Acção Executiva

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

Acção Executiva

 

A Acção Executiva prevê a penhorabilidade e consequente venda da casa morada de família ao invés do que acontece actualmente com os processos de Execução Fiscal.

A opção pela aquisição de uma casa com recurso a crédito não pode ser vista de forma leviana como se de um mero capricho se tratasse, efectivamente a aquisição de habituação própria visa responder a uma necessidade básica que é a necessidade de habituação em condições condignas, necessidade que aliás está expressamente consagrada em vários diplomas que regem o Estado de Direito Democrático.

Não pode assim o Estado desassociar-se de uma responsabilidade que também é sua, visto que fomentou (e continua a fomentar) através das suas políticas públicas a aquisição de habitação própria.

O Direito à habitação é um Direito que está consagrado desde logo na Declaração Universal dos Direitos do Homem, mas nem será necessário ir tão longe, pois a nossa Constituição da Republica Portuguesa no seu artº 65º não só prevê essa protecção como vai mais longe e incumbe ao Estado o dever de garantia e protecção desse Direito.

O Decreto-lei 227/2012 de 25.10 bem como as Leis 58/2012 e 59/2012 de 09.11 regulam os parâmetros referentes ao tema das responsabilidades de crédito por parte das entidades que o concedem. Por conseguinte, estes diplomas contêm as obrigações inerentes à atribuição de crédito de forma responsável e à própria protecção do devedor, onde deveriam constar directivas claras sobre a matéria da casa morada de família do devedor, porém, tais diplomas parecem funcionar apenas em favor dos próprios credores como se pode facilmente constatar pelos despejos quase diários sem qualquer salvaguarda da dignidade da pessoa humana.

De especial relevância será certamente a Lei n.º 13/2016 que veio estabelecer o regime de proibição de venda dos imóveis que sejam destinados à habitação própria e permanente, que sejam penhorados no âmbito de uma execução fiscal, aplicável a todos os processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

Esta Lei veio estabelecer que no caso de dívidas fiscais (apenas estas), a impossibilidade de venda de imóvel que se destine exclusivamente à habitação própria e permanente do devedor (ou do seu agregado familiar), mesmo nas situações em que não existam outros bens susceptíveis de penhora com algumas excepções a saber:

  • Quando o valor tributável do imóvel em causa se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), prevista para a aquisição de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente – atualmente imóveis cujo valor é superior a € 574.323,00.
  • Sempre que o executado apresente requerimento no sentido de fazer cessar o impedimento legal à venda executiva do imóvel em causa.

É de aplaudir tal inovação, pecando apenas e só por se aplicar única e exclusivamente a dívidas fiscais. Com efeito, é natural que um devedor que o seja no âmbito fiscal o seja também no âmbito civil, o que poderá em ultima instância deitar por terra esta almejada alteração.

Na Acção Executiva existiu a preocupação de considerar alguns bens como impenhoráveis, (promovidos por credores privados ou promovidos pela Autoridade Tributária ou Segurança Social), são eles todos os bens que forem imprescindíveis a qualquer economia doméstica (recheio) e que se encontrarem efectivamente na casa do executado, como por exemplo, mesas, cadeiras, camas, armários, fogão, frigorífico, pelo que não se entende como pode o legislador ter deixado de fora a protecção de um Direito Fundamental que é a própria salvaguarda da casa morada de família.

 

 

Conclusão:

Impõem-se assim com a maior celeridade possível, que o legislador, à semelhança do que fez com o processo de Execução Fiscal, nos mesmos termos e com iguais ou semelhantes fundamentos, reveja esta matéria na Acção Executiva acautelando um tratamento idêntico em duas formas de processo também elas idênticas e/ou com um objectivo análogo sob pena de se continuar a atentar diariamente contra um Direito Fundamental previsto na nossa Constituição da Republica Portuguesa.

 

Joaquim Melo, CP 58303L

David Cardoso, CP 53620L

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