XIX – COMUNICAÇÃO SOBRE O ADVOGADO E OS CÂNONES DA DEONTOLOGIA CLÁSSICA NA INSTÂNCIA DE CONTROLO E DOS “SISTEMAS DE CONTACTO”

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

XIX – COMUNICAÇÃO SOBRE O ADVOGADO E OS CÂNONES DA DEONTOLOGIA CLÁSSICA NA INSTÂNCIA DE CONTROLO E DOS “SISTEMAS DE CONTACTO”

 

Na impossibilidade de levar tão longe as coisas, aproveitaremos esta sede para uma referência, embora apressada, à figura do advogado. Desde logo, a possibilidade de escolha do advogado – e que advogado- se ela própria um sinal de selecção e uma variável do processo de selecção. São por um lado, os valores da deontologia clássica – mais ou menos interiorizados mas sempre verbalizados – que reclamam a defesa intransigente dos interesses do arguido e o conflito, tendencialmente permanente e irreconciliável, com as instâncias que encabeçam e lideram a estratégia e os interesses antagónicos da perseguição criminal. São por outro lado, os valores e as normas da subcultura própria das instâncias de controlo, designadamente do tribunal em que o advogado trabalha e acaba por se integrar. No mesmo sentido joga, aliás, o teor especifico da interacção do advogado com o cliente máxime, com o cliente oriundo das classes inferiores – são normalmente, superficiais, efémeras e muita vezes epidérmicas, difusas e atomizadas. Elas não podem despertar interesses capazes de contrabalançar os vínculos estreitos e duradouros a que ligam o advogado aos tribunais, aos magistrados e até com os funcionários.

As relações entre os advogados configuram assim, em muitos casos o que se designa por sistemas de contacto dos advogados. Contudo, a contrapartida oferecida pelo advogado ao sistema judicial é o seu contributo para a legitimação decorre desde logo, do facto da sua presença  valer como a garantia de que nada deixou de ser feito e aduzido para melhorar a posição do arguido. A pessoa que de certeza mais beneficia da assistência do advogado não é tanto o acusado, mas o presidente.

Somos advogados. O Congresso dirige-se em primeira linha aos advogados. O estatuto jurídico do advogado é particularmente linear: cabe-lhe intervir no exclusivo interesse da defesa, tendo por missão exclusiva avaliar no processo tudo quanto seja favorável ao arguido. Dado que a sua actividade ancora no direito fundamental do arguido no respeito pela sua dignidade pessoal, incumbe ao advogado uma função de permanente controlo de todas as medidas das autoridades persecutórias contra o seu arguido. Isso faz parte do conteúdo da posição subjectiva do arguido. E este controlo deve pautar-se pela medida geral da acção estadual, pela do direito e da justiça. Daí que a tarefa do advogado consista em velar pelo respeito da lei e da justiça por parte das autoridades que têm a seu cargo, mas no exclusivo interesse do arguido. Assim se pode dizer que o advogado é o representante do direito do arguido. E, assim, por vocação, tribuno do povo contra a autoridade. São os valores da deontologia que reclamam a defesa intransigente dos interesses do arguido e o conflito, tendencialmente permanente e irreconciliável, com as instâncias que encabeçam e lideram a estratégia e os interesses antagónicos da perseguição criminal.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – A possibilidade de escolha do advogado – e que advogado – se ela própria é um sinal de selecção e uma variável do processo de selecção.

2ª CONCLUSÃO – São os valores da deontologia que reclamam a defesa intransigente dos interesses do arguido e o conflito, tendencialmente permanente e irreconciliável, com as instâncias que encabeçam e lideram a estratégia e os interesses antagónicos da perseguição criminal.

3ª CONCLUSÃO – O advogado é o representante do direito do arguido. E, assim, por vocação, tribuno do povo contra a autoridade.

 

José Augusto Rocha – CP 2554L

Jerónimo Martins – CP 4774L

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