Critérios Precisam-se

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

Critérios Precisam-se

 

Com a entrada em vigor das Leis 59/2007 de 04/09 e 48/2007 de 29/08, em 15/09/2007, foram introduzidas profundas alterações, respectivamente, nos Código Penal e no Código de Processo Penal.

Designadamente e no que ora especificamente interessa, inverteu-se o paradigma que até aqui vigorava, passando a publicidade do processo a ser a regra e o segredo de justiça a excepção.

A publicidade do processo, como consta da lei, designadamente, do nº 6 do artigo 86º do Código de Processo Penal, implica, designadamente, a consulta dos autos, consulta esta regulada especificamente no artigo 89º do referido Código de Processo Penal, que pretende funcionar como o equivalente ao 169º do Código de Processo Civil – no entanto a sua terminologia está longe de ser feliz.

Com efeito e levando à letra aquele dispositivo legal, num processo penal não sujeito a segredo de justiça, qualquer interveniente processual pode levar um processo para casa pessoalmente – leia-se: sem a intervenção/tutela de advogado.

Ora, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado está obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas, sendo suas obrigações profissionais a honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade.

A lei é clara na admissão da possibilidade do “exame gratuito dos autos fora da secretaria” – a terminologia penal para a “confiança do processo” cível.

Mas o certo é que não distingue a parte do seu advogado, equiparando o desigual e causando nos magistrados o medo de abrir precedentes aquando da decisão de deixar sair o processo da secretaria.

Por outro lado, também nada refere a lei quanto à obrigatoriedade de fundamentação da recusa de tal autorização.

Actualmente, os critérios variam de comarca para comarca e quase de magistrado para magistrado, pelo que se impõe uma uniformidade de critérios para que a discricionariedade não dê lugar a sentimentos de impotência no coração dos que ainda se voltam para os Tribunais em busca de Justiça.

Deve, pois, ser alterado o nº 4 do artigo 89º do Código de Processo Penal, substituindo-se a expressão “as pessoas mencionadas no nº 1” por “os mandatários judiciais constituídos e os que exerçam o patrocínio por nomeação oficiosa das pessoas mencionadas no nº 1” por forma a conferir eficácia e dignidade ao direito previsto no nº 4.

Deve ainda ser introduzida a obrigatoriedade de fundamentação da recusa de “exame gratuito dos autos fora da secretaria”, a fim de poder ser aferida a bondade de tal decisão, ainda que “de mero expediente”, em prol da Justiça, que se quer transparente e uniforme.

Assim e em CONCLUSÃO,

Deve ser deliberado no VIII Congresso dos Advogados que a Ordem dos Advogados exija a alteração legislativa do artigo 89º do Código de Processo Penal, por forma a ser substituída a expressão “as pessoas mencionadas no nº 1” pela expressão “os mandatários judiciais constituídos e os que exerçam o patrocínio por nomeação oficiosa das pessoas mencionadas no nº 1”, e que seja expressamente prevista a obrigatoriedade de fundamentação da recusa de “exame gratuito dos autos fora da secretaria”, a fim de poder ser aferida a bondade de tal decisão, ainda que “de mero expediente”, em prol da Justiça, que se quer transparente e uniforme.

 

Joana Lourenço, CP 4611C

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