XIV – COMUNICAÇÃO SOBRE OS PROCESSOS NOVOS DE DESCRIMINALIZAÇÃO E NEOCRIMINALIZAÇÃO

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

XIV – COMUNICAÇÃO SOBRE OS PROCESSOS NOVOS DE DESCRIMINALIZAÇÃO E NEOCRIMINALIZAÇÃO

 

A descriminalização é uma constante na história das instituições penais; e bastará, para o comprovar, ter presente as lições da história do direito penal e da criminologia histórica. Sempre que, com efeito, o processo da evolução do direito criminal, correspondente à dialéctica de superação de uma função oficial da realidade por outra, se traduziu em medidas de descriminalização, articuladas com soluções de neocriminilização.

Por descriminalização, em sentido estrito, entende-se aqui a desqualificação duma conduta como crime. Do que se trata é, pois, de uma redução – legal – da competência do sistema penal em relação a determinadas expressões do comportamento humano. Em conformidade, e por exigências de rigor, se inclui também no conceito de descriminalização a conversão legal de um ilícito criminal em qualquer outra forma de ilícito, por exemplo contra-ordenativo ou cível, etc..Com a criminais aplicadas descriminalização não se identifica, por outro lado, a despenalização, como processo de redução, maior ou menor das sanções, a condutas que persistem como ilícitos criminais. A despenalização contende hoje, sobretudo, com a substituição da pena de prisão por outras sanções criminais não retentivas para uma melhor compreensão do significado político-criminal da descriminalização, que nem sempre se esgota numa atitude negativa e abstencionista, convirá distinguir dois modelos.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – Os processos novos de descriminalização (chamados de neocriminalização) a serem aceites como legítimos onde novos fenómenos sociais, anteriormente inexistentes, ou socialmente pouco significativos, revelam agora a emergência de novos bens jurídicos para cuja protecção se torna indispensável fazer intervir a tutela penal em detrimento de um paulatino desenvolvimento de estratégias não criminais de controlo social.

2ª CONCLUSÃO – A perseguição criminal, na verdade, na sua sistemática redução da complexidade social de certas expressões da vida, beneficia aqueles que estão em condições de influenciar e dirigir uma tal redução, desfavorecendo aqueles que não se encontram naquelas condições. A verdade definitiva é que o comportamento criminal tem duas componentes irrenunciáveis – a do comportamento em si e a da sua definição como criminal, pelo que qualquer doutrina que a ele se dirija não pode esquecer nenhuma delas. Na síntese final (daquilo que com razão se poderá designar o paradigma integrativo) tem de entrar o comportamento e a sua definição social: por outras palavras, o conceito material de crime tem de ser completado pela referência aos processos de selecção, determinantes em último termo daquilo que concreta e realmente (e também juridicamente) é tratado como crime.

 

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins CP 4774L

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