Da inelutável nulidade da citação do condomínio no procedimento de injunção

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

Da inelutável nulidade da citação do condomínio no procedimento de injunção

 

Poderia pensar-se, quiçá usando de alguma razoabilidade, que a vulgaridade de uma situação tende a conferir à mesma uma certa imunidade a erros e omissões legislativas. E poderia dizer-se ainda, sem arriscar fugir à verdade, que muitos casos há em que essa premissa se revela acertada. Contudo, não há dúvidas de que a figura jurídica do condomínio não se inclui nesse universo.

Um dos exemplos flagrantes da imperfeição da previsão legal do condomínio pode encontrar-se na legislação processual civil, concretamente no regime aplicável ao procedimento de injunção, nos casos em que o condomínio surja do lado passivo do procedimento e este tenha por objeto matérias inseridas nos poderes do administrador.

A solução legal vigente dita que, sendo apresentado um requerimento de injunção nas mencionadas condições, o condomínio requerido deverá ser notificado desse requerimento para pagar ou apresentar oposição. Esta notificação – que equivale a uma citação nos termos do CPC – apenas se considera efetuada se feita na pessoa do administrador do condomínio (cfr. arts. 223.º do CPC; 12.º, n.º 2 do DL 269/98, de 01/09 e 1437.º, n.º 1 do CC). Significa isto que o requerente deve, no requerimento de injunção, identificar o condomínio como contraparte, mas requerer a sua notificação na morada ou sede do respetivo administrador.

Ora, como está bom de ver, a morada ou sede do administrador de um determinado condomínio é, geralmente, um dado desconhecido quer do público em geral, quer do requerente, quer ainda do RNPC, já que não existe qualquer obrigação legal de registo ou de comunicação daquele dado, para além da obrigação de afixação da identificação do administrador no próprio condomínio (cfr. art. 3.º DL 268/94, de 25/10).

Assim, intentar uma ação judicial contra um condomínio quando se desconheça a morada ou sede do administrador, sem possibilidade prática de a conhecer (vg., por não ser apropriado consultar a informação in loco ou por não existir informação afixada), é uma tarefa que se revela assaz difícil.

Mas mesmo quando essa morada seja conhecida do requerente e seja por este devidamente indicada no requerimento de injunção, poderá ser impossível evitar que o processo fique ferido de nulidade. É o que geralmente acontece nos procedimentos de injunção quando o BNI seja encarregado da notificação do requerido (hipótese, de longe, mais comum). Com efeito, verifica-se que, na prática, o BNI tende a incumprir o procedimento descrito no art. 12.º do DL 269/98, de 01/09, principiando a sua atuação pela pesquisa da morada do condomínio no ficheiro central do RNPC e enviando a notificação para a morada que aí se encontre registada. Ou seja, o BNI envia a notificação para a morada do condomínio registada no RNPC, independentemente (e fazendo tábua rasa) do que o requerente indique no requerimento injuntivo a esse respeito. Como é evidente, na esmagadora maioria das vezes tal morada não corresponde à morada do administrador em funções. Mas tal circunstância não tem obstado a que o BNI considere a notificação devidamente efetuada, para todos os efeitos.

Perante isto, o condomínio tem fundamentos para invocar a falta ou a nulidade da citação (demonstrando não ter tomado conhecimento do ato por facto que não lhe é imputável ou invocando não terem sido observadas as formalidades previstas na lei, respetivamente).

Sendo declarada verificada a nulidade, é anulada a citação e os seus termos subsequentes. É uma consequência inelutável e contra a qual o advogado do requerente – no atual estado de coisas – nada pode fazer.

Cremos que o problema exposto poderá ser eficazmente solucionado pela adoção conjugada das seguintes medidas:

  1. Criação de um registo nacional de administradores de condomínio, obrigatório, de acesso público, estabelecendo a obrigatoriedade de registo e permanente atualização a cargo de todos os condomínios, sob pena de sanção, e estabelecendo a cominação de o condomínio se considerar citado na morada que conste desse registo ou, não constando nenhuma, na morada do próprio condomínio registada no RNPC;
  2. Determinar que o BNI efetue a notificação para a morada registada no aludido registo nacional de administradores, sem, contudo, ignorar a morada indicada pelo requerente no requerimento injuntivo, nos termos legais.

As medidas propostas permitiriam solucionar definitivamente os problemas expostos, assim como facilitariam de sobremaneira a apresentação, em geral, de ações judiciais contra condomínios.

 

Conclusões

  1. Deverá criar-se um registo nacional de administradores de condomínio, de acesso público, estabelecendo, como ónus do condomínio, a obrigatoriedade de registo e de permanente atualização da informação, sob pena de sanção, prevendo como cominação que o condomínio se considere citado na morada que conste desse registo ou, não constando nenhuma, na morada do próprio condomínio registada no RNPC. Adicionalmente, dever-se-á determinar que o BNI efetue a notificação do condomínio para a referida morada registada.

 

Joana Magina, CP 51941P

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