A NOVA IMPENHORABILIDADE PARCIAL DOS RENDIMENTOS DOS ADVOGADOS

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

A NOVA IMPENHORABILIDADE PARCIAL DOS RENDIMENTOS DOS ADVOGADOS

 

Até 2018, o Código de Processo Civil (CPC) sujeitava os rendimentos dos trabalhadores independentes, conjunto a que pertence a maioria de nós, à disciplina geral da penhora de créditos. Estes trabalhadores não gozavam, por isso, da protecção sobre dois terços da parte líquida dos rendimentos (738.º CPC), extensível a dinheiro e depósitos bancários relativos a tais rendimentos por força do artigo 739.º.

A razão de ser da impenhorabilidade prende-se com a expectativa fundada de beneficiar de determinado montante fixo mensal mínimo de remuneração, com base no qual os trabalhadores estabelecem um conjunto mínimo de despesas em necessidades essenciais (habitação, alimentação, fornecimentos). Também os advogados a trabalhar em regime independente, apesar da variação nos rendimentos, contam sempre com um nível médio mensal de rendimento a que associam um nível mínimo de despesas com necessidades básicas – razão porque devem também beneficiar de um regime de protecção mínima contra apreensões e penhoras de rendimentos.

Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2018, foi o CPC alterado, dispondo agora de idêntica regra de impenhorabilidade parcial para os rendimentos dos trabalhadores independentes.

O problema é a forma como configurado este regime.

Para a obtenção do montante impenhorável, o legislador fê-lo por referência não aos rendimentos reais, mas àqueles que o trabalhador consegue prever – apenas. Prevendo e indicando à Autoridade Tributária os montantes que conta receber, indicando: a) a específica fonte de rendimentos; b) a inexistência de rendimentos alternativos; c) a opção do trabalhador, no Portal das Finanças; d) a identificação, por comunicação à AT, das entidades devedoras dos rendimentos que aufere naquela qualidade; e) a comunicação, à AT, do montante mensal “global” de rendimentos previsível; e f) a comunicação, também à AT, da inexistência de meios de subsistência alternativos. Ora, se a maioria dos rendimentos podem ser variáveis (e normalmente são-no), muitos ficaram desprotegidos.

Pior, se o trabalhador prestar informações inexactas ou erradas quanto: 1) à identidade das entidades devedoras, 2) ao montante mensal “global” de rendimentos previsível ou 3) à inexistência de rendimentos alternativos e com isso tiver a intenção de impossibilitar a penhora do crédito, cessa a impenhorabilidade pelo período de dois anos (738.º/8/f) CPC). Isto é, se o trabalhador se enganar, durante dois anos não tem como se proteger da penhora. E a Lei refere-se ainda à intenção de impossibilitar a penhora do crédito como requisito para este «castigo», o que será certamente uma piada: então ao requerer a impenhorabilidade não é sempre esse o objectivo do trabalhador? E, por maioria de razão, de todos os actos envolvidos nesse procedimento, incluindo qualquer prestação de informação, certa ou errada? E que aberração perigosa esta, a da AT ser simultaneamente exequente e autoridade que cessa impenhorabilidades. Como o legislador não brincaria, seguramente, com assunto tão sério, perguntamo-nos se terá, sequer, pensado.

A diferença de situações entre trabalhadores dependentes e trabalhadores independentes não justifica tamanha diferença no tratamento legal que a uns e outros é dado. De facto, se 1) o que justifica a impenhorabilidade parcial do rendimento mensal é a existência de um nível mínimo de despesas básicas assentes na expectativa de manutenção de um ganho periódico (seja salários ou pensões), e se 2) os trabalhadores independentes contam com uma média mensal de rendimentos (ou pelo menos um mínimo normal) e em função desta ajustam também um nível mínimo de despesas relacionadas com necessidades básicas, então 3) estes trabalhadores também se encontram carecidos de tutela, de protecção daquela que é, à semelhança dos restantes, uma dignidade normalizada, fruto dos seus rendimentos padrão.

Estamos perante uma situação violadora do Princípio da Igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.

Aquilo que o legislador deveria procurar fazer é, tanto quanto possível, proteger uma capacidade mínima de suportar o nível normal de despesas básicas – por exemplo: os dois terços já previstos –, socorrendo-se para tanto de critérios objectivos que permitam estabelecer uma base de cálculo igualitária. Dessa forma aquela norma poderia prever, simplesmente que são impenhoráveis todos os rendimentos do trabalhador independente até ao limite de dois terços do montante médio mensal líquido apurado até à data com base nos rendimentos declarados até ao máximo de seis meses de retroacção. Acrescentando apenas as actividades abrangidas e a restrição de inexistência de fontes alternativas de rendimentos.

Mais, na sua grande maioria, os trabalhadores independentes recorrem ao seu património pessoal para financiar a sua actividade profissional – e em caso de penhoras não apenas se vêem impossibilitados de suprir as suas necessidades básicas, como de prosseguir na obtenção de novos rendimentos que permitam satisfazer a dívida exequenda e libertar a sua conta bancária.

 

CONCLUSÕES

É necessário alterar o Código de Processo Civil já. Deve o Congresso recomendar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa com esta intenção.

 

Gonçalo Simões de Almeida – 58006L

Filomena Villas Raposo – 6951L

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