Agente de execução vs advogado/mandatário

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

Agente de execução vs advogado/mandatário

 

Na ação Executiva os Agentes de Execução são os “fieis depositários” das quantias devidas pelos Executados aos credores e/ou valores pagos pelos Exequentes.

De acordo com o estatuído, os AE são auxiliares de justiça são estes que asseguram a satisfação dos créditos devidos e não pagos para um bom funcionamento da justiça e da economia.

Na ação executiva os valores obtidos através de pagamentos e/ou através de valores obtidos pela venda dos bens penhorados, são detidos pelos AE, valores que se destinam ao pagamento da quantia exequenda e encargos do processo.

Para o efeito, o AE é titular de uma conta-cliente que é articulada com a Instituição bancária através duma plataforma informática, cujas especificações são definidas pela Câmara dos Solicitadores, sendo os garantes de todos os valores percebidos e da segurança jurídica.

O AE indica o IBAN da sua conta bancária a fim de serem nela depositados os valores percebidos no âmbito da ação executiva e a movimentação da conta-cliente é efetuada após prévio registo no sistema informático de suporte à atividade dos AE, sendo os débitos movimentados do IBAN.

Os AE na qualidade de auxiliares da justiça devem exercer o seu cargo com transparência, agilidade e celeridade. Para tanto estabeleceram-se regras de fiscalização e responsabilização em caso de irregularidades.

O Advogado/mandatário instaura a ação executiva e, a partir daqui passa a ter um papel secundário e o AE o papel principal em toda a tramitação da ação executiva.

Efetivamente existe legislação que fiscaliza as funções do AE. Contudo, nem sempre a aplicação das regras ditadas são aplicadas convenientemente para fiscalizar a atuação do AE

Tanto assim é que, vg, a 02/07/2006 foi apresentado requerimento executivo para pagamento solidário de quantia certa, no valor de € 9.505,10 e juros vincendos, e só em 13/10/2006, foi nomeada uma AE;

Em 28/03/2007, os exequentes enviaram à AE, um pedido sobre o andamento do processo, renovado a 30/05/2007 por falta de resposta, não tendo este sido também respondido.

Em 07/2007, face ao silêncio da AE, e passados dez meses, os exequentes apresentaram no Tribunal requerimento ao Juiz solicitando que notificasse a AE “no sentido de apresentar relatório nos termos do artigo 837º do CPC. (…) ”

Porém, e ainda assim, sobre tal requerimento não recaiu nenhum Despacho, pelo que, um ano depois, os exequentes apresentaram outro requerimento, sobre o qual também sobre o mesmo não recaiu Despacho!

Passados mais 10 meses, 11/04/2009, os exequentes fizeram novo requerimento em requereram a condenação da AE em multa em valor não inferior em mil euros, a sua destituição do cargo e indicando novo AE, a devolução pela AE de todas as provisões recebidas, e serem remetidos à Câmara de Solicitadores todos os requerimentos, Despachos e as comunicações da AE ao Processo.

Dado conhecimento aos autos de toda a situação, da necessidade do tribunal pela evidente necessidade da destituição da AE pelo incumprimento das suas obrigações e dos danos provocados exequentes, eis que, um ano mais tarde, são estes notificados que aquela AE juntou aos autos uma comunicação, a justificar o injustificável, respondendo o exequente que o tribunal nada fez enquanto titular de soberania, violou o seu dever de decisão e de proteger os direitos do exequente e não apreendeu devidamente que perante os dados do processo a AE não era digna de continuar com a execução.

A AE veio a ser substituída por outro em 9/2/2013 e a Câmara dos Solicitadores, informada em 08/02/2013 que nada fez.

O AE substituto verificou que a AE inicial havia recebido o valor de 10.616,76 €, informando que tais valores não foram transferidos para a sua conta cliente, aguardando que a Camara dos Solicitadores ativasse o seguro de responsabilidade civil.

Desde essa comunicação de 12/7/2013, o exequente requerer à Câmara dos Solicitadores a sua intervenção e por esta foram informados ter sido remetida apreciação para a CAMAECS, vindo ainda em 15/11/2013, informar que a conta da AE não tinha saldo da quantia que recebeu dos executados.

Ora, desde 26/11/2014, contactaram todas as autoridades competentes (CAAJ, Presidente do C.G da CS, e em 23 de Novembro de 2016, recebeu é informado pelo CG da OS. que o assunto esta nas mãos da CAAJ. Desde então, apesar da insistência do exequente em resolver a questão, até ao momento nada fizeram as referidas instituições. E nada mais aconteceu.

Esta saga vergonhosa é muito grave: a AE recebeu e nada pagou; a CS/OS e CAAJ, instituições dotadas de poderes e responsabilidades de “ius imperium”, nada assumiram, em clara violação do Estado de Direito, tendo o Tribunal violado o dever de decisão e proteção dos direitos dos exequentes.

– Ou seja, à Ordem dos Solicitadores, foram atribuídos pelo Estado Poderes Públicos, o que não é de somenos, pois os exequentes lesados não os têm.

Perante esta situação verídica, urge alterar a legislação em vigor, conferindo ao advogado atribuições de controlo e condução processual.

 

CONCLUSÕES:

Revisão URGENTE da legislação da ação executiva, devendo dar-se mais competências ao advogado/mandatário para a ter o controlo da ação e outra forma de controlo dos valores recebidos em sede da execução.

 

Mumtaj Remtula Sadruddin, CP 9398L

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