A extinção da ditadura dos Agentes de Execução!

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

A extinção da ditadura dos Agentes de Execução!

 

Os tribunais portugueses têm problemas de pendência que o legislador tentou resolver com a figura do Agente de Execução. Em 2002 a Ministra de Justiça quis implementar uma “reforma estrutural de grande alcance”, que irá “simplificar, modernizar e abreviar” os pedidos de pagamento referindo que o agente ou solicitador de execução vai poder praticar todos os actos necessários para garantir a execução das dívidas. De forma a tornar o processo mais célere, suprimiu se, fases e actos processuais, como o despacho liminar e a citação prévia. O processo passou a iniciar-se com a penhora, considerando a Sra. Ministra que, a dispensa das fases iniciais em mais de 50 por cento das execuções, constituia “notórios ganhos de celeridade e de protecção dos credores”. Como se pode ler em https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=123O surgimento da profissão Uma das linhas estruturantes da reforma da acção executiva, operada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, consistiu na criação de uma nova profissão – a de agente de execução. O agente de execução, recrutado de entre solicitadores de execução, passou a desempenhar funções de relevo no desenrolar da acção executiva.” Diversas alterações legislativas ocorreram até hoje, a última com a publicação da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que refere “A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, dita a revisão e a simplificação de algumas matérias no âmbito da ação executiva. A diminuição das garantias e direitos dos cidadãos. Ora, como nos ensina o Professor Gomes Canotilho e Vital Moreira “O Estado de direito democrático «exige» direitos fundamentais; os direitos fundamentais «exigem» o Estado de direito democrático”. Estado de Direito democrático que não favoreça os interesses económicos, agradando os grandes agentes, mormente as sociedades de telecomunicações e entidades bancárias, em detrimento dos direitos à defesa do cidadão comum. Tenho sérias dúvidas que de acordo com a lei vigente o direito previsto no artigo 20º da CRP esteja devidamente assegurado. Um cidadão penhorado antes de ser citado fica diminuído no seu direito à defesa, à contestação do que lhe é exigido. Só consegue suspender a execução se prestar caução. Para prestar caução é necessário solicitar a conta ao Senhor Agente de Execução que pode apenas intervir para uma diligência, mas tem sempre direito ao pagamento da totalidade dos seus honorários. Sem discussão acerca disso. O seu pagamento, o pagamento das despesas do seu escritório, dos seus funcionários depende dos proventos das penhoras. Coloca se a grande questão:  – Como é que alguém escolhido por uma parte, pago por essa mesma parte, pode agir imparcialmente, atendendo às necessidades de ambas as partes?!? – Não tem que atender às necessidades, mas cumprir a lei – dirão as vozes do “Positivismo” – “O positivismo jurídico no sentido estrito considera, primeiro, que o estudo e a compreensão do direito não incluem sua avaliação moral e, segundo, que o reconhecimento da validade de um sistema jurídico (ou de uma norma) não depende da sua conformidade a critérios sobre o justo e o correto. Não interessa o valor e sim a validade do direito. Não interessa a substância; interessa a forma.” Para nós, como Advogadas, interessa sempre e acima de tudo a substância. Interessa acima de tudo a realização da justiça. E quando alguém é penhorado por uma divida exequenda de 200,00 euros, mas são exigidos como despesas de execução mais de 1000,00 euros estamos perante uma situação de evidente abuso de direito. Porém, para o comum do cidadão que até ganha 650,00 euros e como tal não tem apoio judiciário e tem que auto liquidar 306,00 euros para deduzir embargos de executado, perante um processo cuja divida peticionada é manifestamente inferior às despesas e honorários do Exmo. Sr. Agente de Execução não há realização da justiça, não há cumprimento do direito constitucionalmente previsto de acesso à justiça.Pede se realização da justiça, clama se pela mesma e só pode alcançar se quando a justiça deixar de estar privatizada por interesses particulares. O processo de execução deve ser suspenso quando o prestar caução do valor da divida exequenda, sem incluir os honorários do Sr. Agente de Execução. O Executado deve ter a oportunidade de negociar e alcançar acordo sobre o pagamento da divida exequenda com o exequente, tendo posteriormente oportunidade de reclamar o valor peticionado pelo Sr. Agente de Execução a titulo de despesas e honorários. Na verdade para evitar o abuso por parte do Sr, Agente de execução que apenas extingue o processo quando os seus interesses estiverem devidamente acautelados o processo deve ser extinto pelo Juiz. Para oo cidadão acreditar na realização da Justiça esta tem que ser realizada por uma entidade pública, imparcial, isenta, com uma longa preparação intelectual,garantindo o cumprimento da lei – o Juiz.

CONCLUSÕES:

  1. Os problemas de pendencia dos Tribunais de Execução não devem ser resolvidos à custa do sacrifício dos direitos do cidadão comum.

2.Com vista à realização da justiça e ao cumprimento do disposto no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, o cidadão tem que sentir que os seus direitos estão salvaguardados perante a ação do agente de execução, entidade paga pelo exequente e paga à custa do resultado das penhoras.

  1. O processo de execução deve ser suspenso quando o executado presta caução do valor da divida exequenda.
  2. O acordo deve ser alcançado considerando o valor da divida exequenda e permitido ao executado reclamar as custas, despesas e honorários do agente de execução.

5.Para a realização da justiça se substantificar deve ser permitido ao Juiz extinguir o processo de execução, não podendo este função estar atribuída à entidade que tem interesse direto e pessoal no resultado da penhora e obtenção de resultados.

 

As Advogadas

Ana Silva Martins – CP 18803L

Lúcia Vieira – CP 10233L

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