COMUNICAÇÃO AO VIII CONGRESSO DOS ADVOGADOS PORTUGUESES

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

COMUNICAÇÃO AO VIII CONGRESSO DOS ADVOGADOS PORTUGUESES

 

Os últimos anos, fortemente influenciados pela integração na União Europeia, pelo processo de globalização e pelo crescimento exponencial do número de advogados, – de 1.964 em 1960 para 30.475 em 2016 – impõe e favorecem a concentração da profissão num pequeno número de médias e grandes sociedades.

O velho modelo da advocacia liberal, exercido em escritório individual ou partilhado com outros colegas, ainda resiste, embora aumente o exercício institucionalizado sob a forma de médias e grandes sociedades, estruturadas hierarquicamente, repartidas por especialidades, com uma divisão entre associados assalariados e sócios, aproximando-se a profissão da lógica empresarial.

Como foi referido no VII Congresso dos Advogados Portugueses, tal divisão, assente numa relação de subordinação de uns advogados em relação a outros, isto é, entre associados e sócios, é hoje “uma realidade profundamente enraizada”.

Nas referidas sociedades os Advogados Associados estão sujeitos a condições de trabalho muito diferentes do paradigma liberal. Obedecem a horários de trabalho habitualmente definidos pela sociedade, estão inseridos na estrutura organizativa da sociedade, em regime de exclusividade, têm remuneração fixa ou vinculada à produção, estão sujeitos à supervisão, correcção ou orientação do seu trabalho e são submetidos a avaliações anuais e ao cumprimento de metas de facturação. Tais elementos, de acordo com a lei do trabalho, qualificam a natureza desta relação numa de trabalho subordinado.

Porém, não obstante a relação de trabalho, o Advogado Associado é tratado como se de um profissional liberal se tratasse, cumprindo todas as obrigações inerentes. Isto é, emite recibos verdes, paga as contribuições para a Ordem e para a CPAS com base em rendimentos presumidos. Por outro lado, embora sujeito aos deveres, o Advogado Associado não goza da maioria dos direitos garantidos pela lei laboral. Está desprotegido no que respeita à duração mínima do contrato, remuneração mínima, protecção em caso de doença, incapacidade ou maternidade, ao respeito por um horário de trabalho e ao pagamento de horas suplementares, ao direito a férias, ao acesso a protecção no desemprego, ao despedimento sem justa causa.

Toda esta conjuntura, assente na ilegalidade, foi sufragada e legitimada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados na recente proposta de Estatuto do Advogado que exerce a sua actividade profissional para uma sociedade de advogados ou para um escritório de advogados não organizado em forma societária. Contrariando os motivos justificativos da proposta, a Ordem estabelece um regime de prestação de serviços cujos deveres e direitos dos advogados configuram uma relação laboral. Assim, é a própria Ordem, entidade que nos seus Estatutos prevê a defesa do Estado de Direito e ainda a defesa dos Advogados, dos seus interesses e Direitos, quem promove uma verdadeira fraude à lei, consubstanciada numa fuga ao direito do trabalho.

Isto posto,

O mundo não anda para trás, pelo que para muitos Advogados não se prevê o retorno imaginário ao profissional liberal por excelência. A realidade assente na condição do Advogado Associado é hoje uma realidade fáctica irreversível. Tais advogados, confrontados com a visão dominante do modelo clássico do Advogado, estão desprotegidos e vulneráveis perante as constrições e influências da competitividade desenfreada dos dias de hoje, aprofundando-se a exploração das suas relações de trabalho.

Atento o referido, constata-se que os Advogados Associados devem ser protegidos pelo regime do Código do Trabalho, sendo esta a única solução que permite acautelar os seus interesses e proteger os seus direitos – ainda que devam ser levadas em conta algumas especificidades próprias da profissão.

A forma de contender a precarização e a sobreexploração do Advogado Associado passa pelo reforço dos seus direitos, nomeadamente da salvaguarda dos direitos laborais que subjazem à realidade das suas relações de trabalho.

São esses os direitos que devem ser exercidos, contrariando o caminho de precarização que numa toada sem fim procura consagrar-se como o “novo normal.

CONCLUSÕES

  • O Congresso de Advogados Portugueses afirma que, contrariamente ao que estabelece o recente Estatuto proposto pelo Conselho Geral, o exercício da profissão de advocacia em regime de subordinação jurídica não se configura numa relação de prestação de serviços, sendo aplicável, ainda que supletivamente, o regime do Código do Trabalho.

 

  • O Congresso de Advogados Portugueses recomenda ao Bastonário da Ordem dos Advogados que no âmbito das competências regulamentares do Conselho Geral, assim como junto da Assembleia da República, pugne pela defesa dos direitos laborais dos Advogados Associados e pela imposição dos respectivos deveres às entidades empregadoras.

 

SUBSCRITORES:

 

Dantas Ferreira – Advogado, cédula nº. 3242P

Alcinda Márcia Oliveira – Advogada, cédula nº. 10270P

Helena Casqueiro – Advogada, cédula nº. 52880L

Afonso Choon – Advogado, cédula nº. 54478L

Carolina Caçador – Advogada, cédula nº. 55437L

Mafalda Seixas – Advogada, cédula nº. 55549L

João Mota da Costa – Advogado, cédula nº. 55767C

Ana Reis da Silva – Advogada cédula nº. 56096L

Gonçalo Melo Ribeiro – Advogado, cédula nº. 56328C

Manoela Galende – Advogada, cédula nº. 56470C

Andreia Reis André – Advogada, cédula nº. 56632C

Andressa Marques – Advogada, cédula nº. 56635C

Rita Sofia Silva – Advogada, cédula nº. 56679P

Miquelina Martins – Advogada, cédula nº. 56839P

Sara Raquel Silva Rodrigues – Advogada, cédula nº. 56881P

Gonçalo Caetano – Advogado, cédula nº. 56948P

Catarina Santo Gouveia – Advogada, cédula nº. 57390C

Mafalda Semedo Martins – Advogada, cédula nº. 57510L

Inês Magalhães – Advogada, cédula nº. 57769P

Daniela Ribeiro Nogueira – Advogada, cédula nº. 57784P

João Fernandes Ferreira – Advogado, cédula nº. 58356P

Vítor Fernandes – Advogado-Estagiário, cédula nº. 33929E

Maria Paula Gil – Advogada-Estagiária, cédula nº. 34826P

Américo Magalhães – Advogado-Estagiário, cédula nº. 36957P

Inês Almeida Rodrigues – Advogada-Estagiária, cédula nº. 38076L

Jorge Filho – Advogado-Estagiário, cédula nº. 39930L

Joana de Matos Gonçalves – Advogada-Estagiária, cédula nº. 39238P

Luís Pereira Coelho – Advogado-Estagiário, cédula nº. 40145C

Mafalda Pinto – Advogada-Estagiária, cédula nº. 40675P

Inês Magalhães Dias – Advogada-Estagiária, cédula nº. 40883P

Romão Amorim De Araújo – Advogado Estagiário, cédula nº. 40795P

Marlene Tinoco – Advogada-Estagiária, cédula nº. 41237P

Teresa Andana Ramos – Advogada-Estagiária, cédula nº. 41318L

João Ferreira Alves – Advogado-Estagiário, cédula nº. 41436L

João Bombarda – Advogado-Estagiário, cédula nº. 41464F

Fontoura Faria – Advogado-Estagiário, cédula nº. 41563P

Filipa Afonseca – Advogada-Estagiária, cédula nº. 42777P

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