A Acção Executiva

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

A Acção Executiva

 

A Acção Executiva, braço coercivo e condição de eficácia do Poder Jurisdicional, assume um papel preponderante no Sistema Judicial, mas também na imagem da própria Justiça, enquanto valor, porque reflecte uma das funções de soberania do Estado.

Ora, a reforma da acção executiva, implementada em 2003, iniciou uma revolução coperniciana no seu paradigma ao promover um programa de paulatina desjudicialização, o qual veio na peugada da opção legislativa, de fundo, de privatizar o foro. Tarefas na alçada dos oficiais de justiça e, em ultima ratio, do Tribunal, saltaram os muros da domus iustitae e foram entregues a profissionais desjudicializados: os solicitadores de execução (SE) que actuam como verdadeiro órgão da execução, numa função para-jurisdicional, com prerrogativas de poder público. Mau grado as boas intenções de combate à morosidade das execuções, a regulamentação desta desjudicialização foi incipiente, como o demonstram as alterações legislativas e regulamentares ao longo de mais de uma década, sendo disso apanágio, a regulamentação da movimentação das contas bancárias dos SE, em que não se cuidou de criar um quadro regulatório, confiando competências de impacto brutal na esfera jurídica dos cidadãos, ao livre critério de um profissional liberal, revelando tal opção, a importação, de forma acrítica, do Direito Francês, da figura do huissier de justice.

Ora, em face da ocorrência de fraudes na actividade dos SE a então Câmara dos Solicitadores (CS), procedeu a um maior controlo da sua actividade, maxime, na matéria de movimentação de contas bancárias, assim surgindo o Regulamento da Conta Clientes de Solicitador de Execução n.º 201/2007 e, concomitantemente, foi instituída a Comissão Para a Eficácia das Execuções. Ante a insuficiência, novas alterações foram implementadas, tendo sido aprovado, pelo Conselho Geral da CS, o Regulamento das Contas Clientes dos Agentes de Execução, numa lógica de fiscalização, transparência e segurança da gestão dos valores confiados aos AE.

O Estado, ao privatizar parte de uma função – até então jurisdicional – não usou da probidade mínima para estabelecer legislação que garantisse os direitos dos cidadãos e que, note-se, foi evoluindo por tentativa e erro, numa miríade de alterações legislativas e regulamentares no afã de corrigir o desastre em que o sistema se transformou, com fraudes a sobejarem. Ora, motivos de ordem pública, Princípio da Confiança, obrigavam a que se perseverasse na segurança ante a actuação dos AE, o que descredibilizou o edifício processual executivo e, por arrasto, um dos pilares da Democracia: a Justiça.

Mas, mais grave, é que esta inércia do Estado e da OSAE revela-se na ausência de uma forma eficaz de ressarcimento dos danos aos lesados.

Conclui-se que o Estado e a OSAE incorreram numa omissão legislativa e regulamentar, insuprível, quer constitucional e estatutariamente. Sendo intolerável que o próprio sistema de Justiça, garante do Estado de Direito, seja o veículo do cometimento de violações, lesivas dos direitos dos cidadãos, quando, reflexamente, desconsidera a reposição dessa mesma ordem jurídica.

Sublinhe-se que a possibilidade efectiva de ressarcimento dos cidadãos pelos actos dos senhores AE só acabou por ser definida pelos Regulamentos do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução  (FGAE) n.ºs 484/2011 e 172/2014. Donde, só volvidos 10 anos após a Reforma da Acção Executiva, o Legislador acabou por instituir o fundo indemnizatório para ressarcimento dos lesados pela actuação destes operadores forenses privatizados. E, ainda assim, limitado ao valor de 100.000,00 € para cada agente.

Mas, mais gravoso, é o facto de o recurso ao fundo não estar operacionalizado desde a sua publicação porque longos sete anos se volveram para que CAAJ promovesse, pela primeira vez, o acesso ao FGAE, com a abertura das candidaturas ao mesmo, através da publicação da primeira lista de AE com processos liquidados, conforme publicado no DR de 05/12/17.

Acresce que o accionamento do Fundo, Regulamento nº 172/2014, ocorre de forma hermética e com desconhecimento por grande parte dos operadores judiciários. Curioso notar que o seu art.º 5º refere que o Fundo não responderá pelo crédito reclamado resultante da prática de qualquer facto ilícito. Pergunta-se: responderá, então, pelo quê?

É a esta necessidade de controlo mais eficaz da actividade dos AE e do ressarcimento dos lesados por actos por eles praticados, para que se reponha, de forma célere e tempestiva, o ordenamento jurídico, que é crítico dar uma resposta legislativa e regulamentar consistente e eficiente.

 

CONCLUSÕES:

1 – A Reforma da Acção Executiva propôs uma privatização de funções com prerrogativas jurisdicionais, entregues aos AE;

2 – Por sua vez, a sua actuação ainda não está consistentemente regulamentada, o que traz constrangimentos no edifício processual executivo, como condição de eficácia do sistema Judicial;

3 – É crítico que se agilize o ressarcimento de todos os lesados pelas acções dos AE, facilitando e clarificando os pressupostos de acesso e accionamento do FGAE.

 

Daniel Brás Marques – CP 6843P

Vogal Tesoureiro da Delegação de Vila do Conde

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