A URGÊNCIA DA REFORMA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

A URGÊNCIA DA REFORMA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO

 

Os cinco anos de vigência do atual regime do processo de inventário (Lei nº 23/2013), merecedor de geral repúdio dos advogados, muito criticado pelas magistraturas e aplicado pelos notários a contragosto, revela o seu enorme falhanço que se vem acentuando, impondo urgente intervenção

A reforma assentou na revogação do regime anterior, que confiava aos Tribunais decidir sobre as partilhas quando o acordo entre os interessados era impossível, e atribuiu imperativamente tal competência aos notários

Ora, os inventários correspondem muitas vezes a momentos-chave da vida dos cidadãos, visando partilhar um património hereditário familiar vindo de gerações, ou um património conjugal após o fim dum casamento

Revestem-se frequentemente de grande litigiosidade, com posições extremadas e questões exigindo delicadas diligências instrutórias.

A reforma, justificada pela alegada intenção de os agilizar, diminuindo a sua pendência, impunha cuidada ponderação, por respeitar a um processo delicado, de grande tradição e importância no nosso ordenamento

Porém o novo regime atabalhoadamente imposto, atribuindo aos notários competência exclusiva para os inventários, incluindo a instrução e decisão das questões controvertidas, não se adequa à “justa composição do litígio” respetivo, retirando-o da alçada dum juiz, titular da função jurisdicional, dotado de independência e preparação específica, e entregando injustificadamente a tarefa a um notário, sem formação nem vocação para questões contenciosas, que não assegura o distanciamento, imparcialidade e independência dum juiz

É hoje generalizadamente reconhecido que, além da falta de preocupação com a sua conformidade constitucional, a reforma foi precipitada, sendo absurdas várias soluções consagradas

Desde a criação do Estado de Direito é constitucionalmente garantido aos nossos concidadãos um juiz independente para dirimir as suas questões contenciosas, e ninguém sabe melhor que os advogados como é inaceitável aos clientes ver-se coagidos a depositar num profissional liberal a resolução dos contenciosos relativos a algo tão importante como a partilha, da qual pode depender o seu futuro e dos seus

O novo regime tem conduzido ao caos de que todos se queixam, incluindo os próprios notários, supostos beneficiários da reforma

E, se a retirada do processo dos Tribunais visou aumentar a celeridade e diminuir a sua elevada pendência, a experiência desmente-o, pois só vão chegando lentamente a final os processos sem litígios para resolver ou em que tenha havido acordo, continuando os outros a arrastar-se penosamente

É pois inquestionável a necessidade de corrigir a situação, assegurando que nos casos em que as partilhas não possam realizar-se por acordo (por desentendimento entre os interessados ou por haver interessados menores, incapazes, ausentes ou incertos), e seja pois necessário recorrer a processo de inventário, ele deverá voltar a ser tramitado no lugar próprio –obviamente o Tribunal – enquanto houver litígio

Aí têm os cidadãos o direito constitucionalmente garantido de ver os seus conflitos decididos por um juiz de direito, com as garantias e responsabilidades inerentes, só sendo aceitável intervenção do notário por acordo de todos os interessados e em fase posterior à cessação do litígio envolvido no processo

Mas nunca se deverá poder atribuir a competência ao notário no caso de existirem interessados menores ou equiparados, e deverá determinar-se que, para impedir que tal competência possa ser imposto aos outros interessados sem o seu acordo, os citados para um inventário requerido em cartório notarial possam opor-se no prazo de dez dias, o que originará a remessa do processo para o Tribunal

Conclusões

1. O processo de inventário deve ter intervenção obrigatória de advogado e correr nos Tribunais enquanto existir litígio ou haja interessados menores, incapazes, ausentes ou incertos, casos em que deverá ser obrigatória a intervenção do Ministério Público.
2. É direito dos cidadãos portugueses que os seus conflitos sejam decididos por um juiz independente, com dignidade e responsabilidades próprias de um titular da função de julgar visando obter a justa composição dos litígios, e não por um notário, profissional liberal sem independência nem autoridade, não preparado nem vocacionado para exercer tal função.
3. 3. Iniciado no Tribunal, ou para ele remetido nos casos abaixo elencados, o inventário só deve ser enviado para o cartório notarial depois de obtido acordo sobre a partilha ou proferida decisão sobre as questões litigiosas e definido o quinhão de cada interessado, para que o notário pratique então os atos atinentes à conclusão formal da partilha e a promoção dos registos e participações fiscais.
4. Deverá ser revogada a regra de a maioria de dois terços decidir sobre o preenchimento dos quinhões dos restantes herdeiros e da substituição de licitações entre os herdeiros por propostas em carta fechada, e alterado o regime das custas.
5. O requerente do inventário deverá poder apresentá-lo em cartório notarial quando não haja intervenção obrigatória do Ministério Público, ficando a competência inicial do cartório dependente de nenhum dos interessados se lhe opor após a citação, o que, a ocorrer, ocasionará a sua remessa para Tribunal, o mesmo sucedendo se, durante a sua pendência no cartório, se suscitarem no processo questões litigiosas não resolvidas por acordo.

José Rodrigues Braga

Tiago Rodrigues Bastos

José António Braga

Paulo F. Pinto