Aperfeiçoamento da Ordem Jurídica

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

Aperfeiçoamento da Ordem Jurídica

 

Uma das supostas “novidades” da revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, foi a aplicação às sociedades de advogados do regime fiscal previsto para as sociedades constituídas sob a forma comercial (art. 213.º, n.º 15 do EOA).

Esta norma gerou a convicção de que as sociedades de advogados poderiam optar pela tributação em IRC, em lugar do regime da transparência fiscal.

Pura ilusão, porque o art. 6.º do CIRC continua a sujeitar à transparência fiscal as sociedades civis não constituídas sob forma comercial e as sociedades de profissionais, onde se incluem as sociedades de advogados.

Para poder beneficiar do regime de tributação a que se refere o art. 213.º, n.º 15 do EOA, as sociedades de advogados teriam que adotar a forma comercial, o que parece ser possível à luz da Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais (RJSP).

Uma breve pesquisa permite encontrar uma sociedade de advogados sob a forma de sociedade anónima e duas sob a forma de sociedade por quotas. As sociedades mantêm a referência de sociedades de profissionais com a inclusão da forma de sociedade anónima ou sociedade por quotas. (“Sociedade de Advogados, SP, RL, SA”, “Sociedade de Profissionais, Lda.” ou “Sociedade de Advogados, SP, RL, Lda.”).

Constando da base de dados da Ordem conclui-se que o pacto social foi aprovado pelo Conselho Geral ainda que pareceres dos Conselhos Distritais (Porto) sejam contrários à adoção da forma comercial por sociedades de advogados.

Esses pareceres precedentes ao Estatuto de 2015 e ao RJSP apontam para a ideia subjacente ao anterior regime jurídico das sociedades de advogados que referia que “as sociedades de advogados são sociedades civis em que dois ou mais advogados acordam no exercício em comum da profissão de advogado, a fim de repartirem entre si os respetivos lucros” – art. 1º DL 229/2004 de 10/12. Esta ideia assentava no pressuposto de que o exercício em comum da profissão de advogado, mesmo no âmbito de uma estrutura societária, apenas poderia ter lugar mediante a constituição de sociedades civis, em nome da dignidade da profissão e dos princípios deontológicos que a regem, onde avultam, nesta matéria, a independência e os deveres do advogado para com a comunidade (arts 89.º e 90.º do EOA).

Face à revogação do anterior regime jurídico das sociedades de advogados pelo art. 4.º, al. b) da Lei n.º 145/2015 e à remissão do art. 213.º, n.º 8 do EOA para o RJSP, parece que a aplicação às sociedades de advogados do regime fiscal previsto para as sociedades constituídas sob a forma comercial (art. 213.º, n.º 15 do EOA) apenas pode ter lugar quando as sociedades de advogados assumam, elas próprias, forma comercial.

Quer isto dizer, que o art. 213.º, n.º 15 do EOA não consagrou uma verdadeira possibilidade de opção entre a tributação pelo regime geral de IRC e a transparência fiscal, devido ao facto de essa norma não ter sido acompanhada de qualquer alteração no CIRC, consagrando essa opção para as sociedades de profissionais. Por isso, as sociedades de advogados que pretendam ser tributadas pelo regime geral do IRC, abandonando o regime da transparência fiscal, terão que se constituir sob a forma comercial (à semelhança do que já hoje sucede com outras sociedades de profissionais, como é o caso dos Revisores Oficiais de Contas) o que, sendo uma possibilidade legal face ao RJSP, alteraria por completo o figurino jurídico que ainda hoje enforma o exercício da advocacia sob a forma societária.

Paradoxalmente, a verdade é que, desde 2015, apenas três sociedades de advogados assumiram a forma comercial, o que parece mostrar que o regime da transparência fiscal acaba por não ser considerado suficientemente gravoso para se assistir a uma “fuga para a forma comercial”. Mas, se assim é, porque se reivindica a opção pela tributação no regime geral de IRC? Será que, afinal, as sociedades de advogados se recusaram a alterar a sua matriz civil em nome de um enviesamento fiscal? Ou será que se deve continuar a pugnar, como tem sido apanágio da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal, pela possibilidade de as sociedades de advogados poderem optar pela sua tributação entre o regime geral do IRC e a transparência fiscal, até como forma de evitar um enviesamento fiscal do exercício da profissão sob a forma societária, com mais sociedades de advogados a optarem pela forma comercial?

 

Conclusões

Muito embora o RJSP permita a constituição de sociedades de advogados sob a forma comercial e só nesses casos seja afastada a transparência fiscal, a verdade é que, um pouco paradoxalmente, desde 2015, apenas três sociedades de advogados assumiram a forma comercial.

Deverá continuar a pugnar-se no sentido de que as sociedades de advogados possam optar pela sua tributação entre o regime geral do IRC e a transparência fiscal?

Será de ponderar uma eventual recomendação ao Governo sobre esta matéria consagrando a possibilidade de opção por parte das sociedades de advogados quanto ao regime de tributação e a transparência fiscal?

 

Rui Chumbita Nunes

Advogado CP 1076E

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