CONSULTA JURÍDICA POR ALGORITMO

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

CONSULTA JURÍDICA POR ALGORITMO

 

COMUNICAÇÃO 

Deve um aluno de licenciatura prestar consulta jurídica?

Deve um advogado servir-se de uma plataforma digital para consulta a clientes de forma automatizada?

Deve um advogado servir-se de um funcionário, instruindo-o, para prestar aconselhamento jurídico a um cliente?

Deve uma plataforma digital prestar, sem intervenção humana, consulta jurídica?

 

 

A Lei não responde a estas questões. A respostas encontramo-las junto das razões para o exercício da nossa vocação. Junto da natureza das Leis e da estrutura do sistema jurídico. Da impossibilidade de prever todas situações que a Lei regula, da necessidade do diálogo com qualquer cliente, das várias funções que o patrocínio jurídico desempenha. Enfim: de circunstâncias que em grande medida só os operadores judiciários compreendem.

 

Há hoje uma crença generalizada de que as máquinas podem e devem substituir o ser humano em tudo, de forma mais eficiente e eficaz. Entre estes, também os advogados.

 

A par dista crença, a sociedade parte, hoje, do pressuposto que as Leis são corpos de soluções automáticas: por um lado entram os factos e do outro sai a solução. Qualquer outra configuração do Direito estará, aos olhos de muitos, errada. Seja porque favorece a arbitrariedade, seja porque oculta alguma forma de corrupção do legislador. Daí que para algumas pessoas não fosse estranho preencher uns campos num formulário e rapidamente saber se será detido ou se receberá uma indemnização. Ou que, para outras, aquele advogado que não tenha todas as respostas na ponta da língua seja preguiçoso no seu conhecimento da Lei.

Esta visão das coisas não podia estar mais errada.

Pela positiva, a Lei é genérica e abstracta porque só assim se garante que é justa, só assim cobre todas as situações e permite que todos os seus elementos factuais são valorados na medida em que concretamente se manifestem e reclamem relevância. E afirmamo-lo pela positiva. Mas pela negativa? Prever detalhadamente todas as situações implicaria que algumas, por necessária falta de previsão, caíssem fora do seu âmbito – apenas por injustiça de letra. E isto significa não recorrer a conceitos indeterminados, cláusulas de excepção e elencos abertos.

 

Por isso é que um advogado não pode confiar num funcionário seu para receber e aconselhar um cliente, mesmo que exaustiva e especificamente instruído para o efeito. Mesmo um experiente advogado, quando confrontado por um cliente, numa reunião, com uma questão imprevisível será prudente se pedir alguns segundos para reflectir ou adiar a resposta para novo encontro, depois de estudo.

Para se reconhecer que não se tem uma resposta (às vezes até as duas ou três respostas possíveis), é necessário primeiro compreender a questão, ou que se está perante uma questão. Uma só pergunta, um só facto, normalmente coloca várias questões. E isso não está ao alcance de todos.

Pela mesma razão não é possível a um advogado servir-se de uma plataforma, ainda que concebida por si, para auxiliar um cliente.

 

Quão grande é a arrogância destas plataformas? Tão grande quanto pensar que é suficiente sistema de normas informáticas para substituir a Lei, os juízes e, naturalmente, os advogados. Tão grande quanto a injustiça da sua aplicação.

 

Veja-se por exemplo a Airhelp que promete conseguir negociar, junto das companhias aéreas, indemnizações devidas por atrasos e cancelamentos ao abrigo de regulamentação europeia. Que não apenas o faz numa base estritamente negocial – intermediando mais do que defendendo quem a esta recorre – como informa erradamente nos valores da indemnização (à data da redacção desta comunicação, esclareciam no seu website que o valor máximo da indemnização é de 600,00 € quando na verdade esse é só o valor máximo automático, podendo acrescer a este o valor de danos para além do mero atraso ou cancelamento do voo). Este é um exemplo grave, mas um bom exemplo.

 

Os advogados, no seu insubstituível papel de esclarecimento e defesa dos direitos e interesses dos cidadãos são (ilícita e) repetidamente substituídos nas suas funções por

outros. A verdade é que sempre que são substituídos quem perde, em primeira linha, são aqueles que devendo recorrer a um advogado, acabaram por não fazê-lo.

A responsabilidade por esta prestação de serviços jurídicos sem qualidade nem competências não é do cidadão que a esta recorre, incapaz que está de medir as suas necessidades e a qualidade da resposta que lhe é dada. Não. Quem a carrega é quem apresenta a alternativa.

 

Perante isto, pelo papel que desempenham, os Advogados portugueses têm duas obrigações: impedir que a disrupção tecnológica seduza e confunda os cidadãos; e procurar que que a Lei seja clara quanto à ilicitude de uma resposta jurídica por quem não tem competências, directamente ou por meio de plataformas digitais, ou mesmo, de uma consulta jurídica promovida por estas plataformas que assente (como assentará sempre) numa pressuposição de sistemas fechados de previsões e estatuições.

 

CONCLUSÕES

 

  1. Porque o Direito não deve ser menosprezado, nem reduzido a relações bidimensionais entre tabelas de dados,

 

  1. Cabe aos colegas reflectir se tem sido tudo feito no âmbito destas duas vertentes, comunicacional e

 

  1. Se concluírem negativamente, somos também nós responsáveis, por omissão.

 

  1. O debate deve ser feito já.

 

 

Gonçalo Simões de Almeida – 58006L

Filomena Villas Raposo – 6951L

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