XVI – COMUNICAÇÃO SOBRE O CRIME. O SISTEMA DA JUSTIÇA PENAL. A SENTENÇA JUDICIAL. O DELINQUENTE

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

XVI – COMUNICAÇÃO SOBRE O CRIME. O SISTEMA DA JUSTIÇA PENAL. A SENTENÇA JUDICIAL. O DELINQUENTE

 

Há quem defenda que o juiz deve estar vinculado à estrita e nua letra da lei, a sua tarefa não pode ser outra senão a de comparar o caso dado com essa letra, e sem considerar o sentido ou o espírito da lei, condenar quando o teor da palavra condena e absolver quando ele absolve. Em rigor, o juiz ficará à margem do poder estadual, porque ele não é um órgão dotado de vontade própria. Visto que a sentença não pode ser senão uma cópia da lei e para isso o juiz é apenas a boca que pronuncia as palavras da lei, um ser destituído de vontade, que não pode moderar a vigência e a força da lei, e o poder judicial é por isso de certo modo nulo.

Se o crime não passa de uma conduta que é definida pelo Código Penal, forçoso será reconhecer que a lei criminal a causa formal do crime. O que significa que é o direito criminal que confere ao comportamento a sua natureza de crime. Não é despiciendo lembrar que há quem entenda que não teria relevo autónomo a questão de saber o que é o crime mas antes saber porque é que crime acontece. Pela sua importância e até alguma novidade, curtas notas sobre o delinquente e a delinquência.

Uma das representações mais correntes a propósito do crime é a que associa, de forma necessária, os efeitos socialmente negativos e perturbadores. E a verdade é que um desses efeitos, socialmente disfuncionais, é irrecusável. Além dos danos materiais que provoca, o crime aumenta as taxas de medo e e desconfiança, inviabilizando a interacção e a convivência e põe em causa valores fundamentais sobre que assenta uma determinada ordenação político-social.

Mas hoje não podem equacionar-se as relações entre a ordem social e o crime em termos unilaterais, atendendo exclusivamente aos efeitos “negativos do crime nem a capacidade da sociedade para absolver ou tolerar”. Não pode esquecer-se na, verdade nem o postulado da normalidade do crime nem a capacidade da sociedade para absorver ou “tolerar”- e em certas condições históricas, mesmo provocar – certos níveis de criminalidade. Consequentemente se o crime e a sua punição – mais ou menos institucionalizada, mais ou menos dramatizada e ritualizada – constituem uma propriedade invariável da ordem social, importa indagar a que tipo de necessidades sociais responde o universo criminal, que serviços presta à ordem social.
O problema dos efeitos positivos do crime tem vindo, entretanto, a suscitar o interesse de vários sociólogos e criminólogos. Só que as suas respostas para além da referência constante ao núcleo central da tese da funcionalidade, apesenta referências muito significativas. Tanto no que que toca ao leque das “funções positivas”, ao nível da análise e do enquadramento teórico, como no que respeita às concepções de fundo quanto às relações entre o direito e a sociedade. Nestes termos não se afigura proceder aqui a um tratamento completo dos múltiplos problemas em aberto. Limitar-nos-emos, por isso, à indicação de alguns efeitos positivos – das funções latentes mais insistentemente reconhecidas ao crime e ao sistema penal. O crime como válvula de segurança ao permitir a satisfação de necessidades “ilegítimas”, ou a criar meios “ilegítimos”, como sucedâneos dos meios legítimos escassos, o crime pode evitar a acumulação perigosa de ressentimentos e frustrações, contribuindo, deste modo, para a estabilidade de certas instituições. Pode ainda referir-se, neste contexto, a função que o crime e o criminoso desempenham em conecção com o que vem sendo designado por “síndroma do trabalho sujo: a sociedade incumbe o criminoso de realizar tarefas imorais e ilegais, mas que correspondem a necessidades colectivas”, por um processo análogo
que Sartre explica como as relações entre a Igreja medieval e o judeu, autorizado a realizar o comércio de dinheiro com o qual “um cristão não poderia sujar as mãos”. Outros desenvolvimentos, como “o crime como reforço da coesão e da solidariedade sociais” e “o crime como afirmação, clarificação, manutenção e adaptação das normas, o crime ao serviço da legitimação da ordem” seriam possíveis, mas fora da economia deste trabalho de Comunicação.

 

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – Não falta quem defenda que a aplicação do direito seria a subsunção de um caso na lei, e esta subsunção não seria mais senão a mais e segura influência lógica, isto é um silogismo.

2ª CONCLUSÃO – A “incompletude da lei” não é um defeito, mas algo de apriorístico e necessário. A lei não pode nem deve ser formulada univocamente, pois é criada para casos cuja variedade é infinita.

3ª CONCLUSÃO – Mas hoje não podem equacionar-se as relações entre a ordem social e o crime em termos unilaterais, atendendo exclusivamente aos efeitos “negativos” do crime nem a capacidade da sociedade para “absolver” ou “tolerar”.

4ª CONCLUSÃO – Sartre explica as relações entre a igreja medieval e o judeu, autorizado a realizar o comércio de dinheiro com o qual “um cristão não poderia sujar as mãos”.

 

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins CP 4774L

Ivone Cordeiro CP 5902L

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