direito processual e a administração da justiça, por um lado, e a realidade económica e social e económica em que operam, por outro lado, passaremos agora a analisar de modo sistemático o âmbito diversificado dessa contribuição com vista apontar na base dela, no final destas observações, as linhas de investigação mais promissoras e o perfil de uma nova política judiciária.

Distinguiremos três grandes grupos temáticos: o acesso à justiça e aos tribunais; a administração da justiça enquanto instituição política e organização, dirigida à produção de serviços especializados; a litigiosidade social e os mecanismos da sua resolução existentes na sociedade. O tratamento do acesso à justiça é aquele que mais equaciona as relações entre o processo civil e a justiça social, entre igualdade jurídico-formal e desigualdade sócio- económica. Neste domínio a contribuição da sociologia conseguiu investigar sistemática e empiricamente os obstáculos ao acesso efectivo à justiça por parte das classes populares com vista a propor as soluções que melhor os pudessem superar. Muito em geral pode dizer-se que os resultados desta investigação permitiram concluir que eram de três tipos: esses obstáculos: económicos sociais e culturais.

Ainda no âmbito da administração da justiça como organização profissional, são de salientar os estudos sobre o recrutamento dos magistrados e a sua distribuição territorial. Todos estes estudos têm vindo a chamar a atenção para um ponto tradicionalmente muito negligenciado: a importância crucial dos sistemas dos sistemas de formação e de recrutamento dos magistrados e a necessidade urgente de os dotar de  conhecimentos culturais, sociológicos e económicos que os esclareçam sobre as suas próprias opções pessoais e sobre o significado político do corpo profissional a que pertencem, com vista a possibilitar-lhes um distanciamento crítico e uma atitude de prudente vigilância pessoal no exercício das suas funções numa sociedade cada vez mais complexa e dinâmica.

Passaremos agora a mencionar as linhas de investigação: esta democratização tem duas vertentes. A primeira diz respeito à constituição interna do processo e inclui uma série de orientações tais como: o maior envolvimento e participações dos cidadãos, individualmente ou em grupos organizados, na administração da justiça; a simplificação dos actos processuais e o incentivo à conciliação das partes; o aumento dos poderes do juíz; a ampliação dos conceitos de legitimidade das partes e do interesse em agir.

A segunda vertente diz respeito à democratização do acesso à justiça. É necessário criar um SERVIÇO NACIONAL DE JUSTIÇA, um sistema de serviços jurídico-sociais, gerido pelo Estado e pelas autarquias locais com a colaboração das organizações profissionais e sociais, que garanta a igualdade de acesso à justiça das diferentes classes e estratos sociais de pequenos recursos. Deve também eliminar os obstáculos sociais e culturais, esclarecendo os cidadãos sobre os seus direitos, sobretudo os de realização de recente, através de consultas colectivas e individuais e através de  acções educativas nos meios de comunicação social, nos locais de trabalho, nas escola, etc. A contribuição maior da sociologia para a democratização da administração da justiça consiste em demonstrar empiricamente que as reformas do processo ou mesmo do direito substantivo não terão muito significado se não forem complementadas com outros dois tipos de reformas.

Por um lado, a reforma da organização judiciária a qual não pode contribuir para democratização da justiça se ela não for internamente democrática.

As novas gerações de juízes e magistrados deverão ser equipadas com conhecimentos vastos e diversificados (económicos, sociológicos, políticos sobre a sociedade em geral e sobre a administração da justiça em particular.

 

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – A reforma da organização judiciária não pode contribuir para democratização da justiça se ela não for internamente democrática.

2ª CONCLUSÃO – No âmbito da administração da justiça como organização profissional, são de salientar os estudos sobre o recrutamento dos magistrados e a sua distribuição territorial.

3ª CONCLUSÃO – É necessário criar um SERVIÇO NACIONAL DE JUSTIÇA, um sistema de serviços jurídico – sociais, gerido pelo Estado e pelas autarquias locais com a colaboração das organizações profissionais e sociais, que garanta a igualdade de acesso à justiça das diferentes classes e estratos sociais de pequenos recursos.

 

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins CP 4774L

Ivone Cordeiro CP 5902L

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