XVII – COMUNICAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: TRIBUNAIS. JUIZ. SENTENÇA. DELINQUENTE.

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

XVII – COMUNICAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: TRIBUNAIS. JUIZ. SENTENÇA. DELINQUENTE.

 

Propomo-nos reflectir sobre o tema da 3ª SECÇÃO do Congresso, dando alguns passos sintéticos e não globais sobre a matéria que vem proposta. São passos ligeiros duma viagem que poderia ser longa, mas atendendo ao provérbio de Confúcio, segundo o qual “aquele que tem a cama junto ao solo não sofrerá uma grande queda” pensamos que sairemos ilesos desta incursão.

Vamos abordar a problemática da dimensão da administração da justiça na perspectiva da acção jurisdicional no contexto de “teoria geral da selecção da criminalidade”,perspectiva que é, importa acentuá-lo, aquela que, há-de naturalmente almejar: em primeiro lugar, a identificação dos factores ou variáveis que determinam os conteúdos das decisões do tribunal; e em segundo lugar, a sua ulterior integração em hipóteses e teorias explicativas, com o alcance possível  do ponto de vista da  validade científica.

Tanto a imagem em que os juízes se vêem, em que se louvam e em que procuram transmitir como a imagem dominante nas representações colectivas, apela para a mais completa vinculação à lei. Segundo esta crença, toda a acção do tribunal está plenamente “pré- programada”. Na verdade, se no que toca à definição dos “factos” o tribunal se move nos limites da verdade material, já no que respeita á “valoração jurídica” ele se limita a extrair, pela via da subsunção, as consequências já contidas nas prescrições abstractas das leis incriminatórias e sancionatórias.

É, de resto, esta concepção da acção jurisdicional como plenamente programada que empresta à administração da justiça a sua legitimidade, no contexto da legalidade fundamental do Estado de Direito. Como é ela que, por sua vez, converte o subsistema da administração da justiça criminal num processo de legitimação do sistema político- social no seu conjunto. Resumidamente, a “reconstituição dos factos” em tribunal é verdadeiramente uma actividade criadora e sujeita à permanente intervenção de factores extrajurídicos, mais ou menos inconscientes, mas sempre decisivos. São factores como teorias, estereótipos, crenças, convicções, símbolos, atitudes, etc. que condicionam a “percepção do juiz e as respectivas hierarquias de credibilidade”. No domínio específico do direito penal tem-se acentuado, nesta linha, que os tipos legais de crime não correspondem – a não são cópias de manifestações da realidade-. Pelo contrário, eles são construções do legislador, mediatizadas por uma linguagem que é (como todas as linguagens) mediadora de experiências e, nessa medida, potenciadora de relativismo e de força centrífuga em matéria hermenêutica. O que equivale a declinar a convicção de que também na aplicação das normas incriminatórias se abrem insuperáveis espaços à intervenção dos factores extra jurídicos.

O interesse duma sociologia de acção jurisdicional para uma teoria geral de selecção, afigura-se óbvio. É ao tribunal que cabe, simultaneamente, “criar” os factos e imprimir às normas legais o seu conteúdo definitivo. O que equivale a afirmar que é que é a ele que cabe, em último termo, o recrutamento das pessoas que, em cada sociedade, vão desempenhar o papel de “delinquentes” E porque a acção jurisdicional vale ainda como a mais paradigmática das cerimónias degradantes, e a mais eficaz em termos de estigmatização, o tribunal é igualmente a instância formal com maior capacidade para manipular a identidade dos desviantes e compeli-los a uma “carreira” de delinquência. Recorde-se ainda que a selecção de todas as demais instâncias formais de controlo, quer de instâncias situadas jusante (máxime), das “instituições totais”, (como a prisão) quer das instâncias situadas a montante, vg., (a polícia) ou o ministério público, por força de um processo de feed back conhecido”.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – tanto a imagem em que os juízes se vêem, em que se louvam e em que procuram transmitir como a imagem dominante nas representações colectivas, apela para a mais completa vinculação à lei.

É ao tribunal que cabe, simultaneamente, “ criar” os factos e imprimir às normas legais o seu conteúdo definitivo. o que equivale a afirmar que é que é a ele que cabe, em último termo, o recrutamento das pessoas que, em cada sociedade, vão desempenhar o papel de “delinquentes”.

2ª CONCLUSÃO – A acção jurisdicional vale ainda como a mais paradigmática das cerimónias degradantes, e a mais eficaz em termos de estigmatização, o tribunal é igualmente a instância formal com maior capacidade para manipular a identidade dos desviantes e compeli-los a uma “carreira” de delinquência.

3ª CONCLUSÃO – São construções do legislador, mediatizadas por uma linguagem que é (como todas as linguagens) mediadora de experiências e, nessa medida, potenciadora de relativismo e de força centrífuga em matéria hermenêutica.

 

José Augusto Rocha – CP 2554L

Jerónimo Martins – CP 4774L

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