Aperfeiçoamento da Ordem Jurídica

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

Aperfeiçoamento da Ordem Jurídica

 

A Ordem dos Advogados, no exercício da sua nobre função de defesa dos direitos humanos, e direitos, liberdade e garantias dos cidadãos, deve clamar por uma alteração legislativa, e proibir a publicação de “listas negras” de devedores que estiverem anos a fio na qualidade de devedores, e por não terem bens, são incluídos numa lista negra, tendo em consideração que:

  1. Existem princípios constitucionais que são axiais e que devem ser defendidos pelos tribunais, nomeadamente o art.º 1º, conjugado com o art.º 12º e art.º 25 ºnº1 e 26º nº 2 e 4 e 35º nº 2 a 4, todos da Constituição da República Portuguesa;

2.A atual lista pública de execuções deveria ser alvo de fiscalização de constitucionalidade sucessiva, porque contraria a letra da nossa lei fundamental, nomeadamente o art.º 24 da CRP: – a lei estabelecerá garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias;

3.Ou seja, a inclusão de devedores em listas públicas contraria o texto do preceito constitucional referido no artigo anterior;

Conclusão: A lista pública de execuções e todo o género de “listas negras de devedores”, deverá ser abolida para preservar a coerência sistemática da ordem jurídica portuguesa, sendo que a fiscalização sucessiva da inconstitucionalidade não é um processo automático, e a Ordem dos Advogados deve denunciar esta situação à opinião pública e alertar as entidades com competência para requerer a declaração da ilegalidade com força obrigatória e geral de acordo com o art.º 281º nº 2 da CRP, tendo em conta que esta prática colide com direitos fundamentais dos cidadãos.

 

Miguel Páris de Vasconcelos, CP 9824P

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