A Gravação Audiovisual da Prova Oralmente Produzida como Pilar do Exercício Efetivo do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

A Gravação Audiovisual da Prova Oralmente Produzida como Pilar do Exercício Efetivo do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

 

A justiça é ao mesmo tempo uma ideia e um calor da alma. Saibamos tomá-la no que ela tem de humano, sem a transformar nessa terrível paixão abstrata que mutila tanta gente – Albert Camus.

Errare humanum est. E a magistratura, enquanto exercício de avaliação e julgamento de comportamentos humanos, convive inelutavelmente com o erro. A subjetividade própria do julgador, esse íntimo reduto que congrega emoções, sentimentos, valores, pensamentos, quando convocada a apreciar condutas ou testemunhos, está sujeita a incorrer em erros de apreciação. Daí que no desempenho da função jurisdicional se deva escrutinar em sede de recurso esse acervo epistemológico de ver, escutar, interpretar, concluir, com que o julgador da primeira instância se confronta, não para, numa convicção ingénua, o exaurir do erro, mas, outrossim, sindicar, corrigindo, se tal se impuser, o seu julgamento.

O princípio do duplo grau de jurisdição decorre desta consciência irremissível, propondo-se diminuir os efeitos negativos da realidade que a envolve. Sempre haverá erros de julgamento, seja quem for o julgador – mas quantos menos houver melhor será a Justiça que se pratica.

E para que o reexame da decisão da primeira instância possa ter lugar sem constrangimentos que o esvaziem, tornando-o inútil, importa equacionar que método usar para registar a prova.

Como escreveu em texto magistral (“A Informática na Audiência de Julgamento”) Carlos Pinto de Abreu, “o que é a livre convicção do julgador se não a expressão da memória do julgamento?”

O art. 155º, nº 1, do CPC, impõe a gravação da audiência final, a qual, di-lo o nº 2, “é efetuada em sistema sonoro, sem prejuízo de outros meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor”. E, na mesma esteira, o art. 364º, nº 1, do CPP, estabelece dever a documentação das declarações prestadas oralmente na audiência ser realizada “através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenográficos ou estenotípicos ou qualquer outro meio técnico idóneo a assegurar a reprodução integral daquelas, quando aqueles meios não estiverem disponíveis”.

Ora, a experiência demonstra que, sob o falso pretexto da insuficiência de recursos financeiros, nenhum governo instalou até hoje sistemas de gravação audiovisual nas salas de audiência, continuando os julgamentos a ser gravados por método exclusivamente sonoro, com todos os inconvenientes daí resultantes como sobreposição de vozes ou dificuldade na perceção das afirmações produzidas.

Neste quadro, as instâncias superiores vêm defendendo o que designam por “prevalência dos princípios da imediação e da oralidade na apreciação da prova”. Citando o STJ, em acórdão tirado em 19/5/2005, “(…) a verdade judicial não é uma especulação racional, essa sim sujeita às mais subtis distorções, mas uma verdade social feita à medida das pessoas, com o consequente risco do subjetivismo e do erro judiciário(…). As testemunhas não fazem declarações científicas, praticam um ato de conteúdo ético que é o de dizer a verdade. E, por outro lado, os juízes não são técnicos peritos em veracidade. São homens e mulheres que apenas exercem uma sabedoria derivada do consciencioso exercício dos seus deveres. E só a imediação e a oralidade é que permitem que da conjugação destas realidades possa surgir alguma coisa de muito aproximado à verdade”.

Cumpre, pois, adotar um sistema de registo que permita à Relação reapreciar a avaliação da prova efetuada pela primeira instância sem prejuízo do princípio da imediação. Retomando Carlos Pinto de Abreu, “a impossibilidade ou a maior dificuldade de avaliação presencial e sensitiva da linguagem corporal, das oscilações da voz, da postura do arguido ou da expressão facial da testemunha, poderá trazer consigo as sementes do erro, do engano e da injustiça”. E os olhos dizem mais do que as palavras ditas.

A mera gravação sonora da prova oralmente produzida não constitui garantia bastante da efetivação do duplo grau de jurisdição – e sem ele a Justiça converte-se num exercício de avaliação pessoal, praticamente insindicável, que, ancorado na subjetividade natural do juiz da primeira instância, inibe e constrange o da segunda quando é chamado a escrutiná-lo.

 

CONCLUSÕES

Primeira – O exercício pleno e efetivo do princípio do duplo grau de jurisdição só pode ser assegurado se o registo da prova oralmente produzida for efetuado através da gravação audiovisual, sem o que a prevalência do princípio da imediação inutiliza ou torna, em regra, ineficaz a reapreciação da matéria de facto em sede de recurso;

Segunda – A Ordem dos Advogados deve adotar uma conclusão no sentido de exigir ao poder legislativo a consagração na lei da obrigatoriedade da gravação audiovisual da prova oralmente produzida, como pilar essencial da ideia de Justiça.

 

Rui Vicente, CP 2888P

back to top