XV – COMUNICAÇÃO SOBRE CRIMINALIZAÇÃO, DESCRIMINAÇÃO E NEOCRIMINALIZAÇÃO

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

XV – COMUNICAÇÃO SOBRE CRIMINALIZAÇÃO, DESCRIMINAÇÃO E NEOCRIMINALIZAÇÃO

 

Como já ficou referido, a história do direito penal é também a história de constantes e sucessivos movimentos de neocriminalização Forçados a verter direito sobre novos domínios e progressivamente mais extensos, os legisladores contemporâneos terminam normalmente os seus diplomas pela já ritual criminalização das condutas que se afastam dos padrões de conformidade que pretendem instaurar. À parte esta abusiva hipertrofia do direito criminal – que como foi dito, está na origem e justifica o movimento de descriminalização- a verdade é que as transformações do mundo global em que vivemos (transformações tecnológicas, económicas,- sociais, políticas e culturais- e até de inteligência artificial, de robotazição a que a própria advocacia digital não escapa – vêm reclamando um ajustamento, vale dizer, um alargamento coberto por este específico sietema de controlo social. O critério decisivo, de um poto de vista político-criminal, para analisar a legitimidade de um processo de neocriminalização será o de saber, por um lado, se se trata de fenómenos novos, por ouro lado ou em todo caso anteriormente raros, que desencadeiam consequências insuportáveis e contra os quais só o direito penal é capaz de proporcionar protecção suficiente. Ainda aqui, assim, deparamos com critérios de dignidade penal e da carência da tutela penal. Também aqui, pois – e sobretudo perante fenómenos sociais ainda mal conhecidos na sua estrutura e nas suas consequências – se deverá evitar uma intervenção prematura da tutela penal, em detrimento de um paulatino desenvolvimento de estratégias não criminais de controlo social.
Os processos novos de criminalização (chamados de neocriminalização) a serem aceites como legítimos onde novos fenómenos sociais, anteriormente inexistentes, ou socialmente pouco significativos, revelam agora a emergência de novos bens jurídicos.

 

Já atrás foram expostas as notas principais constitutivas do conceito material do crime daquilo que “em si” constitui o crime. A realidade do crime, porém, não resulta apenas do seu conceito, ainda que material mas depende também da construção social daquela realidade: ele é em parte – em boa parte- produto da sua definição social, operada em último termo pelas instâncias formais (legislador, polícia, ministério publico, juiz) e mesmo informais (família, escola, igrejas, clubes vizinhos) de controlo. Numa palavra: a realidade do crime não resulta da qualidade ontológica ou ôntica de certos comportamentos, mas de certas condutas, e da combinação de determinadas qualidades materiais do comportamento com o processo de reacção social aquele conducente, realidade com o processo de reacção à estigmatização dos agentes como criminosos ou delinquentes. A referida combinação assume aliás, como exactamente o pôs em evidência a perspectiva criminológica interaccionista. O carácter de um autêntico processo de selecção do crime e do criminoso.

 

A perseguição criminal, na verdade, na sua sistemática redução da complexidade social de certas expressões da vida, beneficia aqueles que estão em condições de influenciar e dirigir uma tal redução, desfavorecendo aqueles que não se encontram naquelas condições. A verdade definitiva é que o comportamento criminal tem duas componentes irrenunciáveis – a do comportamento em si e a da sua definição como criminal – pelo que qualquer doutrina que a ele se dirija não pode esquecer nenhuma delas. Na síntese final (daquilo que com razão se poderá designar o paradigma integrativo) tem de entrar o comportamento e a sua definição social: por outras palavras, o conceito material de crime tem de ser completado pela referência aos processos de selecção, determinantes em último termo daquilo que concreta e realmente (e também juridicamente) tratado como crime.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – De um lado estão os casos em que a descriminalização significa a renúncia do Estado ao controlo da conduta e redunda no alargamento das margens de tolerância.

2ª CONCLUSÃO – Diferentemente se passam as coisas quando a descriminalização se fica a dever à procura de controlo mais eficazes e menos onerosas do que as oferecidas pelo sistema penal.

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins CP 4774L

Ivone Cordeiro CP 5902L

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