XVIII – COMUNICAÇÃO SOBRE O ESTUDO DA SELECÇÃO OPERADA NO TRIBUNAL

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

XVIII – COMUNICAÇÃO SOBRE O ESTUDO DA SELECÇÃO OPERADA NO TRIBUNAL

 

A selecção sistemática operada no tribunal, desde logo, ela pode por em causa alguns dos mitos mais solidamente ancorados nas representações estereotipadas da justiça criminal. A imagem ainda predominante e constantemente reforçada pelos maiores meios de comunicação e condicionamento como, por exemplo a televisão, é a dramaturgia ritualizada do julgamento, em cenários onde tudo – arquitectura, vestes, gestos e linguagem revela da paraliturgia acontece. Hoje, é, sobretudo, pela via da negociação ou equivalente, que a justiça se faz. E isto quer aconteça no ambiente de uma sala de audiências, denso de hieratismo e sob a vigilância de iconografias simbólicas, quer nos bastidores, nas salas de espera, nos gabinetes dos juízes ou dos representantes do Ministério Público, ou mesmo nos escritórios dos advogados. Depois e sobretudo, a revelação desta selecção e dos seus mecanismos vem confrontar as sociedades com o desfasamento entre a imagem “real” da justiça criminal e a sua imagem “virtual” expressa nas tarefas que lhe são formalmente cometidas. Viabilizar a ressocialização dos delinquentes; e, em última instancia contribuir para a legitimação do sistema geral. Na medida em que se afasta da justiça, a selecção não pode deixar de gerar sentimentos de injustiça, que podem exprimir-se em desafios frontais, à lei, vale dizer, em novos crimes. Sempre que audiência e a sentença se revelam ao acusado com sentido, equilibradas e com sentido, então o tribunal dará o seu contributo para a ressocialização. Porque então ele realiza a justiça em nome de um povo de que também o acusado se pode considerar membro. A legitimação, entendida como a aceitação das decisões, mesmo as desfavoráveis, e a sua conversão em premissas da conduta depende sobretudo da participação no processo, respeitados certos requisitos formais.
O alastramento de uma imagem estereotipada negativa dos juristas e dos juízes na comunidade, que não deve espantar, indicia, claramente a componente normativa destas expectativas. Sempre se nos afigura precária uma legitimação que, a partida renuncie, expressamente à superação das frustrações e do ressentimento induzidos pela via da injustiça, nem será necessário, para tanto, aderir às formulações mais extremadas duma sociologia do conflito ou duma sociologia radical, que fazem da referência ao tribunal um dos tópicos centrais da teoria da justiça de classe. Os juízes mais antigos e conservadores mais propensos a privilegiar o indivíduo cederam em grande medida o lugar a juízes de postura mais liberal e mais inclinados a responsabilizar as estruturas sociais pela existência do crime. O juiz – tanto o individual como e, sobretudo, o colectivo não pode decidir em interacção com uma pluralidade de outros significantes. Outros onde, com mais ou menos propriedade, se podem incluir os participantes presentes (ministério público, advogados, acusado, ofendido, testemunhas (outros) juízes, nomeadamente, dos tribunais superiores, opinião pública, doutrina penal, etc.); e ainda realidades simbólicas como a própria lei, a arquitectura e o ambiente da sala, a liturgia dos rituais, etc.).

Nestes termos, a referência ao tribunal como  agente da selecção operada no contexto de um drama que ele formalmente protagoniza, justifica-se por exigências de epistemologia e exposição. Na realidade, mais do que o tribunal como instituição, é o processo judicial como “sistema de comportamentos em papéis” que verdadeiramente interessa; e mais do que o juiz, é o seu “papel” o que verdadeiramente decide as coisas. Um papel que realiza o equilíbrio dinâmico, entre, por um lado, as exigências por vezes dissonantes, divergentes ou mesmo conflituantes dos diversos participantes, isto é, os outros significantes de que emergem – com validade e força de pressão desiguais. Por outro lado, a própria pessoal interpretação do papel feita pelo próprio juiz. O respeito pelas exigências metodológicas acabadas de enunciar implicaria uma análise sistemática do “papel de todos os participantes que integram com o (no) tribunal e condicionam em maior ou menor medida o sentido das decisões.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – A imagem ainda predominante e constantemente reforçada pelos maiores meios de comunicação e condicionamento como, por exemplo a televisão, é a dramaturgia ritualizada do julgamento, em cenários onde tudo – arquitectura, vestes, gestos e linguagem revela da paraliturgia acontece.

2ª CONCLUSÃO – Realizar a justiça, incentivar a aceitação, o respeito e eficácia das normas penais; viabilizar a ressocialização dos delinquentes; e, em última instancia contribuir para a legitimação do sistema geral.

3ª CONCLUSÃO – A referência ao tribunal como  agente da selecção operada no contexto de um drama que ele formalmente protagoniza, justifica-se por exigências de epistemologia e exposição é necessário criar um serviço nacional de justiça, um sistema de serviços jurídico – sociais, gerido pelo estado e pelas autarquias locais com a colaboração das organizações profissionais e sociais, que garanta a igualdade de acesso à justiça das diferentes classes e estratos sociais de pequenos recursos.

 

José Augusto Rocha – CP 2554L

Jerónimo Martins – CP 4774L

Ivone Cordeiro – CP 5902L

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