Ação Executiva – Acesso dos Advogados às bases de Dados Públicas

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

Ação Executiva – Acesso dos Advogados às bases de Dados Públicas

 

A Ordem dos Advogados deve pugnar pela alteração nos Estatutos da Ordem dos Advogados, para que os Advogados sejam equiparado aos Solicitadores e Agentes de Execução no livre acesso e no exercício profissional e tenham acesso às bases de dados públicas como a do Fisco ou a da Segurança Social ou das várias conservatórias, via Internet, ainda que controlada por registo informático.

O acesso às bases de dados públicas, deverá acontecer nos mesmos moldes a que já acedem os agentes de execução.

Direito de ingresso nas secretarias judiciais e demais serviços públicos, designadamente conservatórias e serviços de finanças;

Acesso ao registo informático de execuções;

Consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes.

Deve-se propor melhorias nos acessos as plataformas informáticas existentes, colocando as tecnologias disponíveis ao serviço de uma Justiça mas célere e justa aos serviço dos cidadãos, tornando assim o Advogado num melhor profissional.

 

CONCLUSÕES:

  1. Alteração nos Estatutos da Ordem dos Advogados,
  2. Que os Advogados sejam equiparado aos Solicitadores e Agentes de Execução
  3. Que os Advogados tenham acesso às bases de dados públicas nos mesmos moldes a que já acedem os agentes de execução.
  4. Direito de ingresso nas secretarias judiciais e demais serviços públicos, designadamente conservatórias e serviços de finanças;
  5. Acesso ao registo informático de execuções;
  6. Consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes.
  7. Melhorias nos acessos as plataformas informáticas existentes

 

Isabel Cerqueira, CP 19573L

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