A Acção Executiva – Constrangimentos e Vias de solução

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

A Acção Executiva – Constrangimentos e Vias de solução

 

A lentidão da justiça e dos Tribunais pode ser apontada como um dos males da justiça em Portugal.

A morosidade da justiça, que se sente particularmente na justiça executiva, constitui sério entrave ao desenvolvimento da economia, tornando-se um factor importante na desmotivação de investimentos no nosso País, tendo em conta que as empresas muito dificilmente conseguem sobreviver num mercado em que o incumprimento das obrigações pecuniárias não tem uma rápida resolução, arrastando-se durante anos nos tribunais.

Também os elevados custos, com especial referência aos honorários dos Agentes de Execução, são um dos grandes entraves à justiça, inviabilizando acordos de pagamento, onde os executados têm de assegurar, não só os honorários, como a conversão da penhora em hipoteca, imposto de selo, despesas e cancelamentos, levando à desmotivação quer das empresas, quer dos cidadãos de cobrar os seus créditos.

Necessitamos de uma justiça forte, eficaz, célere que funcione em tempo útil, que dê resposta aos cidadãos e aos agentes económicos, mas também de uma justiça que os cidadãos e as empresas possam pagar.

A acção executiva é uma pedra basilar de qualquer sistema jurídico, tendo sido objecto de reforma que entrou em vigor em 15/09/2003 pelo DL nº 38/2003 de 8 de Março.

Esta reforma trouxe importantes alterações à acção executiva, sendo a principal inovação a criação da figura do hoje designado Agente de Execução, que passou a efectuar todos os actos do processo, libertando o juiz e também os funcionários judiciais, cometendo-se àquele a prática dos actos materiais de cobrança coerciva.

O objectivo foi, claramente, o de simplificar e desjudicializar.

As mudanças operadas foram muitas e muito importantes, claramente necessárias e, em teoria, aptas a atenuar a morosidade da justiça executiva e a dar uma resposta muito mais célere aos cidadãos e às empresas na efectiva resolução dos processos de incumprimento das obrigações pecuniárias.

Porém, podemos afirmar que na prática a reforma não só não resolveu o problema fundamental da morosidade da justiça, como em muitos tribunais do país, tal morosidade aumentou.

A reforma da acção executiva tem vindo a ser melhorada, com um maior aproveitamento dos meios electrónicos, estabelecendo-se a possibilidade do AE ter acesso directo aos elementos da execução, designadamente através da consulta às diversas bases de dados, citação electrónica da Fazenda Pública e Segurança Social, o que constitui importante medida na celeridade processual e numa maior racionalização de custos.

Mas o papel do juiz ficou ainda mais afastado, tendo um carácter excepcional, só ocorrendo nas situações expressamente previstas na lei, crendo-se que deveria existir uma maior intervenção do juiz e um mais eficiente controlo jurisdicional dos processos e dos actos do AE.

Das virtualidades do sistema, destacamos a possibilidade de uma maior interacção entre Exequente e AE, colaborando na resolução de conflitos, bem como as comunicações electrónicas, que reduzem o tempo despendido na troca de informação entre os vários operadores judiciários e reduzem custos, a possibilidade de acesso pelo AE às bases de dados disponíveis, a venda por meios electrónicos.

Quaisquer propostas de solução terão necessariamente que tornar mais célere e eficaz a acção executiva e de um ponto de vista económico, torná-la acessível.

 

Apresentam-se, assim, algumas ideias para melhorar o actual sistema como conclusões do supra exposto:

Os Juízos de Execução devem ser dotados dos recursos humanos necessários.

Devem ser reduzidos os honorários devidos ao AE.

Deve possibilitar-se a solicitação directa de declarações e outros elementos protegidos pelo sigilo fiscal directamente pelo AE, sem necessidade de despacho prévio do juiz, com a inerente responsabilização.

Deve possibilitar-se ao mandatário judicial, com a inerente responsabilização, o acesso às bases de dados das finanças e segurança social, registo predial, comercial, automóvel, nos mesmos moldes que o AE, o que consubstanciaria uma racionalização de meios e tempo e um maior envolvimento do mandatário no desenrolar da acção executiva e numa maior interacção com o AE.

Obrigatoriedade do AE, com periodicidade definida, apresentar ao Tribunal e ao mandatário do Exequente, relatório das diligências no âmbito do processo e do estado do mesmo, de forma a possibilitar um maior controlo do juiz e do mandatário sobre a actividade do AE.

Devem ser efetivamente aplicadas sanções ao AE pela falta de resposta, omissão ou atraso nas comunicações, quer aos tribunais quer aos mandatários.

Deve responsabilizar-se o AE se o processo executivo estiver parado durante determinado período de tempo, sem justificação, ou se não for prestada informação sobre o seu andamento.

Obrigatoriedade do AE transferir para o Exequente as quantias recuperadas no âmbito do processo, no prazo de 10 dias após o fim do prazo para oposição do executado, sem qualquer custo para o exequente.

Deve ser assegurada a efectiva exclusividade no exercício da actividade de AE.
Finalizando, espera-se que, com este mínimo contributo e outros de maior valia, o debate aconteça e que se encontrem as melhores soluções.

 

Maria João Adegas – CP 7053L

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