Custas… Quand(t)o?

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

Custas… Quand(t)o?

 

Um dos pilares fundamentais do Estado de Direito é a Justiça.

Um dos indicadores utilizados para medir o “nível de felicidade” dos países é o grau de confiança dos seus habitantes da justiça do país.

Há hoje um sentimento generalizado de injustiça e impunidade, muito potenciado pelos media e a sua cobertura dos processos judiciais, perpassando a sensação que nada de mal acontece aos “ricos” (os que têm dinheiro para a justiça) e não há mal que não aconteça aos “pobres” (os que o não têm).

Os Tribunais são vistos como “bens de luxo”, a que se recorre quando se é rico, ou quando não se tem “outro remédio.

É, por isso essencial reconhecer que, nos dias que correm, a confiança nos Tribunais necessita de ser reforçada e assegurada, sob pena de as pessoas começarem a fazer “justiça” pelas próprias mãos.

O Regulamento das Custas Judiciais, tendo embora como regra o pagamento da taxa de justiça com o acto processual a ela sujeito, estipula, no seu artigo 15º, as pessoas e as acções em que tal pagamento é relegado para o final do processo.

No início de um qualquer processo, quando não é possível saber quem será o responsável pelas custas, uma vez que não houve ainda qualquer intervenção judicial e o assunto não foi submetido ao crivo de um juiz, é pacífica a admissão do “princípio do impulso” – paga a taxa de justiça quem praticar um acto processual a ela sujeito, apresentando a parte vencedora, no final, a correspondente Nota de Custas de Parte à parte vencida, para ser ressarcida.

No entanto, findo o processo e apurado o responsável pelas custas, já não faz qualquer sentido exigir à parte vencedora que pague a taxa de justiça, obrigando-a a fazer o esforço de ir pedir o reembolso à parte vencida – não há qualquer bondade nesta solução.

E a questão põe-se ainda com mais acuidade nos processos crime, em que o arguido, que contestou o pedido de indemnização civil que pode ser de muitos milhares de euros, é absolvido do crime por que vinha acusado e, consequentemente, do pedidio cível, e vê-se confrontado com o pagamento de custas, muitas vezes elevadíssimas, sem que perceba o porquê.

Sujeitando-o a mais uma violência, para além do julgamento, que é ter de pagar as custas, tendo sido absolvido, sem saber, muitas vezes, se será reembolsado.

O mesmo se diga nos processos de jurisdição de menores, ou em quaisquer outros processos em que o pagamento da taxa está relegado para final – apurando-se o(s) responsável,(is) não faz sentido não ser(em) este(s) a pagar as taxas de justiça devidas pelo processo e pelas quais é(são) responsáveis.

O cidadão comum tem extrema dificuldade em perceber esta “condenação” extra – e a verdade é que é difícil de perceber.

Porque não faz sentido na óptica do cidadão, do utilizador/consumidor da justiça – e por isso transforma-se numa injustiça e em mais uma razão de afastamento dos tribunais…

Urge pôr fim a tão absurda “solução”.

Urge eliminar o segmento “ …, independentemente de condenação,” do nº 2 do artigo 15º do Regulamento das Custas Processuais, substituindo-o pelo segmento “…, que tenham sido condenadas em custas,…“.

Respondo, assim, alguma da dignidade que o Regulamento veio roubar ao Código das Custas…

E fazendo justiça para os cidadãos.

Assim e em CONCLUSÃO,

Deve ser deliberado no VI Congresso dos Advogados que a Ordem dos Advogados exija a alteração legislativa do nº 2 do artigo 15º do Regulamento das Custas Processuais, por forma a que do mesmo passe a constar “2- As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, que tenham sido condenadas em custas, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias”.

 

Joana Lourenço, CP 4611C

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