XX – COMUNICAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA OS MECANISMOS DE SELECÇÃO E ENEVENTUAL FRUSTRAÇÃO DO PRICÍPIO “ IN DUBIO PRO REO”

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

XX – COMUNICAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA OS MECANISMOS DE SELECÇÃO E ENEVENTUAL FRUSTRAÇÃO DO PRICÍPIO “ IN DUBIO PRO REO”

 

A primeira decisão do juiz, pelo menos do ponto de vista lógico- metodológico, é a que versa a chamada questão de facto isto é a resposta à pergunta sobre se foram ou não, comprovadamente, praticados os factos directamente relevantes para efeitos de preenchimento da norma incriminatória. Cabe, assim, indagar em que medida a selecção que se começa já a tomar expressão em sede de prova.

Hoje, com efeito, parece líquido que na decisão do tribunal em matéria de facto intervêm muitos estereótipos ou teorias e muitas assimetrias no que toca ao poder de interacção, comunicação e expressividade e aos níveis de credibilidade dos diferentes participantes. A par de um conjunto mais ou menos articulado e objectivo de factos que ninguém contesta, o juiz defronta-se sistematicamente com construções alternativas da realidade, conflituantes ou pelo menos dissonantes, sustentadas pelas testemunhas, pelos peritos e, sobretudo pela acusação e defesa. A acusação e a defesa criam as suas próprias definições da realidade e tentam convencer os outros de que de que a sua versão da verdade é a mais plausível e coerente. O tribunal tem de decidir em qual destas duas construções, que mutuamente se excluem, vai acreditar. Não é uma tarefa fácil. As histórias contradizem-se e a prova disponível comporta sempre múltiplas interpretações.

O processo normalmente seguido pelo tribunal é o de procurar determinar a veracidade dos factos que, não revelam directamente para efeitos de enquadramento jurídico- penal, contudo, concluir pela verificação ou não dos factos relevantes. Noutros termos, é pela via dos indícios que o tribunal forma muitas vezes a convicção. A prova judicial é para além da documental e testemunhal e outras, muitas vezes, aquilo a que chamamos uma   “prova por indícios”, quer dizer, uma prova feita de conclusões dos indícios para os factos directamente relevantes cuja verificação está em causa os chamamos indícios àqueles factos que têm, na verdade, a vantagem de serem acessíveis a uma percepção e apreensão actuais, mas que em si mesmos reriam juridicamente insignificantes se nos não permitissem uma conclusão para aqueles factos de cuja subsunção às hipóteses legais se trata e que nós chamamos factos directamente relevantes. Simplesmente, a relevância provatória dos indícios baseia-se em “regras da experiência”, em certas teorias ou estereótipos cuja validade, em termos de rigor lógico científico, está longe de se poder considerar assente. Em muitos casos são, pois, os estereótipos correntes, a que os juízes não estão imunes, que decidem da verdade processual. Pode pôr-se, deve mesmo pôr-se em dúvida a validade intrínseca duma prova determinada por estereótipos e da sua eficácia selectiva sem embargo da sua força persuasiva e da sua eficácia: eles operam claramente em benefício das pessoas que os estigmas da respeitabilidade dominante e em desfavor dos que exibem os estigmas do crime e da associabilidade. A predisposição para a selecção, já na radicada estrutura cognitiva do juiz, mais potencia quando, em vez de encarar o juiz isoladamente, se procura seguir se procura seguir a génese e desenvolvimento da acção jurisdicional, projectada no sistema dinâmico – queremos dizer do lado dos outros significantes do juiz – e interactivo de papeis que é o processo. Na verdade também do “ doutro lado” queremos dizer: do lado dos outros significantes do juiz – emergem tensões convergentes no sentido da selecção. Na sua forma mais simples os diferentes participantes do processo sustentam em tribunal as suas construções da realidade.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – Pode pôr-se – deve mesmo pôr-se – em dúvida a validade intrínseca duma prova determinada por estereótipos e da sua eficácia selectiva sem embargo da sua força persuasiva e da sua eficácia: eles operam claramente em benefício das pessoas que os estigmas da respeitabilidade dominante e em desfavor dos que exibem os estigmas do crime e da associabilidade.

2ª CONCLUSÃO – A relevância provatória dos indícios baseia-se em “regras da experiência, em certas teorias ou estereótipos cuja validade, em termos de rigor lógico científico, está longe de se poder considerar assente.

3ª CONCLUSÃO – A par de um conjunto mais ou menos articulado e objectivo de factos que ninguém contesta, o juiz defronta-se sistematicamente com construções alternativas da realidade, conflituantes ou pelo menos dissonantes, sustentadas pelas testemunhas, pelos peritos e, sobretudo pela acusação e defesa.

 

José Augusto Rocha – CP 2554L

Jerónimo Martins – CP 4774L

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