A Inoperância do Balcão Nacional do Arrendamento

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

A Inoperância do Balcão Nacional do Arrendamento

 

I –Balcão Nacional de Arrendamento:

A Lei 31/2012, de 14 de Agosto, aprovou medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano e criou um procedimento especial de despejo do local arrendado que permitiria a célere recolocação do locado no mercado de arrendamento.

É neste contexto que é criado, pelo artigo 15.º-A do NRAU, o Balcão Nacional do Arrendamento, o qual foi instalado pelo Decreto-Lei 1/2013, de 7 de Janeiro.

O procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a tornar efectiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes e corre termos exclusivamente no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).

O recurso ao BNA é facultativo nos casos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 1083.º CC, pois o senhorio pode sempre optar pela acção de despejo.

O recurso ao BNA é obrigatório no caso da cessação por revogação – a não no caso se autenticada por notário ou profissionais com competência para tal – , de oposição à renovação quer do senhorio quer do arrendatário, de caducidade pelo decurso do prazo fixado no contrato, ou de denúncia do contrato pelo senhorio ou pelo arrendatário, dado que, não revestindo nenhuma destas formas de cessação a natureza de documento autenticado, o mesmo não poderá servir de título executivo, nos termos do artigo 703.º do Código do Processo Civil, para entrega de coisa certa.

O procedimento especial de despejo tem natureza urgente.

Deste modo, o BNA pretendia ser uma resposta à morosidade dos tribunais sempre que fosse preciso efectuar um despejo. A ideia era que o despejo ficasse concluído em média de três meses.

Contudo, esta média não foi alcançada, pois o procedimento de despejo demora muito mais de três meses, justificando o BNA tal atraso na falta de pessoal, no errado preenchimento dos pedidos ou na preterição das formalidades legais, sendo que estas duas últimas objecções não correspondem à verdade, pois o BNA recusa invocando o fundamento legal se mais.

Por isso, dos processos que entram no BNA mais de metade não chega ao fim.

II – Extinção do Balcão Nacional do Arrendamento

Por todo o exposto, preconizamos extinção do BNA, uma vez que este não cumpre os objectivos pretendidos com a sua criação.

Acresce que, no Procedimento Especial de Despejo, não é possível lançar mão do previsto no artigo 236.º do C.P.C, ou seja, se não se souber do paradeiro do arrendatário, o BNA não pode encetar diligências por forma a obter informação sobre o seu último paradeiro junto de quaisquer entidades ou serviços, o que obviamente não acontece quando se recorre à acção de despejo. Assim, no âmbito do BNA, se não for possível notificar o requerido, todo o procedimento será devolvido ao requerente sem que tenha sido feito o respectivo despejo.

Mais, quando seja deduzido pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, este apenas pode ser deduzido contra os arrendatários não sendo possível no BNA deduzir o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas contra os devedores subsidiários da obrigação do arrendatário.

Face ao exposto, é obvio que o Balcão Nacional do Arrendamento não funciona, devendo por isso ser totalmente reformulado o seu conceito, quer através da flexibilização dos procedimentos e da análise dos mesmos, quer ao nível da celeridade, ou não sendo tal desiderato conseguido, como cremos, deve o BNA ser extinto por inoperante, passando os despejos para os tribunais judiciais. Contudo, preconizamos que também nestes deve ser agilizada uma tramitação urgente do processo, deve ser conferido efeito devolutivo ao recurso da decisão da acção, o réu apresente contestação da acção de despejo deverá com esta prestar uma caução no valor correspondente a pelo menos seis meses de renda.

III – Conclusões

  • O Balcão Nacional de Arrendamento, criado pelo artigo 15.º-A da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, e instalado pelo Decreto-Lei 1/2013, de 7 de Janeiro, não logrou alcançar o objectivo da sua criação – resposta à morosidade dos tribunais nos despejos.
  • No BNA não é possível demandar os devedores subsidiários, bem como não é possível lançar mão do previsto no artigo 236.º do CPC, o que quer dizer que no âmbito do BNA, se não for possível notificar o requerido, todo o procedimento será devolvido ao requerente sem que este tenha conseguido o despejo do locado.
  • O BNA não funciona, devendo por isso ser totalmente reformulado o seu conceito, quer através da flexibilização dos procedimentos e formulários e da análise dos mesmos, quer ao nível da celeridade ou, não sendo tal desiderato conseguido, como cremos, deve o BNA ser extinto por inoperante, passandoos despejos para os tribunais judiciais. Contudo, preconizamos que também nestes deve ser agilizada uma tramitação urgente do processo, deve ser conferido efeito devolutivo ao recurso da decisão da acção, o réu que conteste a acção de despejo deverá prestar com a contestação uma caução no valor correspondente a pelo menos seis meses de renda.

(Este trabalho não foi redigido ao abrigo do novo acordo ortográfico)

 

Aurora Oliveira, CP 3243C

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